Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

AA, Juíza de Direito, veio interpor recurso da contencioso da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 14 de abril de 2015 que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de 30 dias de multa, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), formulando as seguintes conclusões em sede de alegações de recurso:
(i) Face aos factos dados como provados na douta deliberação impugnada, não era exigível à A. adequar a gestão processual e definir prioridades, para não ocorrerem os atrasos processuais verificados, porquanto encontrando-se extremamente abalada e cansada, circunstância que afasta a culpa e que basicamente consiste na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diverso, consideram-se justificados os atrasos processuais, razão pelo qual a não consideração da inexigibilidade de outro comportamento pela douta deliberação impugnada é ilegal e, por isso, tal ato anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º, nº 1, do CPA;
(ii) A culpa da A. é, à luz da factualidade dada como provada, diminuta, pois abonam a seu favor a sua personalidade e as relatadas circunstâncias e, nessa medida, a pena imposta é manifestamente excessiva, motivo pelo qual deveria a douta deliberação impugnada, em face da atenuação especial que decidiu aplicar à A., diminuir para a pena de nível inferior, de advertência ou, no limite, suspender a execução da pena de multa sempre inferior a 30 dias, pelo que ao decidir em sentido diverso o ato impugnado padece de vicio de violação de lei, nomeadamente por desrespeito do princípio da proporcionalidade, sendo, por isso, anulável, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA;
(iii) Note-se, aliás, que tendo sido proposta a pena de suspensão de exercício de 30 dias em sede de relatório final, tendo em conta a decisão de aplicação de uma pena de multa de 30 dias, sempre se conclui que os efeitos práticos na pena concreta aplicada, comparativamente com a pena proposta pelo Sr. Inspetor Judicial, são muitíssimo reduzidos, apenas diferindo, em termos práticos, a perda de antiguidade.

Termina pedindo que o presente recurso seja julgado procedente e, assim anular-se a deliberação impugnada.

O Conselho Superior da Magistratura pronunciando-se sobre a matéria do recurso formula o entendimento de que o mesmo não merece provimento.

A Exª Mª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade
a) Dos factos constantes da acusação:
1. A Dra. AA é natural de ...., onde nasceu em ....
1.1. Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em ..., com a classificação final de 12 valores.
2. Após ingresso e frequência no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, iniciou funções, como Juíza de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da comarca de ..., conforme deliberação do CSM de 1996-07-09, após o que foi sucessivamente colocada:
2.1. No Tribunal Judicial da comarca de...-... Juízo, conforme deliberação do CSM de 1997-05-10.
2.2. No Tribunal Judicial da Comarca de ... – colocação a aguardar ingresso, conforme deliberação do CSM de 1997-07-15, publicada no DR II Série nº 212, de 13.Set.97. Viu renovado o destacamento, como auxiliar, por deliberações do C.S.M. de 1998-07-14 e 1999-07-14, publicadas nos DR II Série, nºs 212 e 215, respectivamente em 14.Set.98 e 14.Set.99.
2.3. No Tribunal Judicial da Comarca de ... - ...Juízo, como efectiva, conforme deliberação do CSM de 2000-07-11, publicada no DR II, Série nº 213, de 14.Set.00
2.4. No Tribunal Judicial da Comarca do ... – ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2005-07-14.
2.5. No Tribunal Judicial da Comarca de do ... - ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2008-07-15.
2.6. No Tribunal de Pequena Instância ... de ... - ... Juízo, por transferência, como efectiva conforme deliberação do CSM de 2011-07-12, onde se manteve em funções até 31-08-2014.
2.
3. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações de serviço:
3.1 Bom, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ...., no período de 1997-09-18 a 2000-09-15;
3.2 Bom, como Juíza de Direito no ... Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, no ... Juízo ... do Barreiro (acumulou funções no ... Juízo ... do Barreiro) e ... Juízo ... do ... (acumulou funções no ... Juízo ...), no período de 2000-09-15 a 2005-03-03.
3.3 Bom com Distinção, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ... - 2º Juízo, no período de 2005-03-04 a 2010-12-31.
4. Nada consta no seu registo disciplinar.
5. No período de 1 de Setembro de 2011 a 28-02-2014 registou as seguintes faltas ao serviço (todas justificadas):

6. Em regra nas acções sumaríssimas e nas AECOP encerrada a discussão da causa não proferiu imediatamente sentença, designando data para leitura da mesma e consignando, nalguns casos, que após alegações tinha sido lida a sentença, mas sem que esta tenha sido de imediato e/ou nos dias próximos da realização da audiência, inserida na respectiva acta e, noutros casos, designou data para leitura, exarando em acta que as partes e respectivos mandatários ficavam dispensados de comparecer na data agendada para a leitura e seriam oportunamente notificados da sentença.
7. Na data designada para a leitura, em elevado número de processos, não exarou a sentença em acta, tendo-o feito em muitos casos, com expressivos atrasos a contar da data designada para a leitura e num elevado número de processos, ainda não a inseriu nas respectivas actas e/ou, após abertura de conclusão, ainda não proferiu sentença nos respectivos processos.
8. Na maioria dos processos em que ainda não proferiu as sentenças ou em que estas foram proferidas com atrasos, após a data designada para a leitura da sentença, mandou abrir conclusões por ordem verbal e proferiu despachas a invocar acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para o atraso na inserção da sentença na respectiva acta e nalguns processos proferiu também despachos nos quais fez constar que dado o lapso de tempo decorrido desde a data agendada para a leitura não lhe tinha sido possível aceder à respectiva acta, mandando abrir conclusão para completar e/ou corrigir a acta e proferir sentença.
9. Porém, aberta nova conclusão, não proferiu de imediato sentença, tendo proferido, na maioria dos processos novos despachos a invocar a acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para a não prolação das mesmas.
10. Assim, com referência a 21-03-2014, ainda não tinha inserido nas respectivas actas de leitura, incompletas e não assinadas, nem tinha proferido sentença nas várias conclusões que, entretanto, foram abertas, nos processos abaixo indicados:

Ref.	Processo / Espécie	Data Designada para a leitura ^[2]	Data da inserção da acta com a sentença no **Citrus^[3]**	Data da prolação da sentença após conclusão ^[4]	Observações	Nº de Ordem
6026381	127951/10.5YIPRT AECOP	17-11-2011			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 24-10-2013 proferiu despacho a ordenar a notificação da autora para constituir mandatário, na sequência de requerimento de renúncia do anteriormente constituído, apresentado em 21-10-2013. Aberta conclusão em 22-11-2013, por despacho de 25-11-2013 julgou válida e eficaz a renúncia ao mandato e admitiu a junção de nova procuração, entretanto, apresentada. Aberta nova conclusão em 29-11-2013 proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha possível proferir a sentença por motivos pessoais e acumulação serviço (nomeadamente o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes.	1.
6037569	11501/09.5THLSB ASS	23-11-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença, pelos motivos mencionados no mesmo (nomeadamente, o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados) e mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	2.
6048279	791/10.0THLSB ASS	30-11-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que até aquela data não lhe tinha foi possível proferir a sentença (por motivos pessoais -falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO - e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013.	3.
6051129	127005/08.4YIPRT AECOP	30-11-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta a 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe, em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	4.
6060571	1222/10.1THLSB ASS	07-12-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 22-10-2013 proferiu novo despacho a determinar a rectificação da acta de 22-11-2011, e havendo notícia dos autos de que a ré fora declarada insolvente determinou que fosse pedida certidão da sentença de insolvência. Ainda não foi junta aos autos a solicitada certidão da referida sentença.	5.
6075293	258/11.0THLSB ASS	16-12-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente, devido falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	6.
6075295	228469/10.5YIPRT AECOP	16-12-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir a sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013. Abriu mão dos autos em 16-01-2014 a fim de ser junto um requerimento apresentado pela Ilustre mandatária da ré a informar que tinha suspendido a sua actividade como Advogada. Aberta nova conclusão em 16-01-2014 proferiu despacho no qual refere que apesar de não ser obrigatória a constituição de advogado, ordena a notificação da Ré, para, querendo, constituir novo mandatário, no prazo de 20 dias. Ainda não foi proferida sentença.	7.
6079035	232819/10.6YIPRT AECOP	21-12-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 29-01-2013 deu entrada um requerimento subscrito pelo Ilustre mandatário da Autora a requerer a prolação de sentença, invocando o tempo entretanto decorrido. Em 17-02-2013 proferiu despacho no qual, referindo que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço, consignou que previa proferi-la até finais de Março de 2013. Proferiu novo despacho em 06-06-2013, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente. devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em18-12-2013.	8.
6079036	4899/08.4THLSB AECOP	21-12-2011			Após requerimento do mandatário da autora datado de 18-02-2012 a pedir explicação para o facto da sentença ainda não ter sido proferida, por despacho proferido em 11-04-2012, consigna que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença por motivos pessoais e de acumulação de serviço. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	9.
6079037	351162/09.0YIPRT AECOP	21-12-2011			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	10.
6274188	83/11.8THLSB ASS	20-01-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	11.
6274199	407962/10.2YIPRT AECOP	20-01-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	12.
6274203	212879/10.0YIPRT AECOP	20-01-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do Barreiro e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	13.
6282498	262774/10.6YIPRT AECOP	26-01-2012			Consta da acta que foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 09-02-2012 deu entrada requerimento subscrito pelo Ilustre mandatário da autora, a requerer, dado o tempo decorrido desde a data agendada para a leitura da sentença que a mesma fosse inserida no Citius. Em 11-04-2012 proferiu despacho, no qual referindo que não lhe tinha sido possível proferir sentença por motivos de acumulação de serviço apelou à compreensão das partes e referiu que previa proferir a sentença com a maior brevidade possível. Proferiu novo despacho em 06-06-2012, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	14.
6282602	267894/08.4YIPRT ASS	26-01-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	15.
6285938	409469/10.9YIPRT AECOP	31-01-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	16.
6292245	7358/06.6THLSB AECOP	02-02-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designa para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido a o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	17.
6295633	311/10.7THLSB ASS	16-02-2012			Por despacho proferido em 11-04-2012 refere que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 08-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido a o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	18.
6300309	368188/10.4YIPRT AECOP	16-02-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes e consignou que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	19.
6329021	402/11.7THLSB ASS	02-03-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	20.
6329027	276/11.8THLSB ASS	02-03-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	21.
6351392	136825/11.1YIPRT AECOP	21-03-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designa para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	22.
6353796	109.3THLSB ASS	23-03-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	23.
6351122	292049/09.7YIPRT AECOP	26-03-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	24.
6382547	198147/10.3YIPRT AECOP	07-05-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ....), apelou à compreensão das partes referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	25.
6401715	95862/11.4YIPRT AECOP	08-05-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 25-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	26.
6408175	286326/10.1YIPRT AECOP	14-05-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	27.
6402501	30493/10.1YIPRT AECOP	18-05-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença pelos motivos (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	28.
6402508	414945/09.3YIPRT ASS	18-05-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	29.
6402514	402385/10.6YIPRT AECOP	18-05-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	30.
6413757	2383/11.8YIPRT AECOP	31-05-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 02-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013 e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	31.
6424470	7767/06.0THLSB AECOP	05-06-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 06-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes, em 18-12-2013. Abriu mão dos autos a 10-01-2014 a fim de ser junto requerimento de renúncia ao mandato apresentado pelos mandatários dos réus. Notificada a renúncia foi aberta nova conclusão a 31-01-2014.	32.
6431583	295508/10.5YIPRT AECOP	08-06-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, a qual foi aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013, proferiu novo despacho, no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	33.
6438031	407639/10.9YIPRT AECOP	15-06-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	34.
6439325	357431/10.0YIPRT AECOP	15-06-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	35.
6448033	358173/10.1YIPRT AECOP	15-06-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	36.
6470412	3215/08.0TJLSB ASS	06-07-2012			Consta da acta que foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 24-05-2013 deu entrada de requerimento subscrito pela Ilustre mandatária da autora, a requerer, dado o tempo decorrido desde a data agendada para a leitura, a prolação da sentença e respectiva notificação às partes. Em 27-05-2013 proferiu despacho no qual, referindo que não lhe tinha sido possível proferir sentença por motivos de ordem pessoal e profissional, apelou à compreensão das partes, consignando que previa proferir a sentença até 31-08-2013. Proferiu novo despacho em 06-06-2013, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	37.
6449861	106/11.0THLSB ASS	06-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	38.
6449862	72550/11.6YIPRT AECOP	06-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	39.
6449868	160877/11.5YIPRT AECOP	06-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	40.
6450591	4072/08.1THLSB ASS	06-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	41.
6450635	191074/09.9YIPRT ASS	06-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013, proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	42.
6463494	69568/09.2YIPRT AECOP	06-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 17-10-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) e mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	43.
6473839	190026/11.3YIPRT AECOP	13-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sesso da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	44.
6473845	128132/11.6YIPRT AECOP	13-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	45.
6476197	383808/10.2YIPRT AECOP	13-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	46.
6464757	84621/11.4YIPRT AECOP	13-07-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo não ter sido possível proferir sentença na data prevista, invocando o falecimento da mãe e acumulação de serviço, ordenou que fosse aberta nova conclusão para proferir sentença. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	47.
6464771	382908/08.3YIPRT AECOP	13-07-2012			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença. Após notificação do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	48.
6526750	12419/11.7YIPRT AECOP	18-10-2012			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	49.
6536997	146386/10.3YIPRT AECOP	18-10-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	50.
6542995	228038/11.2YIPRT AECOP	24-10-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não tinha sido foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	51.
6535601	257403/09.3YIPRT AECOP	26-10-2012			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	52.
6541540	215850/10.9YIPRT AECOP	31-10-2012			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	53.
6542311	214986/10.0YIPRT AECOP	05-11-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	54.
6542860	186323/11.6YIPRT AECOP	05-11-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	55.
6544919	421552/10.6YIPRT AECOP	06-11-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Através de requerimento apresentado em 19-02-2013, o mandatário da autora requereu a notificação da sentença ou a indicação da data previsível para a sua disponibilização no Citius. Na sequência do requerido proferiu despacho a 21-02-2013, no qual, além do mais, referiu que o CSM tinha conhecimento das razões da acumulação de serviço/atrasos da signatária, mencionando no referido despacho que previa proferir a sentença no máximo até Julho de 2013. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	56.
6547506	253209/10.5YIPRT AECOP	09-11-2012			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível foi proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	57.
6562979	1286/10.8THLSB AECOP	13-11-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. Não contestada - Citação edital	58.
6552318	229965/08.0YIPRT AECOP	16-11-2012			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	59.
6556301	199365/11.2YIPRT AECOP	16-11-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	60.
6556383	250508/11.2YIPRT AECOP	16-11-2012			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Na sequência de requerimento de renúncia apresentado pelo mandatário da autora, por despacho de 24-10-2013 ordenou a notificação nos termos do artigo 47º, nºs 1 e 2 do C.P.C., na redacção da Lei nº 41/2013. Aberta nova conclusão em 29-11-2013 proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	61.
6556863	527/09.9THLSB ASS	16-11-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 02-09-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. Não contestada - Citação edital	62.
6571001	2383/08.5THLSB AECOP	26-11-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 02-09-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Aberta nova conclusão em 18-12-2013 proferiu a sentença em 02-03-2014.	63.
6580746	757/09.3THLSB ASS	28-11-2012			Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. Não contestada - Citação edital	64.
6570147	170231/11.3YIPRT AECOP	29-11-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	65.
6593712	177313/11.0YIPRT AECOP	10-12-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	66.
6590340	131827/09.0YIPRT AECOP	14-12-2012			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	67.
6600174	147011/10.8YIPRT AECOP	11-01-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	68.
6600945	110120/10.1YIPRT AECOP	11-01-2013			Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	69.
6617552	2089/08.5THLSB ASS	11-01-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	70.
6632219	2/09.1TJLSB ASS	25-01-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	71.
6620504	24227/03.4THLSB AECOP	25-01-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	72.
6643703	55955/10.7YIPRT AECOP	22-02-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	73.
6656850	1927/11.0TJLSB ASS	01-03-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	74.
6656893	258570/11.1YIPRT AECOP	01-03-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	75.
6656910	296626/10.5YIPRT AECOP	01-03-2013			Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	76.
6673581	1041/11.8THLSB ASS	18-03-2013			A acta da diligência agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. O julgamento teve uma sessão agendada para 12-12-2012 que não se realizou, tendo sido lavrada cota da qual consta que a M.ma Juíza informou não poder comparecer por motivo de ter que prestar assistência a um seu familiar.	77.
6680551	219484/11.2YIPRT AECOP	20-03-2013			A audiência de discussão e julgamento inicialmente agendada para 26-11-2012 não se realizou nessa data tendo sido lavrada cota da qual consta que a M.ma Juíza informou não poder comparecer. A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.	78.
6668321	289065/11.2YIPRT AECOP	09-04-2013			A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.	79.
6686490	816/11.2THLSB ASS	16-04-2013			A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.	80.
6703558	44529/10.2YIPRT AECOP	18-04-2013			A acta da data agendada para a leitura ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.	81.
6703595	525/10.0THLSB AECOP	18-04-2013			A acta da data agendada para a leitura ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.	82.
	281421/10.0YIPRT AECOP	30-10-2012			Consta da acta que após alegações foi lida a sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 07-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	83.

11. Com referência a 21-01-2014 tinha ainda conclusos, com os prazos de prolação ultrapassados, para despachos e sentenças, os processos a seguir indicados:

12. Nos processos abaixo indicados em que designou data para leitura da sentença e/ou exarou em acta que esta tinha sido lida, a sentença só foi inserida no Citius e/ou foi proferida, com atrasos significativo, nas datas indicadas no quadro infra:

Ref.	Processo / Espécie	Data designada para a leitura ^[6]	Data da inserção da acta com a sentença no *Citius* ^[7]	Data da prolação da sentença após conclusão ^[8]	Observações	Nº de Ordem
6303639	15332/09.4YIPRT AECOP	13-02-2012		11-06-2013	Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Acção não contestada - citação edital	1.
6303656	11656/09.9THLSB AECOP	13-02-2012		29-06-2013	Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consigna que até àquela data por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	2.
6303659	390/10.7THLSB AECOP	13-02-2012		24-06-2013	Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consigna que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço, não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	3.
6329033	185683/10.0YIPRT AECOP	02-03-2012	07-08-2013		Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	4.
6346641	6469/06.2THLSB AECOP	16-03-2012		17-06-2013	Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consignou que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	5.
6402494	270257/10.8YIPRT AECOP	21-05-2012		05-08-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do Barreiro e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não tinha sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.	6.
6526470	113696/11.2YIPRT AECOP	18-10-2012		15-08-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	7.
6541488	160587/11.3YIPRT AECOP	31-10-2012		18-07-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 08-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	8.
6562984	36679/09.4YIPRT AECOP	13-11-2012		14-06-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Não contestada - Citação edital	9.
6563261	37979/08.6YIPRT AECOP	13-11-2012		17-06-2013	Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	10.
6575497	145207/11.4YIPRT AECOP	29-11-2012		04-08-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	11.
6582995	208536/11.9YIPRT AECOP	07-12-2012		12-11-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	12.
6596137	197517/11.4YIPRT AECOP	20-12-2012		11-08-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.	13.
6596212	5886/08.8THLSB AECOP	20-12-2012		04-08-2013	Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Não contestada - Citação edital	14.
6599740	11658/09.5THLSB ASS	11-01-2013	26-05-2013			15.
6660623	36214/12.7YIPRT AECOP	08-03-2013	02-09-2013			16.
6660626	215420/11.4YIPRT AECOP	08-03-2013	08-08-2013			17.
6663000	16837/12.5YIPRT AECOP	08-03-2013	03-06-2013			18.
6663015	405186/10.8YIPRT AECOP	08-03-2013	29-06-2013			19.
6656868	280554/11.0YIPRT AECOP	08-03-2013	05-11-2013			20.
6654977	312108/11.3YIPRT AECOP	08-03-2013	21-10-2013			21.
6662007	1134/10.9THLSB AECOP	15-03-2013	30-08-2013		Após requerimento do mandatário do autor, datado de 12-04-2013, a pedir explicação para o facto da sentença ainda não ter sido inserida no Citius, por despacho proferido em 16-04-2013, referindo que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço, não lhe tinha sido possível proferir a sentença apelou à compreensão das partes.	22.
6672785	45792/12.0YIPRT AECOP	19-03-2013	17-02-2014			23.
6668502	296846/11.5YIPRT AECOP	09-04-2013	21-01-2014			24.
6683462	950/11.9THLSB AECOP	12-04-2013	21-10-2013			25.
6684525	1408/10.9THLSB AECOP	12-04-2013	15-10-2013			26.
6706316	195/12.0THLSB AECOP	12-04-2013	04-02-2014			27.
6703499	339751/09.8YIPRT AECOP	18-04-2013	18-08-2013			28.
6700555	60178/12.8YIPRT AECOP	18-04-2013	01-08-2013			29.
	289620/11.0YIPRT AECOP	09-05-2013	10-08-2013			30.
	51/10.7THLSB AECOP	09-05-2013	30-01-2014			31.
	401174/09.5YIPRT AECOP	09-05-2013	11-06-2013			32.
	525653/12.0YIPRT AECOP	30-04-2013	09-08-2013			33.
	703/09.4THLSB AECOP	16-05-2013	08-10-2013			34.
	11762/09.0THLSB AECOP	02-10-2013	14-10-2013			35.
	206026/10.6YIPRT AECOP	31-05-2013	17-08-2013			36.
	52653/12.0YIPRT AECOP	30-04-2013	09-08-2013			37.
	6288/05.3THLSB AECOP	21-05-2013	27-08-2013			38.
	345499/10.3YIPRTAECOP	01-07-2013	15-07-2013			39.
	126686/10.3YIPRT AECOP	26-03-2012	03-04-2013			40.
	265506/10.5YIPRT AECOP	31-10-2012	06-01-2013			41.
	141/09.9THLSB ASS	26-01-2012	06-01-2013			42.
	138793/12.3YIPRT AECOP	06-12-2013	18-03-2014			43.
	97233/10.0YIPRT AECOP	28-10-2011	05-11-2012			44.

13. Incorreu ainda em atrasos na prolação de despachos, alguns de mero expediente, e na prolação de sentenças/decisões finais, nos processos abaixo indicados:

Data da conclusão	Data assin. electrónica	Decorreram … dias	Ref.	Processo	Espécie^[9]	Tipo Documento	Nº de Ordem
17-04-2012	08-05-2013	386	6357618	1287/10.6YXLSB	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	Sentença	1.
26-09-2012	23-09-2013	362	6496846	1075/11.2THLSB	ASS	Sentença	2.
26-11-2012	17-09-2013	295	6572007	311634/11.9YIPRT	AECOP	Despacho a determinar o cumprimento do disposto no artigo 486 - A, nº 3, do CPC, antiga redacção	3.
24-04-2012	07-01-2013	258	6377984	117399/09.0YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	4.
29-10-2012	09-07-2013	253	6545416	259642/11.8YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento.	5.
30-10-2012	09-07-2013	252	6546351	263046/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a dar sem efeito a anterior decisão que ordenara o desentranhamento da oposição.	6.
08-05-2013	08-01-2014	245	6722905	905/12.6THLSB	ASS	Despacho a designar data para julgamento	7.
14-12-2011	03-08-2012	233	6065749	978/10.6THLSB-A	Recurso de Impugnação-Apoio Judiciário	Decisão	8.
22-05-2012	07-01-2013	230	6419334	215420/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	9.
29-11-2012	09-07-2013	222	6578628	259899/11.4YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	10.
14-02-2013	18-09-2013	216	6642438	2480/11.0YXLSB	ASS	Despacho a julgar improcedente erro na forma de processo e a admitir intervenção assessória requerida pelo réu	11.
06-07-2012	28-01-2013	206	6469824	29552/12.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	12.
28-05-2012	17-12-2012	203	6423930	154353/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação do réu para pagar a taxa de justiça em falta	13.
07-02-2012	26-08-2012	201	6280064	162509/11.2YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a designar data para julgamento.	14.
15-02-2012	26-08-2012	193	6301970	694/10.9THLSB	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a solicitar junção de certidão.	15.
13-07-2012	22-01-2013	193	6478417	8/12.3THLSB	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	Despacho a abrir mão dos autos a fim de ser junto expediente.	16.
20-03-2013	26-09-2013	190	6686161	319958/10.6YIPRT	AECOP	Decisão a julgar procedente arguida nulidade da sentença	17.
08-02-2012	03-08-2012	177	6280173	5090/07.2THLSB-B	Reclamação de Créditos	Despacho a manter a suspensão da instância até trânsito em julgado da sentença de habilitação de reclamante de créditos	18.
08-02-2012	02-08-2012	176	6280176	5090/07.2THLSB-C	Habilitação do adquirente ou cessionário	Sentença	19.
08-02-2012	02-08-2012	176	6280179	5090/07.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho a ordenar a avaliação do imóvel penhorado	20.
09-02-2012	02-08-2012	175	6297783	258595/08.4YIPRT	AECOP	Despacho	21.
16-04-2013	07-10-2013	174	6705373	785/11.9THLSB	ASS	Despacho a ordenar que a Seguradora junte cópia da apólice de seguro para efeitos de apreciação de incidente de intervenção provocada	22.
08-04-2013	27-09-2013	172	6690863	89847/12.0YIPRT	AECOP	Sentença	23.
09-04-2013	28-09-2013	172	6691752	143/12.8THLSB	ASS	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a ordenar a notificação da autora para exercer contraditório	24.
09-04-2013	27-09-2013	171	6690891	117158/12.2YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da ré dos originais de contratos necessários para a realização de perícia e à autora para juntar original do contrato celebrado com a ré	25.
13-10-2011	30-03-2012	169	5959581	41257/11.5YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	26.
23-04-2013	09-10-2013	169	6714572	1019/12.4THLSB	ASS	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade activa e a ordenar a notificação das partes nos termos do artigo 4º, da Lei 41/2013	27.
24-04-2013	09-10-2013	168	6714694	164607/12.6YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão do requerimento injuntivo e a designar data para julgamento (para 16-09-2014)	28.
24-04-2013	09-10-2013	168	6714636	71657/12.7YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	29.
28-11-2011	11-05-2012	165	6041367	178545/11.6YIPRT	AECOP	Decisão sobre incompetência territorial	30.
30-04-2013	10-10-2013	163	6718668	4351/09.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Sentença	31.
30-04-2013	09-10-2013	162	6718685	278354/11.6YIPRT	AECOP	Despacho a considerar regular a citação da ré e a indeferir a invocada apresentação extemporânea da oposição	32.
30-04-2013	09-10-2013	162	6719444	11106/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho a ordenar a suspensão da instância até ser proferida decisão nos embargos de executado sobre a alegada falta de citação na acção declarativa	33.
09-02-2012	16-07-2012	158	6297757	41734/11.8YIPRT	AECOP	Despacho de mero expediente	34.
06-05-2013	10-10-2013	157	6719801	138793/12.3YIPRT	AECOP	Despacho a julgar procedente excepção de prescrição quanto a parte do pedido da autora, a declarar a caducidade do direito da autora de instaurar acção judicial quanto a parte das facturas juntas por esta, e a designar data para julgamento	35.
08-05-2013	10-10-2013	155	6723115	183/12.7THLSB	ASS	Despacho a ordenar a notificação da autora para juntar documento	36.
08-05-2013	10-10-2013	155	6723111	482/13.0YIPRT	AECOP	Despacho a julgar excepção de ineptidão do requerimento injuntivo, a não admitir pedido reconvencional e a designar data para julgamento	37.
13-02-2012	16-07-2012	154	6297895	281421/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	38.
17-04-2013	18-09-2013	154	6705481	340/11.3YXLSB	ASS	Despacho a admitir róis de testemunhas, não admissão da reconvenção e a designar data para julgamento	39.
30-04-2013	26-09-2013	149	6718810	77206/12.0YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade activa e a designar data para julgamento.	40.
15-02-2012	11-07-2012	147	6301923	8/12.3THLSB	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	Despacho a abrir mão dos autos a fim de ser junto expediente	41.
27-05-2013	21-10-2013	147	6740293	27370/13.8YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente a arguida nulidade da citação e a designar data para julgamento.	42.
21-05-2013	11-10-2013	143	6735487	182445/12.4YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a ordenar diligências necessárias para citação da ré.	43.
21-05-2013	10-10-2013	142	6735484	9465/13.0YIPRT	AECOP	Despacho a indeferir pedido de desentranhamento do requerimento injuntivo e a designar data para julgamento.	44.
13-11-2012	03-04-2013	141	6560449	12330/05.0THLSB	ASS	Sentença	45.
16-01-2013	06-06-2013	141	6617066	1075/09.2THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	46.
18-09-2012	05-02-2013	140	6488372	362579/10.8YIPRT	AECOP	Despacho a indeferir pedido de reforma da sentença	47.
27-05-2013	14-10-2013	140	6740292	2765/08.2TVLSB	AECOP	Novo despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão e a designar data para julgamento.	48.
12-04-2012	26-08-2012	136	6352493	525/10.0THLSB	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade passiva e a designar data para julgamento.	49.
14-05-2013	26-09-2013	135	6726923	284450/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a declarar procedente a excepção de prescrição quanto a parte do pedido da autora e a designar data para julgamento	50.
11-09-2012	22-01-2013	133	6495980	166010/11.6YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de incompetência material do Tribunal e a designar data para julgamento	51.
12-09-2012	23-01-2013	133	6488326	59/12.8THLSB	ASS	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade, a indeferir incidente de intervenção de terceiro, a relegar para a decisão final o conhecimento de excepção de prescrição e a designar data para julgamento	52.
21-05-2013	25-09-2013	127	6735482	193098/12.0YIPRT	AECOP	Sentença	53.
13-09-2012	12-01-2013	121	6488336	358/12.9THLSB	ASS	Decisão sobre a arguida nulidade da citação	54.
17-06-2013	16-10-2013	121	6755027	978/10.6THLSB	ASS	Despacho a julgar improcedente excepção dilatória de incompetência em razão da matéria e a indeferir liminarmente o deduzido pedido reconvencional	55.
26-03-2012	23-07-2012	119	6345397	204512/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a designar data para julgamento	56.
17-06-2013	14-10-2013	119	6754912	34288/13.2YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a designar data para julgamento	57.
10-10-2012	05-02-2013	118	6517993	284450/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição e a ordenar a notificação da autora para se pronunciar e juntar, para efeitos de conhecimento da excepção de prescrição, as facturas emitidas 6 meses antes da entrada do requerimento injuntivo	58.
11-10-2012	05-02-2013	117	6519053	222071/11.1YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a junção do contrato e factura a que se refere o requerimento injuntivo, para a apreciação da arguida nulidade da citação	59.
02-02-2012	27-05-2012	115	6278022	90692/11.6YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão e a designar data para julgamento	60.
11-10-2012	30-01-2013	111	6525055	88556/10.0YIPRT-A	Recurso de Impugnação-Apoio Judiciário	Sentença	61.
23-10-2012	11-02-2013	111	6535184	1847/11.8YXLSB	ASS	Despacho a ordenar a notificação da ré para juntar tradução de documento junto com a contestação e a notificação da autora nos termos e para os efeitos do artigo 545º, nº 2 do CPC	62.
19-03-2013	08-07-2013	111	6682935	199777/12.4YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da ré nos termos e para os efeitos do artigo 486-A, nº 3 do CPC	63.
08-02-2012	27-05-2012	109	6280275	64610/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a ordenar a notificação da autora para se pronunciar sobre a perícia requerida pela ré	64.
01-07-2013	16-10-2013	107	6766696	254260/11.3YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a designar de data para julgamento.	65.
03-07-2013	16-10-2013	105	6772121	143041/12.3YIPRT	AECOP	Sentença	66.
24-10-2012	03-02-2013	102	6536832	199972/11.3YIPRT	AECOP	Despacho a indeferir a arguida nulidade da citação, a indeferir incidente de intervenção de terceiros, a julgar improcedente excepção de incompetência do tribunal e excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento.	67.
05-03-2013	13-06-2013	100	6663353	240330/11.1YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a abertura de vista ao MP para se pronunciar sobre documentos juntos pela ré relativos ao pedido de apoio judiciário	68.
29-09-2011	06-01-2012	99	5948572	9542/09.1THLSB	ASS	Despacho a ordenar expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha	69.
20-10-2011	25-01-2012	97	5963224	4351/09.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho a ordenar a citação pessoal de uma das habilitandas	70.
23-10-2012	28-01-2013	97	6539838	33473/11.6YIPRT	AECOP	Sentença homologatória	71.
09-10-2012	13-01-2013	96	6517924	43279/11.7YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente a arguida ineptidão, a pronunciar-se sobre a inexistência de erro na forma de processo e a designar data para julgamento.	72.
29-10-2012	30-01-2013	93	6538871	46809/12.3YIPRT	AECOP	Despacho a determinar o desentranhamento da resposta à oposição, a julgar improcedente excepção de ineptidão e a ordenar a notificação da autora para juntar os documentos mencionados no requerimento injuntivo	73.
29-10-2012	30-01-2013	93	6538898	54-A/2002	Habilitação de Herdeiros	Despacho a ordenar a citação dos cônjuges dos habilitandos indicados pelo requerente	74.
07-05-2012	06-08-2012	91	6396505	88556/10.0YIPRT-A	Recurso de Impugnação-Apoio Judiciário	Despacho a admitir o recurso de impugnação judicial e a determinar averiguação na base de dados sobre a existência de imóveis registados em nome do recorrente	75.
14-02-2012	13-05-2012	89	6304316	773/11.5THLSB	ASS	Despacho	76.
15-03-2012	12-06-2012	89	6343626	10249/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	77.
24-10-2012	21-01-2013	89	6536826	4422/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	78.
21-09-2011	18-12-2011	88	5942461	229965/08.0YIPRT	AECOP	Designação de data para julgamento	79.
21-09-2011	18-12-2011	88	5942463	360966/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	80.
16-04-2012	13-07-2012	88	6353822	25235/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	81.
07-05-2012	02-08-2012	87	6392930	54-A/2002	Habilitação de Herdeiros	Despacho a convidar o requerente a requerer a citação para o incidente dos cônjuges do filho do executado falecido	82.
23-10-2012	17-01-2013	86	6539877	14278/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	83.
23-10-2012	17-01-2013	86	6535209	183/12.7THLSB	ASS	Despacho a ordenar a notificação da ré para juntar certidão de óbito da falecida, sua mãe.	84.
23-10-2012	17-01-2013	86	6535191	194090/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	85.
23-10-2012	17-01-2013	86	6539957	63587/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	86.
23-10-2012	17-01-2013	86	6539976	125713/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	87.
29-02-2012	24-05-2012	85	6310330	830/11.8THLSB	AECOP	Despacho	88.
23-10-2012	16-01-2013	85	6539966	179238/10.7YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	89.
26-06-2013	19-09-2013	85	6765833	186429/12.4YIPRT	AECOP	Sentença	90.
23-10-2012	15-01-2013	84	6535201	288822/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	91.
29-10-2012	21-01-2013	84	6545338	80936/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	92.
12-09-2012	03-12-2012	82	6488325	129932/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	93.
23-10-2012	13-01-2013	82	6535169	234092/11.0YIPRT	AECOP	Sentença	94.
24-04-2012	13-07-2012	80	6378094	1065/11.5THLSB	AECOP	Despacho	95.
29-10-2012	17-01-2013	80	6538864	70559/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	96.
01-07-2013	19-09-2013	80	6766176	83683/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	97.
08-03-2012	25-05-2012	78	6329382	114398/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	98.
08-03-2012	25-05-2012	78	6329355	232150/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	99.
08-03-2012	25-05-2012	78	6329833	394058/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	100.
08-03-2012	25-05-2012	78	6329851	344545/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	101.
08-03-2012	25-05-2012	78	6329839	345437/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	102.
30-04-2012	17-07-2012	78	6376432	128121/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	103.
07-03-2012	20-05-2012	74	6329352	212996/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	104.
12-03-2012	25-05-2012	74	6330944	254934/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	105.
12-03-2012	25-05-2012	74	6330941	345499/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	106.
12-03-2012	25-05-2012	74	6330995	110120/10.1YIPRT	AECOP	Sentença homologatória da desistência parcial e designação de data para o julgamento	107.
12-03-2012	25-05-2012	74	6330935	349451/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	108.
13-03-2012	26-05-2012	74	6331247	145207/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	109.
13-03-2012	26-05-2012	74	6331250	125713/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	110.
15-11-2012	28-01-2013	74	6563510	23630/11.0YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	111.
08-03-2012	20-05-2012	73	6329380	116740/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	112.
08-03-2012	20-05-2012	73	6329372	245609/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	113.
08-03-2012	20-05-2012	73	6329838	359467/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	114.
08-03-2012	20-05-2012	73	6329378	152950/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	115.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331708	240330/11.1YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação do Ilustre mandatário da autora para juntar procuração e a notificação da ré para juntar cópia do pedido de apoio judiciário	116.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331489	92549/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	117.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331492	85088/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	118.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331478	37926/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	119.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331692	325951/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	120.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331486	362579/10.8YIPRT	AECOP	Decisão a declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide	121.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331697	281270/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	122.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331636	295489/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	123.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331698	283740/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	124.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331707	245599/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	125.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331699	266897/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	126.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331461	165567/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	127.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331495	147011/10.8YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	128.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331490	87304/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	129.
14-03-2012	26-05-2012	73	6331472	37979/08.6YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento	130.
15-03-2012	27-05-2012	73	6334151	267175/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	131.
15-03-2012	27-05-2012	73	6332467	153636/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	132.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333694	194090/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	133.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333688	197517/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	134.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333732	165242/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	135.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333944	156060/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	136.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333704	177313/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade passiva e a designar data para julgamento	137.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333682	113696/11.2YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, exercer o contraditório quanto à defesa apresentada	138.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333716	167144/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	139.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333540	129673/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	140.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333549	128898/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	141.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333576	123821/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	142.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333653	111382/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	143.
15-03-2012	27-05-2012	73	6335680	407667/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	144.
15-03-2012	27-05-2012	73	6332353	296524/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	145.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333779	105248/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	146.
15-03-2012	27-05-2012	73	6333054	120919/08.3YIPRT	AECOP	Despacho	147.
20-03-2012	01-06-2012	73	6342301	24846/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	148.
20-03-2012	01-06-2012	73	6342236	59805/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	149.
14-03-2012	25-05-2012	72	6331639	287126/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	150.
20-03-2012	31-05-2012	72	6342254	28607/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	151.
20-03-2012	31-05-2012	72	6342237	36679/09.4YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	152.
20-03-2012	31-05-2012	72	6342284	6288/05.3THLSB	AECOP	Despacho	153.
21-03-2012	01-06-2012	72	6345096	278264/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	154.
21-03-2012	01-06-2012	72	6343586	55955/10.7YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	155.
21-03-2012	01-06-2012	72	6345076	428737/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	156.
29-02-2012	09-05-2012	70	6310323	843/11.0THLSB	ASS	Despacho	157.
29-02-2012	09-05-2012	70	6310275	778/11.6THLSB	ASS	Despacho	158.
22-03-2012	31-05-2012	70	6345242	950/11.9THLSB	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da contestação	159.
22-03-2012	31-05-2012	70	6345211	596/11.1THLSB	AECOP	Despacho	160.
12-03-2012	20-05-2012	69	6330999	251439/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	161.
12-03-2012	20-05-2012	69	6335840	389553/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	162.
12-03-2012	20-05-2012	69	6330728	390996/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	163.
12-03-2012	20-05-2012	69	6329957	409144/09.7YIPRT	AECOP	Despacho	164.
12-03-2012	20-05-2012	69	6329971	393613/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	165.
12-03-2012	20-05-2012	69	6329963	369543/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	166.
12-03-2012	20-05-2012	69	6330688	397427/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	167.
12-03-2012	20-05-2012	69	6329906	436388/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	168.
11-04-2012	19-06-2012	69	6352528	213798/10.6YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	169.
08-05-2012	16-07-2012	69	6395701	895/10.0THLSB	AECOP	Sentença homologatória	170.
09-05-2012	17-07-2012	69	6398794	195/12.0THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	171.
15-11-2012	23-01-2013	69	6563475	212546/09.8YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial.	172.
28-11-2012	05-02-2013	69	6579024	3156/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	173.
07-06-2013	15-08-2013	69	6754317	113696/11.2YIPRT	AECOP	Sentença	174.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331260	245172/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	175.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331280	158729/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	176.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331311	283650/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	177.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331538	351118/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	178.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331296	326043/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	179.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331272	311383/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	180.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331257	250736/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	181.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331276	169407/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	182.
13-03-2012	20-05-2012	68	6331306	314200/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	183.
19-03-2012	26-05-2012	68	6337088	169513/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	184.
19-03-2012	26-05-2012	68	6342232	60450/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	185.
19-03-2012	26-05-2012	68	6342206	43902/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	186.
19-03-2012	26-05-2012	68	6342147	58483/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	187.
19-03-2012	26-05-2012	68	6337078	363032/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	188.
19-03-2012	26-05-2012	68	6339180	324590/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	189.
19-03-2012	26-05-2012	68	6342229	92669/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	190.
19-03-2012	26-05-2012	68	6333977	111568/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	191.
19-03-2012	26-05-2012	68	6342165	59358/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	192.
19-03-2012	26-05-2012	68	6342221	95882/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	193.
19-03-2012	26-05-2012	68	6342140	11722/09.0THLSB	AECOP	Despacho	194.
19-03-2012	26-05-2012	68	6338875	1576/09.2THLSB	AECOP	Despacho	195.
19-03-2012	26-05-2012	68	6341050	122203/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	196.
21-11-2012	28-01-2013	68	6571860	202756/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	197.
05-12-2012	11-02-2013	68	6588067	69262/12.7YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	198.
08-03-2012	14-05-2012	67	6329375	244692/09.2YIPRT	AECOP	Despacho	199.
13-03-2012	19-05-2012	67	6331266	269617/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	200.
13-03-2012	19-05-2012	67	6331269	337669/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	201.
14-03-2012	20-05-2012	67	6331709	222690/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	202.
19-03-2012	25-05-2012	67	6339227	155824/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	203.
19-03-2012	25-05-2012	67	6342092	86171/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	204.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345379	232171/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	205.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345371	212912/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	206.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345362	113945/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	207.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345373	194104/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	208.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345445	407270/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	209.
26-03-2012	01-06-2012	67	6354912	304093/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	210.
26-03-2012	01-06-2012	67	6347342	333239/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	211.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345355	1369/10.4THLSB	AECOP	Despacho	212.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345367	1104/10.7THLSB	AECOP	Despacho	213.
26-03-2012	01-06-2012	67	6347144	97401/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	214.
26-03-2012	01-06-2012	67	6347163	69000/10.9YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	215.
26-03-2012	01-06-2012	67	6347172	62281/10.0YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	216.
26-03-2012	01-06-2012	67	6347143	44529/10.2YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação das partes para informarem se tinham chegado a acordo e a autora se mantinha interesse no prosseguimento do processo.	217.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345405	156252/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	218.
26-03-2012	01-06-2012	67	6345438	359323/08.3YIPRT	AECOP	Despacho	219.
26-03-2012	01-06-2012	67	6347130	24227/03.4THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento, sendo que a anterior marcação foi dada sem efeito	220.
17-05-2012	23-07-2012	67	6411870	179238/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	221.
26-03-2012	01-06-2012	67	6346211	2636/07.0THLSB	Acção Sumaríssima	Sentença homologatória	222.
13-10-2011	18-12-2011	66	5959297	342682/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	223.
15-03-2012	20-05-2012	66	6334272	313857/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	224.
15-03-2012	20-05-2012	66	6332458	65477/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	225.
15-03-2012	20-05-2012	66	6332462	382312/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	226.
11-10-2013	16-12-2013	66	6819677	640/13.8THLSB	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	Despacho	227.
09-04-2013	13-06-2013	65	6691797	357668/09.4YIPRT	AECOP	Despacho	228.
07-06-2013	11-08-2013	65	6754297	197517/11.4YIPRT	AECOP	Sentença	229.
11-04-2012	13-06-2012	63	6350452	1103/10.9THLSB	AECOP	Despacho	230.
15-11-2012	17-01-2013	63	6563670	138632/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	231.
15-11-2012	17-01-2013	63	6563617	238387/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	232.
08-03-2012	09-05-2012	62	6329383	98585/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	233.
12-03-2012	13-05-2012	62	6331133	257237/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	234.
12-03-2012	13-05-2012	62	6331119	254510/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	235.
12-03-2012	13-05-2012	62	6331144	256300/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	236.
12-03-2012	13-05-2012	62	6331126	254415/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	237.
12-03-2012	13-05-2012	62	6331105	171391/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	238.
12-03-2012	13-05-2012	62	6331109	101992/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	239.
12-03-2012	13-05-2012	62	6331030	65548/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	240.
19-03-2012	20-05-2012	62	6339218	194004/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	241.
19-03-2012	20-05-2012	62	6342127	22876/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	242.
15-11-2012	16-01-2013	62	6563613	287216/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	243.
11-12-2012	11-02-2013	62	6593976	121/12.7THLSB	ASS	Sentença	244.
18-10-2011	18-12-2011	61	5961086	245599/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	245.
18-10-2011	18-12-2011	61	5961075	179238/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	246.
11-04-2012	11-06-2012	61	6352525	224881/10.8YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	247.
11-04-2012	11-06-2012	61	6352524	318506/10.2YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	248.
26-06-2012	26-08-2012	61	6456355	199972/11.3YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação do réu para juntar o original do contracto celebrado entre as partes	249.
15-11-2012	15-01-2013	61	6563625	238492/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	250.
07-06-2013	07-08-2013	61	6754121	185683/10.0YIPRT	AECOP	Sentença	251.
20-10-2011	19-12-2011	60	5963231	71202/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	252.
12-03-2012	11-05-2012	60	6331112	397875/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	253.
12-03-2012	11-05-2012	60	6331008	16831/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	254.

12-03-2012	11-05-2012	60	6330689	415416/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	255.
12-03-2012	11-05-2012	60	6330478	197024/08.2YIPRT	AECOP	Despacho	256.
14-03-2012	13-05-2012	60	6331703	266614/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	257.
14-03-2012	13-05-2012	60	6331705	247486/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	258.
20-03-2012	19-05-2012	60	6342245	29118/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	259.
21-03-2012	20-05-2012	60	6341770	104189/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	260.
12-04-2012	11-06-2012	60	6352535	145120/11.5YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	261.
12-04-2012	11-06-2012	60	6352548	137183/11.0YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	262.
12-04-2012	11-06-2012	60	6352532	92450/11.9YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	263.
03-05-2012	02-07-2012	60	6381739	278361/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	264.
15-04-2013	14-06-2013	60	6705242	404288/10.5YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Sentença	265.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331293	223158/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	266.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331519	403800/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	267.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331528	403270/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	268.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331390	396010/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	269.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331479	398081/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	270.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331496	397905/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	271.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331463	398107/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	272.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331454	394605/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	273.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331305	382417/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	274.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331416	403022/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	275.
13-03-2012	11-05-2012	59	6331292	372718/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	276.
14-03-2012	12-05-2012	59	6331571	396069/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	277.
15-03-2012	13-05-2012	59	6334183	263858/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	278.
15-03-2012	13-05-2012	59	6334193	254336/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	279.
15-03-2012	13-05-2012	59	6333625	110239/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	280.
22-03-2012	20-05-2012	59	6345141	204346/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	281.
10-04-2012	08-06-2012	59	6353195	245877/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	282.
12-09-2012	10-11-2012	59	6488329	244692/09.2YIPRT	AECOP	Despacho	283.
15-11-2012	13-01-2013	59	6563621	245519/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	284.
07-06-2013	05-08-2013	59	6754091	270257/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	285.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331480	10744/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	286.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331650	330573/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	287.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331580	397357/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	288.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331559	403937/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	289.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331521	352309/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	290.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331647	284450/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a citação do MP nos termos do artigo 15º do CPC	291.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331642	206026/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	292.
14-03-2012	11-05-2012	58	6331466	281096/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	293.
15-03-2012	12-05-2012	58	6332459	377147/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	294.
11-04-2012	08-06-2012	58	6349724	258820/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	295.
11-04-2012	08-06-2012	58	6352526	219952/10.3YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	296.
11-04-2012	08-06-2012	58	6352523	134048/10.6YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	297.
16-04-2012	13-06-2012	58	6353253	865/11.0THLSB	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	298.
16-05-2012	13-07-2012	58	6410460	99859/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	299.
13-09-2012	10-11-2012	58	6488337	294894/11.4YIPRT	AECOP	Sentença em acção não contestada	300.
20-11-2012	17-01-2013	58	6569750	69916/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	301.
16-04-2013	13-06-2013	58	6705458	531/11.7THLSB	ASS	Despacho	302.
16-04-2013	13-06-2013	58	6705445	227/12.2THLSB	ASS	Despacho	303.
11-04-2012	08-06-2012	58	6350797	1364/09.6THLSB	Acção Sumaríssima	Sentença em acção não contestada	304.
16-04-2012	12-06-2012	57	6353099	26/12.1THLSB	ASS	Despacho a indeferir incidente de intervenção de terceiros	305.
15-03-2012	11-05-2012	57	6332464	350115/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	306.
15-03-2012	11-05-2012	57	6332535	397549/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	307.
12-04-2012	08-06-2012	57	6352494	169057/11.9YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	308.
12-04-2012	08-06-2012	57	6352533	50130/11.6YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	309.
12-04-2012	08-06-2012	57	6352544	281090/10.7YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	310.
12-04-2012	08-06-2012	57	6352545	30228/10.9YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	311.
11-09-2012	07-11-2012	57	6488315	6124/09.1THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	312.
24-10-2011	19-12-2011	56	5963589	11420/09.5THLSB	AECOP	Despacho	313.
22-05-2012	17-07-2012	56	6419447	283351/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	314.
28-05-2012	23-07-2012	56	6423957	2470/09.2THLSB	AECOP	Despacho	315.
08-10-2012	03-12-2012	56	6517967	77280/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	316.
10-12-2012	04-02-2013	56	6591409	240008/09.6YIPRT	AECOP	Sentença	317.
23-05-2012	17-07-2012	55	6418417	258498/11.5YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	318.
23-05-2012	17-07-2012	55	6418137	206639/11.9YIPRT	AECOP	Sentença	319.
21-02-2013	16-04-2013	54	6643896	2765/08.2TVLSB	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, se pronunciar sobre excepção invocada na oposição	320.
08-03-2012	30-04-2012	53	6329399	155454/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	321.
20-03-2012	12-05-2012	53	6342319	65417/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	322.
20-03-2012	12-05-2012	53	6342323	57907/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	323.
20-03-2012	12-05-2012	53	6345746	397504/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	324.
11-04-2012	03-06-2012	53	6352522	187659/11.1YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	325.
11-04-2012	03-06-2012	53	6352521	157675/11.0YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	326.
11-04-2012	03-06-2012	53	6352530	161619/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	327.
11-04-2012	03-06-2012	53	6352531	154789/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	328.
11-04-2012	03-06-2012	53	6352529	147870/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	329.
11-04-2012	03-06-2012	53	6349348	363686/09.5YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	330.
11-04-2012	03-06-2012	53	6352527	212546/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	331.
16-04-2012	08-06-2012	53	6353228	700/09.0THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	332.
18-09-2012	10-11-2012	53	6488517	278158/11.6YIPRT	AECOP	Sentença	333.
20-09-2013	12-11-2013	53	6802490	160380/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	334.
16-04-2012	08-06-2012	53	6353238	767/11.0THLSB	ASS	Sentença em acção não contestada	335.
16-04-2012	08-06-2012	53	6353248	746/11.8THLSB	ASS	Sentença em acção não contestada	336.
21-03-2012	12-05-2012	52	6345074	288822/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	337.
21-03-2012	12-05-2012	52	6345098	84578/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	338.
21-03-2012	12-05-2012	52	6345064	43279/11.7YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar querendo sobre excepções invocadas na oposição	339.
21-03-2012	12-05-2012	52	6345061	29938/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	340.
21-03-2012	12-05-2012	52	6342307	7457/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	341.
21-03-2012	12-05-2012	52	6345068	408472/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	342.
21-03-2012	12-05-2012	52	6349175	311601/09.2YIPRT	AECOP	Despacho	343.
21-03-2012	12-05-2012	52	6343535	11432/09.9THLSB	AECOP	Despacho	344.
21-03-2012	12-05-2012	52	6349276	210145/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	345.
21-03-2012	12-05-2012	52	6345060	1075/09.2THLSB	AECOP	Despacho a ordenar citação edital de uma das rés.	346.
21-03-2012	12-05-2012	52	6345065	15259/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	347.
21-03-2012	12-05-2012	52	6342240	6877/08.4THLSB	AECOP	Despacho	348.
21-03-2012	12-05-2012	52	6342281	6699/07.0THLSB	AECOP	Despacho	349.
22-03-2012	13-05-2012	52	6344262	268243/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	350.
22-03-2012	13-05-2012	52	6344261	254313/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	351.
22-03-2012	13-05-2012	52	6343655	57990/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	352.
22-03-2012	13-05-2012	52	6343657	10025/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	353.
22-03-2012	13-05-2012	52	6343659	10426/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	354.
22-03-2012	13-05-2012	52	6346909	10048/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	355.
22-03-2012	13-05-2012	52	6343653	7815/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	356.
22-03-2012	13-05-2012	52	6345228	1319/10.8THLSB	AECOP	Despacho	357.
22-03-2012	13-05-2012	52	6349329	6165/08.6THLSB	AECOP	Despacho	358.
10-04-2012	01-06-2012	52	6348869	23/12.7THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	359.
10-04-2012	01-06-2012	52	6348879	1188/11.0THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	360.
10-04-2012	01-06-2012	52	6366922	195693/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	361.
10-04-2012	01-06-2012	52	6348880	718/11.2THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	362.
10-04-2012	01-06-2012	52	6345868	12340/09.9YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	363.
10-04-2012	01-06-2012	52	6348866	391/09.8THLSB	AECOP	Despacho	364.
10-04-2012	01-06-2012	52	6346505	36393/08.8YIPRT	AECOP	Despacho	365.
11-04-2012	02-06-2012	52	6349723	302833/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	366.
11-04-2012	02-06-2012	52	6349505	251372/11.7YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	367.
11-04-2012	02-06-2012	52	6349729	691/09.7THLSB	AECOP	Despacho	368.
12-04-2012	03-06-2012	52	6352547	114089/11.7YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	369.
12-04-2012	03-06-2012	52	6352536	137152/11.0YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	370.
12-04-2012	03-06-2012	52	6352534	56879/11.6YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	371.
12-04-2012	03-06-2012	52	6352543	179690/10.0YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	372.
12-04-2012	03-06-2012	52	6352542	172134/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	373.
09-10-2012	30-11-2012	52	6518161	100902/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	374.
10-04-2012	01-06-2012	52	6348872	1212/11.7THLSB	Acção Sumaríssima	Sentença homologatória	375.
22-03-2012	12-05-2012	51	6346700	76172/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	376.
22-03-2012	12-05-2012	51	6343941	121042/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	377.
22-03-2012	12-05-2012	51	6344051	61207/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	378.
22-03-2012	12-05-2012	51	6344928	6793/07.7THLSB	AECOP	Despacho	379.
12-04-2012	02-06-2012	51	6354694	234092/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	380.
12-04-2012	02-06-2012	51	6352500	215649/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	381.
12-04-2012	02-06-2012	51	6352499	95626/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	382.
12-04-2012	02-06-2012	51	6352489	1310/10.4THLSB	AECOP	Despacho	383.
12-04-2012	02-06-2012	51	6352501	393279/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	384.
17-09-2012	07-11-2012	51	6488350	348061/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	385.
17-10-2012	07-12-2012	51	6527826	95016/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	386.
27-11-2012	17-01-2013	51	6578745	42105/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	387.
27-11-2012	17-01-2013	51	6578763	34105/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	388.
27-11-2012	17-01-2013	51	6576839	296856/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	389.
07-03-2012	26-04-2012	50	6329332	207211/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	390.
07-03-2012	26-04-2012	50	6329328	399623/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	391.
07-03-2012	26-04-2012	50	6329340	131827/09.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	392.
07-03-2012	26-04-2012	50	6329350	107973/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	393.
07-03-2012	26-04-2012	50	6329354	432192/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	394.
24-04-2012	13-06-2012	50	6378051	287216/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	395.
24-04-2012	13-06-2012	50	6370394	325153/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	396.
11-10-2012	30-11-2012	50	6524777	24031/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	397.
11-10-2012	30-11-2012	50	6518864	171003/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	398.
11-10-2012	30-11-2012	50	6519148	126370/10.8YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	399.
11-10-2012	30-11-2012	50	6519135	120919/08.3YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	400.
11-10-2012	30-11-2012	50	6519039	170640/08.5YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	401.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329278	213089/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	402.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329315	198212/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	403.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329361	110131/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	404.
08-03-2012	26-04-2012	49	6332838	126193/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	405.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329366	220558/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	406.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329390	310216/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	407.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329368	219299/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	408.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329889	340971/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	409.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329388	311086/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	410.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329379	129932/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	411.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329877	363543/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	412.
08-03-2012	26-04-2012	49	6329374	245301/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	413.
18-06-2012	06-08-2012	49	6446287	413322/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	414.
27-11-2012	15-01-2013	49	6579007	491/12.7THLSB	ASS	Despacho	415.
27-11-2012	15-01-2013	49	6578751	405762/09.1YIPRT	AECOP	Despacho	416.
07-03-2012	24-04-2012	48	6329344	102624/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	417.
07-03-2012	24-04-2012	48	6329356	56979/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	418.
07-03-2012	24-04-2012	48	6329316	433893/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	419.
07-03-2012	24-04-2012	48	6329321	390001/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	420.
07-03-2012	24-04-2012	48	6327828	38351/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	421.
07-03-2012	24-04-2012	48	6329326	398392/08.9YIPRT	AECOP	Despacho	422.
16-04-2012	03-06-2012	48	6353212	117/12.9THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	423.
16-04-2012	03-06-2012	48	6353257	63/12.6THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	424.
16-04-2012	03-06-2012	48	6353265	1408/10.9THLSB	AECOP	Despacho a indeferir incidente de intervenção de terceiros e a designar data para julgamento	425.
16-04-2012	03-06-2012	48	6353256	1302/10.3THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	426.
18-04-2012	05-06-2012	48	6374247	269624/11.4YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	427.
26-04-2012	13-06-2012	48	6387248	197444/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	428.
16-04-2012	02-06-2012	47	6353254	1075/11.2THLSB	ASS	Despacho a ordenar notificação da autora para se pronunciar sobre as excepções invocadas pelos réus.	429.
01-03-2012	17-04-2012	47	6324426	240707/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	430.
16-04-2012	02-06-2012	47	6356584	400389/08.8YIPRT	AECOP	Despacho	431.
16-04-2012	02-06-2012	47	6356172	12835/05.3THLSB	AECOP	Despacho	432.
19-04-2012	05-06-2012	47	6374456	264066/11.4YIPRT	AECOP	Sentença a declarar extinta a instância	433.
05-12-2012	21-01-2013	47	6588823	102625/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	434.
19-04-2012	04-06-2012	46	6355099	255529/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	435.
19-04-2012	04-06-2012	46	6355124	234374/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	436.
19-04-2012	04-06-2012	46	6355115	252974/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	437.
19-04-2012	04-06-2012	46	6375576	238492/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	438.
19-04-2012	04-06-2012	46	6355149	209883/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	439.
19-04-2012	04-06-2012	46	6375472	278158/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	440.
19-04-2012	04-06-2012	46	6374529	250574/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	441.
19-04-2012	04-06-2012	46	6375391	348061/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	442.
19-04-2012	04-06-2012	46	6355220	282034/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	443.
19-04-2012	04-06-2012	46	6375356	281941/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	444.
19-04-2012	04-06-2012	46	6374556	275513/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	445.
19-04-2012	04-06-2012	46	6355256	234895/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	446.
19-04-2012	04-06-2012	46	6374460	192517/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	447.
15-10-2012	30-11-2012	46	6525230	253318/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	448.
06-12-2012	21-01-2013	46	6590346	84803/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	449.
06-12-2012	21-01-2013	46	6588734	7935/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	450.
12-03-2012	26-04-2012	45	6329903	361899/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	451.
18-04-2012	02-06-2012	45	6374220	807/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	452.
18-04-2012	02-06-2012	45	6354997	226172/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	453.
18-04-2012	02-06-2012	45	6355000	222071/11.1YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar sobre a nulidade da citação invocada na oposição	454.
18-04-2012	02-06-2012	45	6355004	210533/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	455.
18-04-2012	02-06-2012	45	6374445	197115/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	456.
18-04-2012	02-06-2012	45	6374435	254994/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	457.
18-04-2012	02-06-2012	45	6354866	265693/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	458.
18-04-2012	02-06-2012	45	6374418	258570/11.1YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	459.
18-04-2012	02-06-2012	45	6371026	323519/09.4YIPRT	AECOP	Despacho	460.
19-04-2012	03-06-2012	45	6355161	282757/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	461.
19-04-2012	03-06-2012	45	6375386	283381/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	462.
23-10-2012	07-12-2012	45	6539826	16442/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	463.
18-02-2013	04-04-2013	45	6640371	245496/10.5YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial.	464.
11-04-2012	25-05-2012	44	6352520	154925/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	465.
19-04-2012	02-06-2012	44	6375570	228370/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	466.
19-04-2012	02-06-2012	44	6355228	280775/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	467.
19-04-2012	02-06-2012	44	6374560	280554/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para o julgamento	468.
19-04-2012	02-06-2012	44	6374537	277362/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	469.
19-04-2012	02-06-2012	44	6355240	275678/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	470.
19-04-2012	02-06-2012	44	6355248	272541/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	471.
19-04-2012	02-06-2012	44	6374491	195870/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	472.
30-04-2012	13-06-2012	44	6376516	94068/09.7YIPRT	AECOP	Despacho	473.
30-04-2012	13-06-2012	44	6387329	734/09.4THLSB	AECOP	Despacho	474.
05-06-2012	19-07-2012	44	6435137	3859/09.2THLSB-B	Reclamação de Créditos	Despacho	475.
27-09-2012	10-11-2012	44	6498154	11035/09.8THLSB	ASS	Despacho	476.
17-10-2012	30-11-2012	44	6527809	184933/11.0YIPRT	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	477.
24-10-2012	07-12-2012	44	6539648	33877/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	478.
24-10-2012	07-12-2012	44	6540284	227/12.2THLSB	ASS	Despacho	479.
14-11-2013	28-12-2013	44	6847742	137225/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	480.
24-04-2013	07-06-2013	44	6716036	10984/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Saneador-sentença	481.
24-04-2013	07-06-2013	44	6716039	10984/09.8THLSB.1	Acção Esp.Cump.Obrig.DL269/98-EXECUÇÃO	Despacho	482.
05-12-2012	17-01-2013	43	6588061	240330/11.1YIPRT	AECOP	Despacho a prorrogar prazo para a junção pela ré de cópia de decisão da Segurança Social sobre pedido de apoio judiciário	483.
02-05-2013	14-06-2013	43	6719918	33382/10.6YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Sentença	484.
18-04-2012	30-05-2012	42	6374448	257235/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	485.
23-04-2012	04-06-2012	42	6355799	298456/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	486.
23-04-2012	04-06-2012	42	6355696	287087/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	487.
23-04-2012	04-06-2012	42	6377948	1392/10.9THLSB	AECOP	Despacho	488.
02-05-2012	13-06-2012	42	6391065	277531/09.4YIPRT	AECOP	Despacho	489.
02-05-2012	13-06-2012	42	6386924	19849/09.2YIPRT	AECOP	Despacho	490.
02-05-2012	13-06-2012	42	6384779	268631/08.9YIPRT	AECOP	Despacho	491.
05-12-2012	16-01-2013	42	6588037	88995/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	492.
07-11-2013	19-12-2013	42	6841301	96199/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	493.
01-03-2012	11-04-2012	41	6312388	190737/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	494.
01-03-2012	11-04-2012	41	6312296	278361/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	495.
01-03-2012	11-04-2012	41	6312589	4789/08.0THLSB	AECOP	Despacho	496.
26-04-2012	06-06-2012	41	6387162	179682/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	497.
02-05-2012	12-06-2012	41	6386855	4812/09.1THLSB	ASS	Despacho	498.
02-05-2012	12-06-2012	41	6380742	16604/03.7THLSB	ASS	Despacho	499.
03-05-2012	13-06-2012	41	6390363	1050/10.4THLSB	AECOP	Despacho	500.
03-05-2012	13-06-2012	41	6385659	23245/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	501.
09-10-2012	19-11-2012	41	6518119	263334/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	502.
06-12-2012	16-01-2013	41	6588740	255529/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	503.
11-12-2012	21-01-2013	41	6594939	108442/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	504.
11-12-2012	21-01-2013	41	6592534	7124/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	505.
11-12-2012	21-01-2013	41	6592283	1369/10.4THLSB	AECOP	Despacho	506.
01-03-2012	10-04-2012	40	6312400	1927/11.0TJLSB	ASS	Uma vez que foi ordenada a rectificação da espécie do processo proferiu despacho a ordenar a notificação das partes para, querendo, indicarem os meios de prova	507.
01-03-2012	10-04-2012	40	6324419	249379/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	508.
01-03-2012	10-04-2012	40	6324424	238347/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	509.

01-03-2012	10-04-2012	40	6312429	191402/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	510.
01-03-2012	10-04-2012	40	6312592	4957/08.5THLSB	ASS	Despacho	511.
23-04-2012	02-06-2012	40	6355790	290799/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	512.
20-09-2012	30-10-2012	40	6488577	331780/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	513.
01-10-2012	10-11-2012	40	6498698	340971/10.8YIPRT	AECOP	Sentença	514.
01-10-2012	10-11-2012	40	6498690	9669/09.0THLSB	ASS	Despacho	515.
24-10-2012	03-12-2012	40	6536865	33013/12.0YIPRT	AECOP	Sentença homologatória	516.
24-10-2012	03-12-2012	40	6536837	2470/09.2THLSB	AECOP	Despacho	517.
25-10-2012	04-12-2012	40	6543429	269756/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	518.
05-12-2012	14-01-2013	40	6588827	80760/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	519.
12-12-2012	21-01-2013	40	6596402	155977/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	520.
12-12-2012	21-01-2013	40	6596355	148868/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	521.
12-12-2012	21-01-2013	40	6596247	142687/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	522.
12-12-2012	21-01-2013	40	6596220	135252/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	523.
12-12-2012	21-01-2013	40	6594094	111382/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	524.
12-12-2012	21-01-2013	40	6594089	374393/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	525.
14-02-2013	26-03-2013	40	6638002	278354/11.6YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação à ré de documentos apresentados pela autora	526.
03-10-2013	12-11-2013	40	6811215	281422/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	527.
03-10-2012	11-11-2012	39	6506962	26/12.1THLSB	ASS	Despacho.	528.
10-04-2012	19-05-2012	39	6350068	266896/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	529.
10-04-2012	19-05-2012	39	6348752	263496/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	530.
10-04-2012	19-05-2012	39	6348803	217517/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	531.
10-04-2012	19-05-2012	39	6345963	10261/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	532.
10-04-2012	19-05-2012	39	6345940	10294/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	533.
10-04-2012	19-05-2012	39	6345921	10585/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	534.
24-04-2012	02-06-2012	39	6372233	6868/08.5THLSB	AECOP	Despacho	535.
26-04-2012	04-06-2012	39	6387220	1033/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	536.
26-04-2012	04-06-2012	39	6376293	241671/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	537.
26-04-2012	04-06-2012	39	6376324	7053/08.1THLSB	AECOP	Despacho	538.
26-04-2012	04-06-2012	39	6376187	1438/08.0THLSB	AECOP	Despacho	539.
22-10-2012	30-11-2012	39	6538719	2048/08.8YXLSB-A	ASS	Despacho	540.
22-10-2012	30-11-2012	39	6539652	80989/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	541.
22-10-2012	30-11-2012	39	6538412	15120/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	542.
24-10-2012	02-12-2012	39	6536843	310802/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	543.
24-10-2012	02-12-2012	39	6541563	221142/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	544.
06-12-2012	14-01-2013	39	6588738	88963/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	545.
06-12-2012	14-01-2013	39	6588739	740/12.1THLSB	AECOP	Despacho	546.
06-12-2012	14-01-2013	39	6588736	66169/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	547.
13-12-2012	21-01-2013	39	6594371	97673/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	548.
13-12-2012	21-01-2013	39	6594299	303604/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	549.
13-12-2012	21-01-2013	39	6594176	203724/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	550.
13-12-2012	21-01-2013	39	6594366	705/11.0THLSB	AECOP	Despacho	551.
13-12-2012	21-01-2013	39	6594174	172134/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	552.
20-09-2013	29-10-2013	39	6802354	25000/13.7YIPRT	AECOP	Despacho	553.
14-12-2011	21-01-2012	38	6070258	10950/09.3THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	554.
14-12-2011	21-01-2012	38	6070312	10905/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	555.
17-04-2012	25-05-2012	38	6354831	263082/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	556.
26-04-2012	03-06-2012	38	6376304	253318/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	557.
03-10-2012	10-11-2012	38	6516484	581/12.6THLSB	ASS	Sentença homologatória	558.
03-10-2012	10-11-2012	38	6516478	66616/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	559.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506647	309/12.0THLSB	ASS	Sentença em acção não contestada	560.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506721	232/12.9THLSB	ASS	Despacho	561.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506617	207/12.8THLSB	ASS	Decisão a declarar a incompetência territorial	562.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506945	79/12.2THLSB	ASS	Despacho	563.
03-10-2012	10-11-2012	38	6517496	281941/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	564.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506983	1030/11.2THLSB	AECOP	Despacho	565.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506610	957/11.6THLSB	ASS	Sentença em acção não contestada	566.
03-10-2012	10-11-2012	38	6516469	72900/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	567.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506976	1384/10.8THLSB	AECOP	Despacho	568.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506971	1133/10.0THLSB	AECOP	Despacho	569.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506970	1104/10.7THLSB	AECOP	Despacho	570.
03-10-2012	10-11-2012	38	6516479	11432/09.9THLSB	AECOP	Despacho	571.
03-10-2012	10-11-2012	38	6517499	245301/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	572.
03-10-2012	10-11-2012	38	6506973	1053/09.1THLSB	AECOP	Despacho	573.
16-10-2012	23-11-2012	38	6527577	559/11.7THLSB	ASS	Despacho	574.
23-10-2012	30-11-2012	38	6539813	679/12.0THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	575.
23-10-2012	30-11-2012	38	6535198	209883/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	576.
23-10-2012	30-11-2012	38	6539846	11028/09.5THLSB	ASS	Despacho	577.
20-03-2012	26-04-2012	37	6340050	137217/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	578.
11-04-2012	18-05-2012	37	6352382	243301/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	579.
26-04-2012	02-06-2012	37	6376330	357668/09.4YIPRT	AECOP	Despacho	580.
07-05-2012	13-06-2012	37	6394030	33556/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	581.
04-10-2012	10-11-2012	37	6517886	251439/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	582.
24-10-2012	30-11-2012	37	6536295	87398/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	583.
24-10-2012	30-11-2012	37	6536760	436388/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	584.
30-10-2012	06-12-2012	37	6545945	221525/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	585.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594951	114993/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	586.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594868	31185/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	587.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594970	126014/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	588.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594828	127364/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	589.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594942	108894/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	590.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594932	98105/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	591.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594074	415/12.1THLSB	AECOP	Despacho	592.
11-12-2012	17-01-2013	37	6593226	1515/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	593.
11-12-2012	17-01-2013	37	6592284	1369/10.4THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	594.
11-12-2012	17-01-2013	37	6594078	224741/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	595.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313535	45945/11.8YIPRT	AECOP	Sentença	596.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313529	199/11.0THLSB	AECOP	Despacho	597.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313538	319958/10.6YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar, querendo, sobre nulidade arguida pela ré	598.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313880	154353/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação do autor para se pronunciar sobre as excepções invocadas na oposição	599.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313567	126370/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	600.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313895	339751/09.8YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar citação nos termos do artigo 18º do C.P.C.	601.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313919	369499/09.7YIPRT	AECOP	Despacho	602.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313510	2470/09.2THLSB	AECOP	Despacho	603.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313525	413922/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	604.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313900	374393/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	605.
05-03-2012	10-04-2012	36	6313884	156778/08.2YIPRT	AECOP	Despacho	606.
06-03-2012	11-04-2012	36	6324666	301951/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	607.
06-03-2012	11-04-2012	36	6324608	296856/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	608.
06-03-2012	11-04-2012	36	6324744	285878/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	609.
06-03-2012	11-04-2012	36	6324634	172587/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	610.
06-03-2012	11-04-2012	36	6329304	378572/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	611.
06-03-2012	11-04-2012	36	6329307	370780/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	612.
06-03-2012	11-04-2012	36	6329308	356265/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	613.
06-03-2012	11-04-2012	36	6315507	1133/10.0THLSB	AECOP	Despacho	614.
06-03-2012	11-04-2012	36	6329312	410846/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	615.
06-03-2012	11-04-2012	36	6329298	353750/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	616.
06-03-2012	11-04-2012	36	6329309	369520/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	617.
06-03-2012	11-04-2012	36	6317596	175331/08.4YIPRT	AECOP	Despacho	618.
06-03-2012	11-04-2012	36	6324591	2515/08.3THLSB	AECOP	Despacho	619.
21-03-2012	26-04-2012	36	6341756	77230/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	620.
21-03-2012	26-04-2012	36	6341929	66435/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	621.
25-09-2012	31-10-2012	36	6495815	259580/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	622.
25-09-2012	31-10-2012	36	6506981	686/11.0THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	623.
01-10-2012	06-11-2012	36	6498701	465/12.8THLSB	ASS	Despacho	624.
01-10-2012	06-11-2012	36	6498691	199/11.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	625.
01-10-2012	06-11-2012	36	6498670	303604/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	626.
01-10-2012	06-11-2012	36	6498662	278361/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	627.
01-10-2012	06-11-2012	36	6511832	30096/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	628.
01-10-2012	06-11-2012	36	6512565	6189/08.3THLSB	AECOP	Despacho	629.
01-10-2012	06-11-2012	36	6498679	6217/07.0THLSB	ASS	Despacho	630.
03-10-2012	08-11-2012	36	6506702	242/12.6THLSB	ASS	Despacho	631.
15-11-2012	21-12-2012	36	6563696	136858/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	632.
15-11-2012	21-12-2012	36	6563730	80286/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	633.
15-11-2012	21-12-2012	36	6562576	465/12.8THLSB	ASS	Despacho	634.
15-11-2012	21-12-2012	36	6563736	410360/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	635.
15-11-2012	21-12-2012	36	6563740	323519/09.4YIPRT	AECOP	Despacho	636.
05-12-2012	10-01-2013	36	6588822	165030/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	637.
29-05-2013	04-07-2013	36	6744708	559/11.7THLSB	ASS	Despacho	638.
26-09-2011	31-10-2011	35	5947799	324590/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	639.
26-09-2011	31-10-2011	35	5947787	394239/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	640.
20-03-2012	24-04-2012	35	6340011	89925/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	641.
20-03-2012	24-04-2012	35	6339863	359238/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	642.
08-05-2012	12-06-2012	35	6399038	3557/07.1THLSB	ASS	Despacho	643.
09-05-2012	13-06-2012	35	6399349	445/11.0THLSB	AECOP	Despacho	644.
09-05-2012	13-06-2012	35	6399194	1384/10.8THLSB	AECOP	Despacho	645.
09-05-2012	13-06-2012	35	6399365	2970/07.9THLSB	AECOP	Despacho	646.
25-09-2012	30-10-2012	35	6506961	1013/11.2THLSB	ASS	Despacho	647.
03-10-2012	07-11-2012	35	6517497	245172/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	648.
03-10-2012	07-11-2012	35	6517491	297537/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	649.
10-10-2012	14-11-2012	35	6518007	360966/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	650.
15-10-2012	19-11-2012	35	6525213	53972/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	651.
23-10-2012	27-11-2012	35	6539833	11030/09.7THLSB	ASS	Despacho	652.
13-12-2012	17-01-2013	35	6597800	138687/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	653.
13-12-2012	17-01-2013	35	6597792	283831/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	654.
13-12-2012	17-01-2013	35	6594178	278361/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	655.
13-09-2013	18-10-2013	35	6796765	225/13.9THLSB	AECOP	Despacho	656.
13-09-2013	18-10-2013	35	6796886	20562/13.1YIPRT	AECOP	Despacho	657.
13-09-2013	18-10-2013	35	6796889	152982/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	658.
13-09-2013	18-10-2013	35	6798680	130006/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	659.
13-09-2013	18-10-2013	35	6796751	393613/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	660.
13-09-2013	18-10-2013	35	6796747	1037/09.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	661.
13-09-2013	18-10-2013	35	6798661	1847/11.8YXLSB	ASS	Despacho a ordenar a notificação de uma das rés para juntar o original de um contrato, nos termos requeridos por uma das co-rés	662.
13-09-2013	18-10-2013	35	6796749	10461/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	663.
20-03-2012	23-04-2012	34	6340188	155007/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	664.
21-03-2012	24-04-2012	34	6341695	176530/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	665.
09-05-2012	12-06-2012	34	6401178	358/12.9THLSB	ASS	Despacho	666.
10-05-2012	13-06-2012	34	6402875	221883/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	667.
13-09-2012	17-10-2012	34	6488334	311601/09.2YIPRT	AECOP	Despacho	668.
25-09-2012	29-10-2012	34	6506956	292/12.2THLSB	ASS	Despacho	669.
25-09-2012	29-10-2012	34	6508156	4188/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	670.
25-09-2012	29-10-2012	34	6507908	1033/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	671.
25-09-2012	29-10-2012	34	6508160	4266/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	672.
27-09-2012	31-10-2012	34	6498153	269773/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	673.
27-09-2012	31-10-2012	34	6498169	111382/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	674.
27-09-2012	31-10-2012	34	6511234	273497/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	675.
27-09-2012	31-10-2012	34	6498232	206026/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	676.
27-09-2012	31-10-2012	34	6510309	6877/08.4THLSB	AECOP	Despacho	677.
03-10-2012	06-11-2012	34	6506646	366/12.0THLSB	AECOP	Despacho	678.
03-10-2012	06-11-2012	34	6517483	408441/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	679.
03-10-2012	06-11-2012	34	6516483	11784/09.0THLSB	ASS	Despacho	680.
08-10-2012	11-11-2012	34	6507005	1369/10.4THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	681.
08-10-2012	11-11-2012	34	6517966	76172/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	682.
08-10-2012	11-11-2012	34	6507015	1037/09.0THLSB	AECOP	Despacho	683.
08-10-2012	11-11-2012	34	6517972	131142/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	684.
09-10-2012	12-11-2012	34	6517921	29118/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	685.
09-10-2012	12-11-2012	34	6518015	278860/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	686.
13-09-2013	17-10-2013	34	6796813	126426/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	687.
13-09-2013	17-10-2013	34	6796794	78547/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	688.
13-09-2013	17-10-2013	34	6796788	29938/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	689.
02-07-2013	05-08-2013	34	6769390	284503/11.7YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	690.
13-09-2013	17-10-2013	34	6796741	12693/13.4YIPRT	AECOP	Despacho	691.
17-04-2012	20-05-2012	33	6357091	255823/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	692.
30-04-2012	02-06-2012	33	6387384	263046/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar pedido de certidão ao Tribunal de Comércio.	693.
10-05-2012	12-06-2012	33	6403457	2106/12.4YXLSB	ASS	Despacho	694.
10-05-2012	12-06-2012	33	6401181	369/12.4THLSB	ASS	Despacho	695.
10-05-2012	12-06-2012	33	6401820	7543/05.8THLSB	ASS	Despacho	696.
14-06-2012	17-07-2012	33	6444089	305188/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	697.
14-06-2012	17-07-2012	33	6443775	258319/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	698.
14-06-2012	17-07-2012	33	6443742	198212/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	699.
14-06-2012	17-07-2012	33	6443681	165/11.6THLSB	AECOP	Despacho	700.
25-09-2012	28-10-2012	33	6495797	23245/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	701.
25-09-2012	28-10-2012	33	6495682	325153/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	702.
08-10-2012	10-11-2012	33	6517989	238347/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	703.
08-10-2012	10-11-2012	33	6517981	169513/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	704.
08-10-2012	10-11-2012	33	6507914	783/11.2THLSB	AECOP	Sentença a conferir força executiva à petição inicial	705.
08-10-2012	10-11-2012	33	6517971	155731/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	706.
08-10-2012	10-11-2012	33	6518004	102625/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	707.
08-10-2012	10-11-2012	33	6517975	129601/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	708.
08-10-2012	10-11-2012	33	6518001	110131/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	709.
08-10-2012	10-11-2012	33	6517978	117839/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	710.
08-10-2012	10-11-2012	33	6518012	80760/10.7YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	711.
08-10-2012	10-11-2012	33	6517996	310216/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	712.
08-10-2012	10-11-2012	33	6507000	1351/10.1THLSB	AECOP	Despacho	713.
08-10-2012	10-11-2012	33	6517992	214410/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	714.
08-10-2012	10-11-2012	33	6518010	80760/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	715.
08-10-2012	10-11-2012	33	6518006	110511/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	716.
08-10-2012	10-11-2012	33	6507920	1736/08.3THLSB	ASS	Despacho	717.
09-10-2012	11-11-2012	33	6509298	281422/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	718.
09-10-2012	11-11-2012	33	6518143	84803/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	719.
09-10-2012	11-11-2012	33	6517917	115384/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	720.
09-10-2012	11-11-2012	33	6518047	430861/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	721.
09-10-2012	11-11-2012	33	6517957	11762/09.0THLSB	AECOP	Despacho	722.
09-10-2012	11-11-2012	33	6518133	212996/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	723.
09-10-2012	11-11-2012	33	6509194	7053/08.1THLSB	AECOP	Despacho	724.
09-10-2012	11-11-2012	33	6518770	33597/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	725.
09-10-2012	11-11-2012	33	6517930	13268/05.7THLSB	AECOP	Despacho	726.
10-10-2012	12-11-2012	33	6518091	204346/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	727.
10-10-2012	12-11-2012	33	6518005	345264/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	728.
10-10-2012	12-11-2012	33	6518042	245877/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	729.
10-10-2012	12-11-2012	33	6518099	374393/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	730.
11-10-2012	13-11-2012	33	6522263	200243/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	731.
30-10-2012	02-12-2012	33	6545790	340/11.3YXLSB	ASS	Despacho a ordenar a notificação das partes, na sequência da alteração da forma do processo para sumaríssimo, para indicarem os meios de prova.	732.
30-10-2012	02-12-2012	33	6546711	272541/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	733.
30-10-2012	02-12-2012	33	6546169	2970/07.9THLSB	AECOP	Despacho	734.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802413	610/13.6THLSB	AECOP	Despacho	735.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802379	86733/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	736.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802381	67877/13.5YIPRT	AECOP	Despacho	737.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802342	80218/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	738.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802351	80204/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	739.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802450	481/13.2THLSB	AECOP	Despacho	740.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802344	74028/13.4YIPRT	AECOP	Despacho	741.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802349	62591/13.4YIPRT	AECOP	Despacho	742.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802358	72406/13.8YIPRT	AECOP	Despacho	743.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802375	68708/13.1YIPRT	AECOP	Despacho	744.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802377	45534/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	745.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802368	68359/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	746.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802352	62095/13.5YIPRT	AECOP	Despacho	747.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802365	19384/13.4YIPRT	AECOP	Despacho	748.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802373	72017/13.8YIPRT	AECOP	Despacho	749.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802372	50892/13.6YIPRT	AECOP	Despacho	750.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802468	48857/13.7YIPRT	AECOP	Despacho	751.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802462	341575/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	752.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802479	270/13.4THLSB	AECOP	Despacho	753.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802361	72730/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	754.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802382	80192/13.5YIPRT	AECOP	Despacho	755.
20-09-2013	23-10-2013	33	6802485	79856/13.8YIPRT	AECOP	Despacho	756.
05-01-2012	06-02-2012	32	6259918	33792/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	757.
17-04-2012	19-05-2012	32	6354792	257384/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	758.
17-04-2012	19-05-2012	32	6354767	256110/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	759.
17-04-2012	19-05-2012	32	6354835	263023/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	760.
17-04-2012	19-05-2012	32	6354763	255880/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	761.
17-04-2012	19-05-2012	32	6354751	252067/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	762.
17-04-2012	19-05-2012	32	6354820	259440/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	763.
17-04-2012	19-05-2012	32	6354758	255861/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	764.

18-04-2012	20-05-2012	32	6354933	268215/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	765.
14-06-2012	16-07-2012	32	6443581	340971/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	766.
14-06-2012	16-07-2012	32	6443587	363543/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	767.
14-06-2012	16-07-2012	32	6445141	10004/09.2THLSB-B	Reclamação de Créditos	Despacho	768.
14-06-2012	16-07-2012	32	6445158	10004/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	769.
09-10-2012	10-11-2012	32	6519779	26259/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	770.
09-10-2012	10-11-2012	32	6519728	13367/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	771.
09-10-2012	10-11-2012	32	6519785	309230/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	772.
09-10-2012	10-11-2012	32	6519798	303342/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	773.
09-10-2012	10-11-2012	32	6519802	301951/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	774.
09-10-2012	10-11-2012	32	6519714	32796/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	775.
10-10-2012	11-11-2012	32	6517961	19689/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	776.
10-10-2012	11-11-2012	32	6520943	17192/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	777.
10-10-2012	11-11-2012	32	6518013	360267/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	778.
10-10-2012	11-11-2012	32	6517998	295489/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	779.
10-10-2012	11-11-2012	32	6518044	357668/09.4YIPRT	AECOP	Despacho	780.
10-10-2012	11-11-2012	32	6519917	94501/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	781.
10-10-2012	11-11-2012	32	6518011	361899/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	782.
11-10-2012	12-11-2012	32	6524881	802/12.5THLSB	AECOP	Despacho	783.
11-10-2012	12-11-2012	32	6518866	184889/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	784.
29-10-2012	30-11-2012	32	6541614	2504/09.0THLSB	AECOP	Despacho	785.
13-12-2012	14-01-2013	32	6597885	266605/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	786.
28-05-2013	29-06-2013	32	6740302	14083/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	787.
28-05-2013	29-06-2013	32	6739061	202880/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	788.
28-05-2013	29-06-2013	32	6739216	209883/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	789.
28-05-2013	29-06-2013	32	6739050	386407/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	790.
13-09-2013	15-10-2013	32	6796881	144824/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	791.
13-09-2013	15-10-2013	32	6796817	207835/11.4YIPRT	AECOP	Sentença	792.
19-09-2013	21-10-2013	32	6801873	46022/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	793.
19-09-2013	21-10-2013	32	6801874	118528/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	794.
19-09-2013	21-10-2013	32	6801784	4295/08.3THLSB	AECOP	Despacho	795.
19-09-2013	21-10-2013	32	6801802	158/12.6THLSB	ASS	Despacho	796.
19-09-2013	21-10-2013	32	6801877	996/10.4THLSB	ASS	Despacho	797.
28-05-2013	29-06-2013	32	6740754	110131/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	798.
19-09-2013	21-10-2013	32	6801868	121251/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	799.
17-04-2012	18-05-2012	31	6354795	257660/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	800.
17-04-2012	18-05-2012	31	6354828	263153/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	801.
18-04-2012	19-05-2012	31	6354982	242632/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	802.
18-04-2012	19-05-2012	31	6374282	268002/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	803.
18-04-2012	19-05-2012	31	6354852	263861/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	804.
18-04-2012	19-05-2012	31	6354927	268212/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	805.
18-04-2012	19-05-2012	31	6354861	264503/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	806.
18-04-2012	19-05-2012	31	6354975	269475/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	807.
18-04-2012	19-05-2012	31	6374400	266605/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	808.
18-04-2012	19-05-2012	31	6354847	263610/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	809.
18-04-2012	19-05-2012	31	6374428	263334/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	810.
18-04-2012	19-05-2012	31	6374424	259642/11.8YIPRT	AECOP	Despacho a mandar juntar certidão da insolvência da autora e a solicitar certidão ao Tribunal de Comércio	811.
18-04-2012	19-05-2012	31	6374414	257544/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	812.
24-04-2012	25-05-2012	31	6366082	421099/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	813.
24-04-2012	25-05-2012	31	6378063	240008/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	814.
24-04-2012	25-05-2012	31	6378111	8363/05.5THLSB	AECOP	Despacho	815.
02-05-2012	02-06-2012	31	6386927	285996/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	816.
03-05-2012	03-06-2012	31	6387351	4789/08.0THLSB	AECOP	Despacho	817.
25-09-2012	26-10-2012	31	6506948	60/10.6TBMBR	ASS	Despacho	818.
27-09-2012	28-10-2012	31	6497283	11221/09.0THLSB	AECOP	Despacho	819.
27-09-2012	28-10-2012	31	6497281	3966/06.3THLSB	AECOP	Despacho	820.
10-10-2012	10-11-2012	31	6521862	634/12.0THLSB	ASS	Despacho	821.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520477	199469/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	822.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520300	294227/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	823.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520427	283391/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	824.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520442	251392/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	825.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520387	293211/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	826.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520464	250574/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	827.
10-10-2012	10-11-2012	31	6518025	241671/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	828.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520455	197115/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	829.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520483	254994/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	830.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520498	116740/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	831.
10-10-2012	10-11-2012	31	6520489	179682/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	832.
11-10-2012	11-11-2012	31	6522266	38536/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	833.
11-10-2012	11-11-2012	31	6522054	286914/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	834.
11-10-2012	11-11-2012	31	6522052	283381/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	835.
11-10-2012	11-11-2012	31	6519033	224741/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	836.
11-10-2012	11-11-2012	31	6518858	156483/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	837.
11-10-2012	11-11-2012	31	6523905	61207/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	838.
11-10-2012	11-11-2012	31	6523911	354761/08.4YIPRT	AECOP	Despacho	839.
11-10-2012	11-11-2012	31	6518759	10538/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	840.
23-10-2012	23-11-2012	31	6539818	457/12.7THLSB	ASS	Despacho	841.
30-10-2012	30-11-2012	31	6546349	243301/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	842.
30-10-2012	30-11-2012	31	6545724	299990/08.2YIPRT	AECOP	Despacho	843.
30-10-2012	30-11-2012	31	6545731	16604/03.7THLSB	ASS	Despacho	844.
13-12-2012	13-01-2013	31	6597850	8644/09.9THLSB	AECOP	Despacho	845.
29-05-2013	29-06-2013	31	6744233	130006/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	846.
29-05-2013	29-06-2013	31	6742709	147870/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	847.
29-05-2013	29-06-2013	31	6744075	43658/13.5YIPRT	AECOP	Despacho	848.
2 9-05-2013	29-06-2013	31	6744728	7730/12.2YIPRT	AECOP	Sentença homologatória	849.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807709	1009/12.7THLSB	AECOP	Despacho	850.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807678	24192/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	851.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807671	52653/12.0YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação edital da renúncia ao mandato	852.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807421	158729/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	853.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807010	430861/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	854.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807389	312086/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	855.
26-09-2013	27-10-2013	31	6804887	232/12.9THLSB	ASS	Sentença	856.
26-09-2013	27-10-2013	31	6805117	388/13.3THLSB	ASS	Despacho	857.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807663	831/12.9THLSB	ASS	Despacho	858.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807667	338/13.7THLSB	ASS	Despacho	859.
29-05-2013	29-06-2013	31	6744743	576/11.7THLSB	ASS	Despacho	860.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807446	615/10.9THLSB	ASS	Despacho	861.
29-05-2013	29-06-2013	31	6744210	10048/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	862.
04-10-2013	04-11-2013	31	6811366	14278/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	863.
26-09-2013	27-10-2013	31	6804872	341/13.7THLSB	AECOP	Despacho	864.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807413	73082/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	865.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807402	92609/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	866.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807673	142687/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	867.
26-09-2013	27-10-2013	31	6807007	697/12.9THLSB	AECOP	Despacho	868.
04-10-2011	03-11-2011	30	5954624	265079/09.1YIPRT	AECOP	Despacho	869.
10-10-2011	09-11-2011	30	5956170	11234/09.2THLSB	ASS	Despacho	870.
05-03-2012	04-04-2012	30	6313518	2374/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	871.
20-03-2012	19-04-2012	30	6340036	97085/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	872.
18-04-2012	18-05-2012	30	6354979	269509/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	873.
18-04-2012	18-05-2012	30	6354964	268301/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	874.
18-04-2012	18-05-2012	30	6354877	266573/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	875.
18-04-2012	18-05-2012	30	6374274	268248/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	876.
18-04-2012	18-05-2012	30	6354910	267917/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	877.
19-04-2012	19-05-2012	30	6355025	257241/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	878.
19-04-2012	19-05-2012	30	6355040	256022/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	879.
19-04-2012	19-05-2012	30	6355203	254346/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	880.
19-04-2012	19-05-2012	30	6355183	259899/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a determinar o desentranhamento da oposição e a mandar solicitar certidão ao Tribunal do Comércio	881.
24-09-2012	24-10-2012	30	6495286	212912/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	882.
25-09-2012	25-10-2012	30	6508263	2467/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	883.
25-09-2012	25-10-2012	30	6508267	4520/08.0THLSB	AECOP	Despacho	884.
01-10-2012	31-10-2012	30	6512331	660/12.0THLSB	Acção de Pequeno Montante (Reg. CE 861/2007)	Despacho	885.
11-10-2012	10-11-2012	30	6518960	260867/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	886.
15-10-2012	14-11-2012	30	6525094	32907/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	887.
15-10-2012	14-11-2012	30	6526138	147870/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	888.
13-12-2012	12-01-2013	30	6594304	288851/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	889.
20-02-2013	22-03-2013	30	6643802	113885/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	890.
30-05-2013	29-06-2013	30	6745960	121251/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	891.
21-03-2012	19-04-2012	29	6341905	66130/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	892.
21-03-2012	19-04-2012	29	6341825	64013/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	893.
21-03-2012	19-04-2012	29	6341804	58926/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	894.
19-04-2012	18-05-2012	29	6355178	266898/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	895.
19-04-2012	18-05-2012	29	6374454	263774/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	896.
18-06-2012	17-07-2012	29	6448206	773/11.5THLSB	ASS	Despacho	897.
25-09-2012	24-10-2012	29	6506963	1442/10.9THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	898.
27-09-2012	26-10-2012	29	6498176	4787/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	899.
01-10-2012	30-10-2012	29	6498675	22829/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	900.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512537	7730/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	901.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512587	235115/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	902.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512594	224986/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	903.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512601	213885/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	904.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512577	114451/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	905.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512609	207835/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	906.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512580	155744/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	907.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512585	141103/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	908.
01-10-2012	30-10-2012	29	6498677	445/11.0THLSB	AECOP	Despacho	909.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512579	399838/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	910.
01-10-2012	30-10-2012	29	6512611	239602/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	911.
15-10-2012	13-11-2012	29	6525219	283146/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	912.
15-10-2012	13-11-2012	29	6525529	404288/10.5YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	913.
15-10-2012	13-11-2012	29	6524257	8917/09.0THLSB	ASS	Despacho	914.
15-10-2012	13-11-2012	29	6521202	229803/08.3YIPRT	AECOP	Despacho	915.
15-10-2012	13-11-2012	29	6523158	167510/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	916.
15-10-2012	13-11-2012	29	6523374	143806/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	917.
13-12-2012	11-01-2013	29	6594166	84892/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	918.
31-01-2013	01-03-2013	29	6626288	278264/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	919.
25-02-2013	26-03-2013	29	6653339	278158/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	920.
25-02-2013	26-03-2013	29	6653674	1275/09.5YXLSB	ASS	Despacho	921.
26-02-2013	27-03-2013	29	6658956	10984/09.8THLSB-B	Embargos de Executado	Despacho	922.
12-10-2011	09-11-2011	28	5964620	7358/06.6THLSB	AECOP	Despacho a designar data para continuação da audiência de julgamento	923.
15-05-2012	12-06-2012	28	6408794	1013/11.2THLSB	ASS	Despacho	924.
16-05-2012	13-06-2012	28	6410169	7935/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	925.
24-09-2012	22-10-2012	28	6495302	234374/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	926.
24-09-2012	22-10-2012	28	6495300	250500/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	927.
24-09-2012	22-10-2012	28	6497152	210533/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	928.
24-09-2012	22-10-2012	28	6495204	263543/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	929.
24-09-2012	22-10-2012	28	6495280	28607/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	930.
24-09-2012	22-10-2012	28	6495307	105248/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	931.
24-09-2012	22-10-2012	28	6495151	15259/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	932.
25-09-2012	23-10-2012	28	6495820	4214/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	933.
25-09-2012	23-10-2012	28	6495830	279440/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	934.
25-09-2012	23-10-2012	28	6495792	33556/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	935.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496945	545/12.0THLSB	ASS	Despacho	936.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496943	26876/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	937.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496915	16639/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	938.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496876	314457/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	939.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496854	3759/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	940.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496844	278264/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	941.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496826	2515/08.3THLSB	AECOP	Despacho	942.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496852	2970/07.9THLSB	AECOP	Despacho	943.
26-09-2012	24-10-2012	28	6496942	50/05.0THLSB	AECOP	Despacho	944.
10-10-2012	07-11-2012	28	6518051	331107/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	945.
11-10-2012	08-11-2012	28	6526698	4351/09.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho de mero expediente	946.
22-10-2012	19-11-2012	28	6536988	289894/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	947.
13-12-2012	10-01-2013	28	6594180	4214/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	948.
13-12-2012	10-01-2013	28	6594293	11382/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	949.
15-01-2013	12-02-2013	28	6615913	105811/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	950.
15-01-2013	12-02-2013	28	6617254	331780/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	951.
26-02-2013	26-03-2013	28	6659060	44615/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	952.
19-03-2013	16-04-2013	28	6683169	78547/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	953.
19-03-2013	16-04-2013	28	6683192	43925/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	954.
15-01-2013	12-02-2013	28	6615683	6217/07.0THLSB	ASS	Despacho	955.
19-09-2013	17-10-2013	28	6801872	208604/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	956.
17-04-2012	14-05-2012	27	6354753	254456/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	957.
17-04-2012	14-05-2012	27	6354695	133061/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	958.
17-04-2012	14-05-2012	27	6354814	258319/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	959.
17-04-2012	14-05-2012	27	6354783	256505/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	960.
17-04-2012	14-05-2012	27	6354756	254570/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	961.
17-04-2012	14-05-2012	27	6377728	172587/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	962.
17-04-2012	14-05-2012	27	6359982	59573/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	963.
17-04-2012	14-05-2012	27	6359873	4520/08.0THLSB	AECOP	Despacho	964.
23-04-2012	20-05-2012	27	6358285	10833/04.3THLSB	AECOP	Despacho	965.
03-05-2012	30-05-2012	27	6394676	285878/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	966.
17-05-2012	13-06-2012	27	6411865	160323/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	967.
17-05-2012	13-06-2012	27	6411245	156483/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	968.
17-05-2012	13-06-2012	27	6411868	176603/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	969.
17-05-2012	13-06-2012	27	6411866	167619/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	970.
17-05-2012	13-06-2012	27	6411029	55062/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	971.
20-09-2012	17-10-2012	27	6488681	42105/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	972.
20-09-2012	17-10-2012	27	6488647	34105/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	973.
20-09-2012	17-10-2012	27	6488649	280778/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	974.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494547	233187/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	975.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494557	252974/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	976.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494622	60450/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	977.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494704	58483/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	978.
20-09-2012	17-10-2012	27	6488576	26754/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	979.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494706	386407/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	980.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494695	283740/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	981.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494700	88995/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	982.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494572	428737/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	983.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494553	156252/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	984.
20-09-2012	17-10-2012	27	6488788	69642/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	985.
20-09-2012	17-10-2012	27	6494555	413922/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	986.
20-09-2012	17-10-2012	27	6504374	265105/08.1YIPRT	AECOP	Despacho	987.
25-09-2012	22-10-2012	27	6495828	113945/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	988.
25-09-2012	22-10-2012	27	6506978	481/11.7THLSB	AECOP	Despacho	989.
25-09-2012	22-10-2012	27	6495813	8045/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	990.
25-09-2012	22-10-2012	27	6495807	8819/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	991.
25-09-2012	22-10-2012	27	6495835	10751/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	992.
25-09-2012	22-10-2012	27	6495758	6870/09.0THLSB	ASS	Despacho	993.
25-09-2012	22-10-2012	27	6495691	6253/09.1THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	994.
25-09-2012	22-10-2012	27	6506967	1767/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	995.
25-09-2012	22-10-2012	27	6507997	1329/2002.1	Execução Sumária	Despacho	996.
26-09-2012	23-10-2012	27	6496941	245496/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	997.
26-09-2012	23-10-2012	27	6509691	4277/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	998.
27-09-2012	24-10-2012	27	6510519	6523/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	999.
15-10-2012	11-11-2012	27	6519903	102160/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	1000.
17-10-2012	13-11-2012	27	6527819	101516/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1001.
17-10-2012	13-11-2012	27	6527753	86666/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1002.
17-10-2012	13-11-2012	27	6527748	83499/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1003.
17-10-2012	13-11-2012	27	6527737	75759/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1004.
17-10-2012	13-11-2012	27	6527950	281090/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1005.
09-01-2013	05-02-2013	27	6612630	645/12.6THLSB	ASS	Despacho	1006.
16-01-2013	12-02-2013	27	6617034	659/12.6THLSB	AECOP	Despacho	1007.
16-01-2013	12-02-2013	27	6617055	143/12.8THLSB	ASS	Despacho de mero expediente	1008.
16-01-2013	12-02-2013	27	6617062	38/12.5THLSB	AECOP	Despacho	1009.
06-02-2013	05-03-2013	27	6635253	263334/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1010.
26-09-2013	23-10-2013	27	6805537	44132/13.5YIPRT	AECOP	Despacho	1011.
26-09-2013	23-10-2013	27	6805271	3956/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1012.
16-01-2013	12-02-2013	27	6616856	199/11.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1013.
16-01-2013	12-02-2013	27	6617041	242/12.6THLSB	ASS	Despacho	1014.
26-09-2013	23-10-2013	27	6807665	391/13.3THLSB	ASS	Despacho	1015.
22-01-2013	18-02-2013	27	6618201	24192/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1016.
12-10-2011	07-11-2011	26	5958996	30493/10.1YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1017.
13-10-2011	08-11-2011	26	5959263	726/11.3THLSB	ASS	Despacho	1018.
13-10-2011	08-11-2011	26	5960214	35294/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1019.

13-10-2011	08-11-2011	26	5971536	256911/08.8YIPRT	AECOP	Despacho	1020.
24-04-2012	20-05-2012	26	6364184	195701/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1021.
07-05-2012	02-06-2012	26	6398354	1134/10.9THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1022.
07-05-2012	02-06-2012	26	6398342	167/10.0THLSB	AECOP	Despacho	1023.
21-06-2012	17-07-2012	26	6451302	113696/11.2YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento.	1024.
21-06-2012	17-07-2012	26	6451363	64610/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a deferir a requerida prova pericial	1025.
21-06-2012	17-07-2012	26	6451380	1319/10.8THLSB	AECOP	Despacho	1026.
26-09-2012	22-10-2012	26	6496816	5865/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1027.
26-09-2012	22-10-2012	26	6509927	5516/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1028.
26-09-2012	22-10-2012	26	6508797	8219/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1029.
26-09-2012	22-10-2012	26	6508696	6696/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1030.
26-09-2012	22-10-2012	26	6508800	6257/09.4THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1031.
26-09-2012	22-10-2012	26	6508700	5785/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1032.
26-09-2012	22-10-2012	26	6509471	1844/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1033.
26-09-2012	22-10-2012	26	6509512	4316/08.0THLSB	AECOP	Despacho	1034.
26-09-2012	22-10-2012	26	6509093	6699/07.0THLSB	AECOP	Despacho	1035.
26-09-2012	22-10-2012	26	6508496	2053/2002.1	Execução Sumária	Despacho	1036.
26-09-2012	22-10-2012	26	6508510	1209/2001.1	Execução Sumária	Despacho	1037.
27-09-2012	23-10-2012	26	6511526	10465/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1038.
27-09-2012	23-10-2012	26	6510646	8717/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1039.
27-09-2012	23-10-2012	26	6497276	8081/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1040.
27-09-2012	23-10-2012	26	6497219	4217/09.4THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1041.
27-09-2012	23-10-2012	26	6510182	8429/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1042.
27-09-2012	23-10-2012	26	6510385	8601/09.5THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1043.
27-09-2012	23-10-2012	26	6511600	6879/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1044.
27-09-2012	23-10-2012	26	6498234	4454/09.1THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1045.
27-09-2012	23-10-2012	26	6498235	6848/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1046.
27-09-2012	23-10-2012	26	6498229	7440/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1047.
27-09-2012	23-10-2012	26	6497288	2412/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1048.
27-09-2012	23-10-2012	26	6498210	1020/2002.1	AECOP – Execução	Despacho	1049.
15-10-2012	10-11-2012	26	6525210	156060/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1050.
15-10-2012	10-11-2012	26	6525171	4934/08.6THLSB	AECOP	Despacho	1051.
16-10-2012	11-11-2012	26	6526692	288851/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1052.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527233	116887/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1053.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527488	140975/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1054.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527528	87115/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1055.
16-10-2012	11-11-2012	26	6526249	883/11.9THLSB	ASS	Despacho	1056.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527070	137183/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1057.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527066	318506/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1058.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527073	219952/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1059.
16-10-2012	11-11-2012	26	6525332	393613/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	1060.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527617	1275/09.5YXLSB	ASS	Despacho	1061.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527604	106579/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	1062.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527406	398392/08.9YIPRT	AECOP	Despacho	1063.
16-10-2012	11-11-2012	26	6527629	6994/03.7THLSB	AECOP	Despacho	1064.
24-10-2012	19-11-2012	26	6541734	229543/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1065.
24-10-2012	19-11-2012	26	6541730	57990/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1066.
24-10-2012	19-11-2012	26	6541745	397357/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1067.
24-10-2012	19-11-2012	26	6541743	396069/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1068.
24-10-2012	19-11-2012	26	6541748	377147/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1069.
13-12-2012	08-01-2013	26	6596729	110796/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1070.
17-01-2013	12-02-2013	26	6617122	857/12.2THLSB	AECOP	Despacho	1071.
17-01-2013	12-02-2013	26	6617128	619/12.7THLSB	AECOP	Despacho	1072.
17-01-2013	12-02-2013	26	6617157	1030/11.2THLSB	AECOP	Despacho	1073.
17-01-2013	12-02-2013	26	6621950	783/09.2THLSB	Acção de Honorários (Sumaríssima)	Despacho	1074.
28-02-2013	26-03-2013	26	6663601	135252/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1075.
03-10-2013	29-10-2013	26	6811300	127133/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1076.
03-10-2013	29-10-2013	26	6811185	171003/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1077.
03-10-2013	29-10-2013	26	6810903	54-A/2002	Habilitação de Herdeiros	Despacho a ordenar a citação dos requeridos que ainda não tinham sido citados.	1078.
09-05-2013	04-06-2013	26	6725086	1847/11.8YXLSB	ASS	Renovação da 1ª parte do despacho de 11-02-2013.	1079.
17-01-2013	12-02-2013	26	6617126	846/12.7THLSB	AECOP	Despacho	1080.
17-01-2013	12-02-2013	26	6621957	106/12.3THLSB	AECOP	Despacho	1081.
03-10-2013	29-10-2013	26	6811169	173659/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1082.
03-10-2013	29-10-2013	26	6811327	99859/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1083.
29-09-2011	24-10-2011	25	5948784	291197/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1084.
12-10-2011	06-11-2011	25	5956172	8651/09.1THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1085.
13-10-2011	07-11-2011	25	5959752	19578/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1086.
08-05-2012	02-06-2012	25	6399135	59/12.8THLSB	ASS	Despacho a ordenar a notificação da autora da excepção deduzida na contestação	1087.
08-05-2012	02-06-2012	25	6399759	576/11.7THLSB	ASS	Despacho	1088.
18-06-2012	13-07-2012	25	6445548	254260/11.3YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para querendo, responder à excepção deduzida na oposição e pedido de certidão ao Tribunal de Comércio de Lisboa	1089.
17-09-2012	12-10-2012	25	6492411	82459/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1090.
17-09-2012	12-10-2012	25	6492420	80103/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1091.
17-09-2012	12-10-2012	25	6488364	785/11.9THLSB	ASS	Despacho a ordenar citação edital	1092.
17-09-2012	12-10-2012	25	6488362	62470/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1093.
17-09-2012	12-10-2012	25	6488369	176603/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1094.
17-09-2012	12-10-2012	25	6488366	405762/09.1YIPRT	AECOP	Despacho	1095.
20-09-2012	15-10-2012	25	6506254	114/12.4THLSB	Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz	Despacho a ordenar o registo da taxa de justiça do recorrente.	1096.
20-09-2012	15-10-2012	25	6494714	6518/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1097.
20-09-2012	15-10-2012	25	6496390	1938/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1098.
20-09-2012	15-10-2012	25	6494710	240330/11.1YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da ré para juntar documentos	1099.
20-09-2012	15-10-2012	25	6488575	151897/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1100.
20-09-2012	15-10-2012	25	6494576	173694/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1101.
20-09-2012	15-10-2012	25	6494703	8370/09.9THLSB.1	Execução Sumária	Despacho	1102.
20-09-2012	15-10-2012	25	6494692	10923/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1103.
20-09-2012	15-10-2012	25	6504192	5200/09.5THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1104.
20-09-2012	15-10-2012	25	6488585	4999/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1105.
20-09-2012	15-10-2012	25	6504306	5961/09.1THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1106.
20-09-2012	15-10-2012	25	6503768	7629/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1107.
20-09-2012	15-10-2012	25	6506676	1924/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1108.
20-09-2012	15-10-2012	25	6503761	1685/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1109.
20-09-2012	15-10-2012	25	6503766	1103/2002.1	Execução Sumária	Despacho	1110.
24-10-2012	18-11-2012	25	6541738	266751/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1111.
24-10-2012	18-11-2012	25	6541741	259594/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1112.
24-10-2012	18-11-2012	25	6541732	10165/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1113.
24-10-2012	18-11-2012	25	6541724	10048/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1114.
24-10-2012	18-11-2012	25	6541726	403661/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1115.
24-10-2012	18-11-2012	25	6541718	366009/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1116.
25-10-2012	19-11-2012	25	6543115	268002/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1117.
25-10-2012	19-11-2012	25	6543111	10426/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1118.
25-10-2012	19-11-2012	25	6543121	403937/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1119.
05-02-2013	02-03-2013	25	6636329	4351/09.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho a determinar, em face do repúdio da herança, nos termos do artigo 374º do CPC a averiguação sobre a existência de bens móveis ou imóveis sujeitos a registo do falecido e a notificação da cabeça de casal para juntar cópia de documento comprovativo	1120.
03-10-2013	28-10-2013	25	6811233	282034/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1121.
03-10-2013	28-10-2013	25	6811193	147870/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1122.
03-10-2013	28-10-2013	25	6811175	172134/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1123.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811383	45668/13.3YIPRT	AECOP	Despacho	1124.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811394	39316/13.9YIPRT	AECOP	Despacho	1125.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811399	35330/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	1126.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811368	26975/13.1YIPRT	AECOP	Despacho	1127.
04-10-2013	29-10-2013	25	6812269	207855/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1128.
04-10-2013	29-10-2013	25	6812222	173972/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1129.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811372	86666/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1130.
04-10-2013	29-10-2013	25	6812266	7053/08.1THLSB	AECOP	Despacho	1131.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811396	39457/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	1132.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811362	67667/13.5YIPRT	AECOP	Despacho	1133.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811402	153284/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1134.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811380	26876/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1135.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811401	38242/13.6YIPRT	AECOP	Despacho	1136.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811348	19247/13.3YIPRT	AECOP	Despacho	1137.
04-10-2013	29-10-2013	25	6811808	80222/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1138.
04-10-2013	29-10-2013	25	6813252	92099/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1139.
04-10-2013	29-10-2013	25	6813134	60797/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1140.
04-10-2013	29-10-2013	25	6814951	62864/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1141.
04-10-2013	29-10-2013	25	6815012	199777/12.4YIPRT	AECOP	Decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.	1142.
04-10-2013	29-10-2013	25	6814937	50573/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1143.
04-10-2013	29-10-2013	25	6815008	86192/13.8YIPRT	AECOP	Despacho	1144.
10-10-2011	03-11-2011	24	5956216	8623/09.6THLSB	AECOP	Despacho	1145.
13-10-2011	06-11-2011	24	5959762	53338/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1146.
13-10-2011	06-11-2011	24	5959597	33473/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1147.
13-10-2011	06-11-2011	24	5959291	326043/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1148.
13-10-2011	06-11-2011	24	5960261	277345/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1149.
13-10-2011	06-11-2011	24	5966122	88556/10.0YIPRT	AECOP	Despacho de mero expediente	1150.
13-10-2011	06-11-2011	24	5960201	15259/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	1151.
17-09-2012	11-10-2012	24	6488361	28084/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1152.
17-09-2012	11-10-2012	24	6488360	8103/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1153.
17-09-2012	11-10-2012	24	6488357	345499/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1154.
17-09-2012	11-10-2012	24	6488351	1339/10.2THLSB	AECOP	Despacho	1155.
17-09-2012	11-10-2012	24	6488367	401174/09.5YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial, improcedente o invocado erro na forma do processo e a designar data para julgamento	1156.
18-09-2012	12-10-2012	24	6492916	91059/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1157.
18-09-2012	12-10-2012	24	6492937	78547/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1158.
18-09-2012	12-10-2012	24	6493178	3956/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1159.
18-09-2012	12-10-2012	24	6493064	37229/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1160.
18-09-2012	12-10-2012	24	6492976	71657/12.7YIPRT	AECOP	Despacho a determinar o desentranhamento do requerimento injuntivo por falta de pagamento da taxa de Justiça	1161.
18-09-2012	12-10-2012	24	6492965	73082/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1162.
18-09-2012	12-10-2012	24	6492971	72430/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1163.
18-09-2012	12-10-2012	24	6492991	69262/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1164.
18-09-2012	12-10-2012	24	6488468	38763/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1165.
18-09-2012	12-10-2012	24	6488371	211878/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1166.
18-09-2012	12-10-2012	24	6488473	238492/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1167.
18-09-2012	12-10-2012	24	6488474	382312/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1168.
01-10-2012	25-10-2012	24	6512561	7795/09.4THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1169.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527812	109734/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1170.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527813	103121/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1171.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527822	98076/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1172.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527828	95012/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1173.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527770	226523/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1174.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527762	92785/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1175.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527726	75405/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1176.
17-10-2012	10-11-2012	24	6527949	50130/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1177.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530190	83814/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1178.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530208	108683/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	1179.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530134	27765/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1180.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530274	85910/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	1181.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530251	89131/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1182.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530828	22269/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1183.
18-10-2012	11-11-2012	24	6529096	21699/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1184.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530824	263311/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1185.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530034	106/12.3THLSB	AECOP	Despacho	1186.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530831	172587/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1187.
18-10-2012	11-11-2012	24	6529380	158729/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1188.
18-10-2012	11-11-2012	24	6529097	145120/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1189.
18-10-2012	11-11-2012	24	6529098	92450/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1190.
18-10-2012	11-11-2012	24	6528849	104046/10.6YIPRT	AECOP	Despacho a admitir recurso para o Tribunal Constitucional	1191.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530820	69000/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1192.
18-10-2012	11-11-2012	24	6528789	6055/07.0THLSB	AECOP	Despacho	1193.
18-10-2012	11-11-2012	24	6530813	3557/07.1THLSB	ASS	Despacho	1194.
25-10-2012	18-11-2012	24	6543398	263774/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1195.
25-10-2012	18-11-2012	24	6543130	263533/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1196.
25-10-2012	18-11-2012	24	6543337	257235/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1197.
25-10-2012	18-11-2012	24	6543091	350115/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1198.
21-01-2013	14-02-2013	24	6617265	1319/10.8THLSB	AECOP	Despacho	1199.
22-01-2013	15-02-2013	24	6618205	52179/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1200.
22-01-2013	15-02-2013	24	6618204	30176/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1201.
22-01-2013	15-02-2013	24	6625171	408859/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1202.
03-10-2013	27-10-2013	24	6811303	19690/13.8YIPRT	AECOP	Despacho	1203.
21-01-2013	14-02-2013	24	6617272	1351/10.1THLSB	AECOP	Despacho	1204.
03-10-2013	27-10-2013	24	6811213	281090/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1205.
28-09-2011	21-10-2011	23	5948209	165/11.6THLSB	AECOP	Despacho	1206.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959620	22033/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1207.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959724	14467/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1208.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959642	2383/11.8YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente a ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento	1209.
13-10-2011	05-11-2011	23	5965043	422711/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1210.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959235	341575/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1211.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959304	333239/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1212.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959280	286326/10.1YIPRT	AECOP	Despacho a julgar excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento	1213.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959261	311383/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1214.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959285	243708/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1215.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959222	223457/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1216.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959257	76172/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1217.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959227	167/10.0THLSB	AECOP	Despacho	1218.
13-10-2011	05-11-2011	23	5959253	38351/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	1219.
17-10-2011	09-11-2011	23	5959974	26754/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1220.
19-10-2011	11-11-2011	23	5961101	400428/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1221.
27-02-2012	21-03-2012	23	6315626	286371/10.7YIPRT-A	Recurso de Impugnação-Apoio Judiciário	Despacho	1222.
20-03-2012	12-04-2012	23	6345807	16-A/2002	Reclamação de Créditos	Sentença	1223.
26-04-2012	19-05-2012	23	6388072	269459/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1224.
21-05-2012	13-06-2012	23	6411325	115384/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1225.
21-05-2012	13-06-2012	23	6411333	141943/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	1226.
18-09-2012	11-10-2012	23	6488472	51/10.7THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1227.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506354	338/12.4THLSB	ASS	Despacho	1228.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506352	282741/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1229.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506884	214/12.0THLSB	ASS	Despacho	1230.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506877	121/12.7THLSB	ASS	Despacho	1231.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506844	528/11.7THLSB	ASS	Despacho	1232.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506847	389/11.6THLSB	ASS	Despacho	1233.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506856	2254/09.8THLSB-B	Habilitação do adquirente ou cessionário	Despacho	1234.
24-09-2012	17-10-2012	23	6495298	334852/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	1235.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506793	383/10.4THLSB	AECOP	Despacho	1236.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506802	3156/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1237.
24-09-2012	17-10-2012	23	6495146	4635/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1238.
24-09-2012	17-10-2012	23	6495147	6226/09.4THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1239.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506869	2105/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1240.
24-09-2012	17-10-2012	23	6507235	4032/09.5THLSB	ASS	Despacho	1241.
24-09-2012	17-10-2012	23	6495308	4830/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1242.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506873	2678/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1243.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506820	1045/09.0THLSB	AECOP	Despacho	1244.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506849	391/09.8THLSB	AECOP	Despacho	1245.
24-09-2012	17-10-2012	23	6507667	4580/08.4THLSB	AECOP	Despacho	1246.
24-09-2012	17-10-2012	23	6506865	2075/08.5THLSB	AECOP	Despacho	1247.
01-10-2012	24-10-2012	23	6498703	289/12.2THLSB	ASS	Despacho	1248.
01-10-2012	24-10-2012	23	6511869	8469/09.1THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1249.
01-10-2012	24-10-2012	23	6498758	5152/09.1THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1250.
01-10-2012	24-10-2012	23	6498713	4267/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1251.
01-10-2012	24-10-2012	23	6498687	2122/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1252.
22-10-2012	14-11-2012	23	6536999	139223/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	1253.
22-10-2012	14-11-2012	23	6536996	82900/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1254.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534792	740/12.1THLSB	AECOP	Despacho	1255.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534850	88895/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1256.
22-10-2012	14-11-2012	23	6535143	66169/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1257.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534858	84892/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1258.
22-10-2012	14-11-2012	23	6535108	60797/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1259.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534795	48924/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1260.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534826	212886/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1261.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534815	255529/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1262.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534810	275678/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1263.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534799	13698/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1264.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534817	395643/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1265.
22-10-2012	14-11-2012	23	6538723	239517/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1266.
22-10-2012	14-11-2012	23	6536927	176603/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1267.
22-10-2012	14-11-2012	23	6534803	92669/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1268.
22-10-2012	14-11-2012	23	6538831	615/10.9THLSB	ASS	Despacho	1269.
30-10-2012	22-11-2012	23	6547530	558/05.8THLSB	AECOP	Despacho	1270.
09-01-2013	01-02-2013	23	6614273	40487/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1271.
23-01-2013	15-02-2013	23	6629328	27765/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1272.
23-01-2013	15-02-2013	23	6618211	57324/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1273.
23-01-2013	15-02-2013	23	6629318	1065/11.5THLSB	AECOP	Despacho	1274.

23-01-2013	15-02-2013	23	6626371	223158/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1275.
23-01-2013	15-02-2013	23	6629324	10025/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1276.
04-10-2013	27-10-2013	23	6811560	259899/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a admitir recurso para o Tribunal Constitucional	1277.
22-05-2013	14-06-2013	23	6737315	23630/11.0YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1278.
04-10-2013	27-10-2013	23	6814939	1780/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1279.
04-10-2013	27-10-2013	23	6814960	2024/2001.1	AECOP – Execução	Despacho	1280.
09-01-2013	01-02-2013	23	6612623	506/12.9THLSB	ASS	Despacho	1281.
23-01-2013	15-02-2013	23	6629322	106579/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	1282.
04-10-2013	27-10-2013	23	6811363	41734/11.8YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a citação do MP nos termos do artigo 21 do CPC, na actual redacção	1283.
04-10-2013	27-10-2013	23	6811354	155744/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1284.
04-10-2013	27-10-2013	23	6812256	80514/13.9YIPRT	AECOP	Despacho	1285.
12-10-2011	03-11-2011	22	5956739	87867/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1286.
12-10-2011	03-11-2011	22	5956711	74673/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1287.
12-10-2011	03-11-2011	22	5959002	399566/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1288.
12-10-2011	03-11-2011	22	5964986	350248/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1289.
12-10-2011	03-11-2011	22	5958633	345139/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1290.
12-10-2011	03-11-2011	22	5965001	235196/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1291.
12-10-2011	03-11-2011	22	5958982	215850/10.9YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1292.
12-10-2011	03-11-2011	22	5958956	5317/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1293.
17-10-2011	08-11-2011	22	5960048	42637/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1294.
17-10-2011	08-11-2011	22	5959991	36849/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1295.
17-10-2011	08-11-2011	22	5959870	266918/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1296.
17-10-2011	08-11-2011	22	5960030	1847/10.5TJLSB	ASS	Despacho	1297.
17-10-2011	08-11-2011	22	5961034	219518/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1298.
24-10-2011	15-11-2011	22	5963419	104189/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1299.
24-10-2011	15-11-2011	22	5963767	6469/06.2THLSB	AECOP	Despacho	1300.
20-03-2012	11-04-2012	22	6341146	84803/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1301.
10-04-2012	02-05-2012	22	6348833	51/10.7THLSB	AECOP	Despacho	1302.
26-04-2012	18-05-2012	22	6387079	274216/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1303.
26-04-2012	18-05-2012	22	6387081	215146/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	1304.
26-04-2012	18-05-2012	22	6386217	192845/09.1YIPRT	AECOP	Despacho	1305.
26-04-2012	18-05-2012	22	6386424	120092/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	1306.
03-05-2012	25-05-2012	22	6394679	205730/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1307.
03-05-2012	25-05-2012	22	6385632	13025/08.9YIPRT	AECOP	Despacho	1308.
17-05-2012	08-06-2012	22	6411869	193375/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1309.
21-05-2012	12-06-2012	22	6412195	400/12.3THLSB	ASS	Despacho	1310.
21-05-2012	12-06-2012	22	6413595	8616/06.5THLSB	ASS	Despacho	1311.
22-05-2012	13-06-2012	22	6417890	355213/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1312.
22-05-2012	13-06-2012	22	6417879	339940/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1313.
22-05-2012	13-06-2012	22	6419442	377208/08.1YIPRT	AECOP	Despacho	1314.
22-05-2012	13-06-2012	22	6419419	398645/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	1315.
25-06-2012	17-07-2012	22	6455346	369639/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1316.
25-06-2012	17-07-2012	22	6455355	324590/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1317.
25-06-2012	17-07-2012	22	6455348	1535/10.2YXLSB	ASS	Despacho	1318.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488547	33877/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1319.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488544	108541/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1320.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488542	38844/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1321.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488548	70045/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1322.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488546	308559/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1323.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488552	289620/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1324.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488555	69916/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1325.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488559	29992/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1326.
19-09-2012	11-10-2012	22	6488541	23398/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1327.
08-10-2012	30-10-2012	22	6507190	2668/09.3THLSB-B	Habilitação do adquirente ou cessionário	Despacho	1328.
23-10-2012	14-11-2012	22	6539954	44615/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1329.
23-10-2012	14-11-2012	22	6539939	35904/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1330.
23-10-2012	14-11-2012	22	6540003	128702/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1331.
23-10-2012	14-11-2012	22	6539811	691/09.7THLSB	AECOP	Despacho	1332.
08-11-2012	30-11-2012	22	6556691	310023/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1333.
08-11-2012	30-11-2012	22	6556708	37926/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1334.
15-11-2012	07-12-2012	22	6563484	223457/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1335.
10-01-2013	01-02-2013	22	6611536	117158/12.2YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar sobre o objecto da prova pericial e para juntar o contrato em que se baseia a acção	1336.
10-01-2013	01-02-2013	22	6611521	126283/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1337.
10-01-2013	01-02-2013	22	6611454	149927/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1338.
10-01-2013	01-02-2013	22	6614253	110024/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1339.
10-01-2013	01-02-2013	22	6614254	153636/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1340.
10-01-2013	01-02-2013	22	6614269	155731/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1341.
10-01-2013	01-02-2013	22	6614261	129601/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1342.
14-01-2013	05-02-2013	22	6614362	130591/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1343.
21-01-2013	12-02-2013	22	6624543	303342/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1344.
21-01-2013	12-02-2013	22	6624468	293211/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1345.
21-01-2013	12-02-2013	22	6624466	110131/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1346.
21-01-2013	12-02-2013	22	6624755	312933/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1347.
21-01-2013	12-02-2013	22	6624360	33597/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	1348.
24-01-2013	15-02-2013	22	6620959	167144/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1349.
24-01-2013	15-02-2013	22	6629641	10048/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1350.
04-03-2013	26-03-2013	22	6663290	284450/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a citação do MP para se pronunciar sobre documentos juntos pela autora	1351.
27-05-2013	18-06-2013	22	6740275	10461/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	1352.
09-05-2013	31-05-2013	22	6725525	2106/12.4YXLSB	ASS	Sentença	1353.
10-01-2013	01-02-2013	22	6611464	151511/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1354.
10-01-2013	01-02-2013	22	6611525	159933/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1355.
04-03-2013	26-03-2013	22	6663501	31185/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1356.
10-01-2013	01-02-2013	22	6614197	238347/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1357.
09-05-2013	31-05-2013	22	6725338	8/13.6THLSB	AECOP	Sentença em acção não contestada	1358.
13-10-2011	03-11-2011	21	5971304	8362/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1359.
13-10-2011	03-11-2011	21	5959260	10987/09.2THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1360.
13-10-2011	03-11-2011	21	5959238	5242/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1361.
13-10-2011	03-11-2011	21	5959223	6352/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1362.
13-10-2011	03-11-2011	21	5959566	9697/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1363.
13-10-2011	03-11-2011	21	5971270	3301/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1364.
17-10-2011	07-11-2011	21	5957117	147870/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1365.
17-10-2011	07-11-2011	21	5957097	149013/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1366.
17-10-2011	07-11-2011	21	5957052	128121/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1367.
17-10-2011	07-11-2011	21	5957077	102113/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1368.
17-10-2011	07-11-2011	21	5956941	142865/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1369.
17-10-2011	07-11-2011	21	5957032	105773/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1370.
17-10-2011	07-11-2011	21	5956953	10261/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1371.
17-10-2011	07-11-2011	21	5957409	64610/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, se pronunciar sobre excepção deduzida na oposição	1372.
17-10-2011	07-11-2011	21	5960032	65548/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1373.
17-10-2011	07-11-2011	21	5960059	63587/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1374.
17-10-2011	07-11-2011	21	5960057	46268/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1375.
17-10-2011	07-11-2011	21	5959784	56979/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1376.
17-10-2011	07-11-2011	21	5960028	41734/11.8YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar pesquisa nas bases de dados com vista à citação do réu	1377.
17-10-2011	07-11-2011	21	5959876	25235/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1378.
17-10-2011	07-11-2011	21	5961057	312933/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1379.
17-10-2011	07-11-2011	21	5958325	219952/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1380.
17-10-2011	07-11-2011	21	5961003	3117/09.2THLSB-B	Habilitação do adquirente ou cessionário	Despacho	1381.
17-10-2011	07-11-2011	21	5957718	30228/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1382.
17-10-2011	07-11-2011	21	5972861	346074/08.8YIPRT	AECOP	Despacho	1383.
18-10-2011	08-11-2011	21	5958338	596/11.1THLSB	AECOP	Despacho	1384.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960694	77230/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1385.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960688	66435/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1386.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960646	65626/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1387.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960637	65477/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1388.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960643	57990/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1389.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960713	25222/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1390.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960721	46278/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1391.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960728	51874/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1392.
18-10-2011	08-11-2011	21	5958365	358173/10.1YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1393.
18-10-2011	08-11-2011	21	5959037	295508/10.5YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1394.
18-10-2011	08-11-2011	21	5977174	359595/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1395.
18-10-2011	08-11-2011	21	5958532	281090/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1396.
18-10-2011	08-11-2011	21	5958989	213798/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1397.
18-10-2011	08-11-2011	21	5959018	60/10.6TBMBR	ASS	Despacho	1398.
18-10-2011	08-11-2011	21	5959168	929/10.8THLSB	ASS	Despacho	1399.
18-10-2011	08-11-2011	21	5958627	179690/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1400.
18-10-2011	08-11-2011	21	5961065	106940/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1401.
18-10-2011	08-11-2011	21	5959004	88995/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1402.
18-10-2011	08-11-2011	21	5959059	11722/09.0THLSB	AECOP	Despacho	1403.
18-10-2011	08-11-2011	21	5960605	2075/08.5THLSB	AECOP	Despacho	1404.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963774	1286/10.8THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1405.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963563	1126/10.8THLSB	ASS	Despacho	1406.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963551	185683/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1407.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963657	229091/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1408.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963688	82034/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1409.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963506	69000/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1410.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963654	55416/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1411.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963649	349451/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	1412.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963605	6539/07.0THLSB	AECOP	Despacho	1413.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963631	3557/07.1THLSB	ASS	Despacho	1414.
24-10-2011	14-11-2011	21	5963642	1739/07.5THLSB	ASS	Despacho	1415.
29-02-2012	21-03-2012	21	6310318	964/10.6THLSB	AECOP	Despacho	1416.
29-02-2012	21-03-2012	21	6310273	782/09.4THLSB	AECOP	Despacho	1417.
22-05-2012	12-06-2012	21	6419391	245519/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1418.
23-05-2012	13-06-2012	21	6418189	201992/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1419.
23-05-2012	13-06-2012	21	6418239	223504/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1420.
23-05-2012	13-06-2012	21	6419825	63587/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1421.
23-05-2012	13-06-2012	21	6419465	372254/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1422.
23-05-2012	13-06-2012	21	6418430	321198/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1423.
23-05-2012	13-06-2012	21	6418129	360966/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	1424.
23-05-2012	13-06-2012	21	6420212	234974/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	1425.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456318	57324/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1426.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456374	4422/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	1427.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456305	289632/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1428.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456334	950/11.9THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1429.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456880	363032/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1430.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456885	205730/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1431.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456889	125713/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1432.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456874	353750/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	1433.
26-06-2012	17-07-2012	21	6456325	436388/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	1434.
19-09-2012	10-10-2012	21	6488539	60268/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1435.
19-09-2012	10-10-2012	21	6488549	13497/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1436.
19-09-2012	10-10-2012	21	6488545	76212/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1437.
19-09-2012	10-10-2012	21	6488551	66062/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1438.
19-09-2012	10-10-2012	21	6494227	415/09.9THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1439.
19-09-2012	10-10-2012	21	6493354	6868/08.5THLSB	AECOP	Despacho	1440.
19-09-2012	10-10-2012	21	6493276	187761/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	1441.
19-09-2012	10-10-2012	21	6498994	13025/08.9YIPRT	AECOP	Despacho	1442.
19-09-2012	10-10-2012	21	6498996	8616/06.5THLSB	ASS	Despacho	1443.
19-09-2012	10-10-2012	21	6493353	7543/05.8THLSB	ASS	Despacho	1444.
19-09-2012	10-10-2012	21	6504761	4618/07.2THLSB	AECOP	Despacho	1445.
24-09-2012	15-10-2012	21	6506825	1379/2002.1	Execução Sumária	Despacho	1446.
03-10-2012	24-10-2012	21	6504216	3629/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1447.
03-10-2012	24-10-2012	21	6517475	8659/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1448.
03-10-2012	24-10-2012	21	6517112	7218/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1449.
03-10-2012	24-10-2012	21	6516463	10280/09.0THLSB-B	Execução Sumária	Despacho	1450.
03-10-2012	24-10-2012	21	6516465	10401/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1451.
03-10-2012	24-10-2012	21	6504210	4188/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1452.
03-10-2012	24-10-2012	21	6517116	6016/09.4THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1453.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545420	254260/11.3YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar novamente a notificação da autora nos termos do despacho de 13-07-2012	1454.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545425	266605/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1455.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545434	65477/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1456.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545446	10025/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1457.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545477	10744/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1458.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545440	7815/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1459.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545487	397875/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1460.
29-10-2012	19-11-2012	21	6545484	352309/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1461.
22-01-2013	12-02-2013	21	6624865	87115/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1462.
22-01-2013	12-02-2013	21	6624898	404288/10.5YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1463.
24-01-2013	14-02-2013	21	6629650	32907/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1464.
05-03-2013	26-03-2013	21	6663332	159933/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1465.
17-04-2013	08-05-2013	21	6695176	10043/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1466.
21-05-2013	11-06-2013	21	6736454	21699/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1467.
29-09-2011	19-10-2011	20	5953264	1620/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1468.
17-10-2011	06-11-2011	20	5960058	72900/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1469.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961994	97407/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1470.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961996	96108/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1471.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961993	64013/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1472.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961995	96283/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1473.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961997	48002/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1474.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961992	77280/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1475.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961999	74441/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1476.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961998	45648/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1477.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961614	357431/10.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1478.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961835	563/10.2THLSB	ASS	Despacho	1479.
19-10-2011	08-11-2011	20	5978732	210755/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	1480.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961140	1369/09.7THLSB	AECOP	Despacho	1481.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961569	4818/08.8THLSB	ASS	Despacho	1482.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961158	2160/08.3THLSB	AECOP	Despacho	1483.
19-10-2011	08-11-2011	20	5961989	24227/03.4THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1484.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962008	89925/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1485.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962006	94870/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1486.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962009	92549/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1487.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962007	87371/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1488.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962003	95325/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1489.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962004	93841/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1490.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962005	89737/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1491.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962011	85088/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1492.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962002	92748/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1493.
20-10-2011	09-11-2011	20	5962000	84803/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1494.
20-10-2011	09-11-2011	20	5963307	325951/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1495.
20-10-2011	09-11-2011	20	5963369	266478/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1496.
20-10-2011	09-11-2011	20	5963264	111568/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1497.
20-10-2011	09-11-2011	20	5963255	111156/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1498.
20-10-2011	09-11-2011	20	5963279	59358/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1499.
20-10-2011	09-11-2011	20	5963359	32817/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1500.
20-10-2011	09-11-2011	20	5963337	1053/09.1THLSB	AECOP	Despacho	1501.
28-11-2011	18-12-2011	20	6042589	383012/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1502.
28-11-2011	18-12-2011	20	6042502	2475/07.8THLSB	ASS	Despacho	1503.
23-02-2012	14-03-2012	20	6314097	218588/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1504.
23-02-2012	14-03-2012	20	6314091	236061/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1505.
23-02-2012	14-03-2012	20	6314099	201133/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1506.
23-02-2012	14-03-2012	20	6314100	195701/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1507.
23-02-2012	14-03-2012	20	6314092	227679/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1508.
23-02-2012	14-03-2012	20	6313852	141103/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1509.
23-02-2012	14-03-2012	20	6313856	154839/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1510.
23-02-2012	14-03-2012	20	6313542	162/11.1THLSB	AECOP	Despacho	1511.
23-02-2012	14-03-2012	20	6314088	245877/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1512.
23-02-2012	14-03-2012	20	6313531	1116/10.0THLSB	ASS	Despacho	1513.
23-02-2012	14-03-2012	20	6314276	174776/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1514.
23-02-2012	14-03-2012	20	6313537	377208/08.1YIPRT	AECOP	Despacho	1515.
23-02-2012	14-03-2012	20	6313555	5886/08.8THLSB	AECOP	Despacho a ordenar a citação do MP, nos termos do artigo 15º do C.P.C.	1516.
29-02-2012	20-03-2012	20	6310173	165/11.6THLSB	AECOP	Despacho	1517.
29-02-2012	20-03-2012	20	6310178	140/11.0THLSB	AECOP	Despacho	1518.
29-02-2012	20-03-2012	20	6310256	1351/10.1THLSB	AECOP	Despacho	1519.
29-02-2012	20-03-2012	20	6310265	1216/10.7THLSB	AECOP	Despacho	1520.
29-02-2012	20-03-2012	20	6323126	428929/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	1521.
29-02-2012	20-03-2012	20	6310299	1053/09.1THLSB	AECOP	Despacho	1522.
29-02-2012	20-03-2012	20	6320326	628/09.3THLSB	AECOP	Despacho	1523.
29-02-2012	20-03-2012	20	6310241	1438/08.0THLSB	AECOP	Despacho	1524.
23-05-2012	12-06-2012	20	6421130	275/12.2THLSB	ASS	Despacho	1525.
23-05-2012	12-06-2012	20	6418340	245496/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1526.
24-05-2012	13-06-2012	20	6424007	428/11.0THLSB	AECOP	Despacho	1527.
24-05-2012	13-06-2012	20	6423918	161716/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1528.
24-05-2012	13-06-2012	20	6424005	130006/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1529.

24-05-2012	13-06-2012	20	6423920	721/09.2THLSB	AECOP	Despacho	1530.
24-05-2012	13-06-2012	20	6420279	299990/08.2YIPRT	AECOP	Despacho	1531.
24-05-2012	13-06-2012	20	6420257	187761/08.7YIPRT	AECOP	Despacho	1532.
25-10-2012	14-11-2012	20	6537010	104623/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1533.
25-10-2012	14-11-2012	20	6536942	95866/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1534.
25-10-2012	14-11-2012	20	6536994	49887/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1535.
25-10-2012	14-11-2012	20	6536953	93356/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1536.
25-10-2012	14-11-2012	20	6537001	62332/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1537.
25-10-2012	14-11-2012	20	6536918	96190/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1538.
25-10-2012	14-11-2012	20	6539214	155587/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1539.
25-10-2012	14-11-2012	20	6537314	782/09.4THLSB	AECOP	Despacho	1540.
30-10-2012	19-11-2012	20	6546354	263054/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1541.
30-10-2012	19-11-2012	20	6546342	201551/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1542.
30-10-2012	19-11-2012	20	6545496	7457/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1543.
30-10-2012	19-11-2012	20	6546345	405391/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1544.
14-01-2013	03-02-2013	20	6614487	157325/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1545.
14-01-2013	03-02-2013	20	6615565	165567/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1546.
06-03-2013	26-03-2013	20	6663434	259694/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1547.
13-09-2013	03-10-2013	20	6796883	23879/13.1YIPRT	AECOP	Despacho	1548.
13-09-2013	03-10-2013	20	6796720	199471/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	1549.
13-09-2013	03-10-2013	20	6796727	188339/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	1550.
13-09-2013	03-10-2013	20	6798676	117273/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1551.
13-09-2013	03-10-2013	20	6796737	320121/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1552.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818030	96385/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	1553.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818803	98500/13.7YIPRT	AECOP	Despacho	1554.
10-10-2013	30-10-2013	20	6817146	85048/13.9YIPRT	AECOP	Despacho	1555.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818971	85239/13.2YIPRT	AECOP	Despacho	1556.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818475	433/13.2THLSB	AECOP	Despacho	1557.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818132	14083/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1558.
10-10-2013	30-10-2013	20	6819039	12239/13.4YIPRT	AECOP	Despacho	1559.
10-10-2013	30-10-2013	20	6819033	167862/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1560.
10-10-2013	30-10-2013	20	6819009	140975/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1561.
10-10-2013	30-10-2013	20	6815251	278158/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1562.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818035	263334/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1563.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818445	386407/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1564.
10-10-2013	30-10-2013	20	6819036	360966/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	1565.
22-05-2013	11-06-2013	20	6737489	996/10.4THLSB	ASS	Despacho	1566.
14-01-2013	03-02-2013	20	6614293	919/12.6THLSB	AECOP	Despacho	1567.
05-03-2013	25-03-2013	20	6663346	126426/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1568.
14-01-2013	03-02-2013	20	6614360	164607/12.6YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, responder à excepção deduzida na oposição	1569.
14-01-2013	03-02-2013	20	6614356	171344/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1570.
14-01-2013	03-02-2013	20	6614358	164193/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1571.
14-01-2013	03-02-2013	20	6614366	97724/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1572.
10-10-2013	30-10-2013	20	6818416	137225/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1573.
10-10-2013	30-10-2013	20	6819017	225521/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1574.
10-10-2013	30-10-2013	20	6819021	84010/13.6YIPRT	AECOP	Despacho	1575.
18-10-2011	06-11-2011	19	5961098	6223/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1576.
18-10-2011	06-11-2011	19	5966592	2043/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1577.
20-10-2011	08-11-2011	19	5963213	7230/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1578.
20-10-2011	08-11-2011	19	5962589	4692/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1579.
25-01-2012	13-02-2012	19	6268377	408441/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1580.
15-02-2012	05-03-2012	19	6304430	86/11.2THLSB	ASS	Sentença	1581.
29-02-2012	19-03-2012	19	6310161	142/10.4THLSB	ASS	Despacho	1582.
29-02-2012	19-03-2012	19	6310312	1037/09.0THLSB	AECOP	Despacho	1583.
29-02-2012	19-03-2012	19	6310307	757/09.3THLSB	ASS	Despacho a designar data para julgamento	1584.
01-03-2012	20-03-2012	19	6324420	214008/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1585.
01-03-2012	20-03-2012	19	6324405	224986/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1586.
01-03-2012	20-03-2012	19	6324417	235411/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar a notificação da autora para exercer o contraditório em relação a excepção deduzida na oposição	1587.
01-03-2012	20-03-2012	19	6324416	227159/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1588.
23-04-2012	12-05-2012	19	6355809	303604/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1589.
23-04-2012	12-05-2012	19	6355776	297868/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1590.
23-04-2012	12-05-2012	19	6355763	297672/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1591.
23-04-2012	12-05-2012	19	6375619	286914/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1592.
23-04-2012	12-05-2012	19	6377460	227159/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1593.
23-04-2012	12-05-2012	19	6377951	6067/08.6THLSB	AECOP	Despacho	1594.
05-05-2012	24-05-2012	19	6395240	1858/09.3THLSB-B	Habilitação do adquirente ou cessionário	Despacho	1595.
24-05-2012	12-06-2012	19	6423921	816/11.2THLSB	ASS	Despacho a designar data para julgamento	1596.
25-10-2012	13-11-2012	19	6536959	97673/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1597.
08-01-2013	27-01-2013	19	6607779	137736/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1598.
08-01-2013	27-01-2013	19	6607678	65129/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1599.
08-01-2013	27-01-2013	19	6607707	115710/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1600.
08-01-2013	27-01-2013	19	6606711	114224/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1601.
09-01-2013	28-01-2013	19	6607788	134742/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1602.
09-01-2013	28-01-2013	19	6607792	126426/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1603.
09-01-2013	28-01-2013	19	6607772	124355/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1604.
09-01-2013	28-01-2013	19	6608037	89847/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1605.
09-01-2013	28-01-2013	19	6612621	548/12.4THLSB	AECOP	Despacho	1606.
15-01-2013	03-02-2013	19	6617296	65477/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1607.
15-01-2013	03-02-2013	19	6615893	289022/08.6YIPRT	AECOP	Despacho	1608.
15-01-2013	03-02-2013	19	6615742	2515/08.3THLSB	AECOP	Despacho	1609.
20-02-2013	11-03-2013	19	6641551	304847/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1610.
07-03-2013	26-03-2013	19	6670358	408472/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1611.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738027	45725/13.6YIPRT	AECOP	Despacho	1612.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738398	36463/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1613.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738433	34497/13.4YIPRT	AECOP	Despacho	1614.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738280	39316/13.9YIPRT	AECOP	Despacho	1615.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738041	363032/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1616.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738254	40151/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1617.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738040	83499/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1618.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738535	26731/13.7YIPRT	AECOP	Despacho	1619.
23-05-2013	11-06-2013	19	6739435	50573/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1620.
23-05-2013	11-06-2013	19	6739456	36911/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1621.
23-05-2013	11-06-2013	19	6739951	25549/13.1YIPRT	AECOP	Despacho	1622.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738561	12693/13.4YIPRT	AECOP	Despacho	1623.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811311	26731/13.7YIPRT	AECOP	Despacho	1624.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811247	148868/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1625.
03-10-2013	22-10-2013	19	6810915	348061/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1626.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811322	281941/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1627.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811292	244608/11.6YIPRT	AECOP	Despacho	1628.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811206	114451/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1629.
03-10-2013	22-10-2013	19	6810976	363032/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1630.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811239	278264/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1631.
11-10-2013	30-10-2013	19	6820532	65073/13.0YIPRT	AECOP	Despacho	1632.
11-10-2013	30-10-2013	19	6820534	59132/13.7YIPRT	AECOP	Despacho	1633.
11-10-2013	30-10-2013	19	6819772	84749/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1634.
11-10-2013	30-10-2013	19	6820533	64610/11.0YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1635.
11-10-2013	30-10-2013	19	6819713	21522/03.6THLSB	AECOP	Despacho	1636.
08-01-2013	27-01-2013	19	6606534	127823/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1637.
09-01-2013	28-01-2013	19	6607780	138148/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1638.
08-01-2013	27-01-2013	19	6606584	99721/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1639.
08-01-2013	27-01-2013	19	6607699	110333/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1640.
08-01-2013	27-01-2013	19	6606942	76822/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1641.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738022	39116/13.6YIPRT	AECOP	Despacho	1642.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738042	159310/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1643.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738556	24735/13.9YIPRT	AECOP	Despacho	1644.
23-05-2013	11-06-2013	19	6738305	38242/13.6YIPRT	AECOP	Despacho	1645.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811147	180304/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1646.
03-10-2013	22-10-2013	19	6810899	205845/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1647.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811150	238748/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1648.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811198	125917/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1649.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811220	283146/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1650.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811165	197115/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1651.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811318	111222/12.5YIPRT	AECOP	Despacho	1652.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811208	296856/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1653.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811203	286914/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1654.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811316	113945/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1655.
03-10-2013	22-10-2013	19	6811122	331780/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1656.
27-09-2011	15-10-2011	18	5947904	402/11.7THLSB	ASS	Despacho a designar data para julgamento	1657.
27-09-2011	15-10-2011	18	5948470	311/10.7THLSB	ASS	Despacho	1658.
19-10-2011	06-11-2011	18	5961116	4674/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1659.
19-10-2011	06-11-2011	18	5962188	4333/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1660.
19-10-2011	06-11-2011	18	5961816	10584/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1661.
19-10-2011	06-11-2011	18	5961865	6858/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1662.
19-10-2011	06-11-2011	18	5961683	10024/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1663.
19-10-2011	06-11-2011	18	5961860	4799/07.5THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1664.
19-10-2011	06-11-2011	18	5961873	2349/2001.1	Execução Sumária	Despacho	1665.
20-10-2011	07-11-2011	18	5977363	9650/09.9THLSB-A	Habilitação do adquirente ou cessionário	Despacho	1666.
20-10-2011	07-11-2011	18	5962537	7611/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1667.
24-10-2011	11-11-2011	18	5963668	521/11.0THLSB	ASS	Despacho	1668.
24-10-2011	11-11-2011	18	5963773	1196/10.9THLSB	ASS	Despacho	1669.
24-10-2011	11-11-2011	18	5963681	260419/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1670.
24-10-2011	11-11-2011	18	5963652	228684/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1671.
24-10-2011	11-11-2011	18	5963469	31705/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1672.
24-10-2011	11-11-2011	18	5963770	117399/09.0YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar o aperfeiçoamento do requerimento inicial	1673.
24-10-2011	11-11-2011	18	5963771	107973/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	1674.
16-02-2012	05-03-2012	18	6302053	883/11.9THLSB	ASS	Despacho	1675.
16-02-2012	05-03-2012	18	6308488	804/11.9THLSB	AECOP	Despacho	1676.
16-02-2012	05-03-2012	18	6302038	170231/11.3YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1677.
16-02-2012	05-03-2012	18	6302028	102113/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1678.
16-02-2012	05-03-2012	18	6308290	4999/09.3THLSB-B	Habilitação do adquirente ou cessionário	Sentença	1679.
16-02-2012	05-03-2012	18	6308252	2765/08.2TVLSB	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão e a designar data para julgamento	1680.
16-02-2012	05-03-2012	18	6308255	4818/08.8THLSB	ASS	Despacho	1681.
16-02-2012	05-03-2012	18	6308240	4580/08.4THLSB	AECOP	Despacho	1682.
16-02-2012	05-03-2012	18	6307264	2075/08.5THLSB	AECOP	Despacho	1683.
02-05-2012	20-05-2012	18	6388844	305/09.5YXLSB	Recurso de Avaliação Urbana	Despacho	1684.
24-05-2012	11-06-2012	18	6423854	176683/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1685.
14-06-2012	02-07-2012	18	6443604	156778/08.2YIPRT	AECOP	Despacho	1686.
25-06-2012	13-07-2012	18	6455339	703/09.4THLSB	AECOP	Despacho	1687.
13-09-2012	01-10-2012	18	6488347	5341/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1688.
13-09-2012	01-10-2012	18	6488341	4757/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1689.
13-09-2012	01-10-2012	18	6492763	6963/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1690.
13-09-2012	01-10-2012	18	6488345	10002/09.6THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1691.
13-09-2012	01-10-2012	18	6488343	6816/09.5THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1692.
13-09-2012	01-10-2012	18	6488348	3429/09.5THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1693.
13-09-2012	01-10-2012	18	6496630	3859/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1694.
13-09-2012	01-10-2012	18	6492404	1497/2001.1	Execução Sumária	Despacho	1695.
30-10-2012	17-11-2012	18	6546341	257544/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1696.
14-01-2013	01-02-2013	18	6614292	278860/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1697.
28-01-2013	15-02-2013	18	6623279	173320/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1698.
28-01-2013	15-02-2013	18	6631242	734/09.4THLSB	AECOP	Despacho	1699.
18-02-2013	08-03-2013	18	6640502	71657/12.7YIPRT	AECOP	Despacho a dar sem efeito o despacho anterior, datado de 12-10-2012, e a ordenar a notificação da autora para, querendo, responder a excepção invocada na oposição	1700.
18-02-2013	08-03-2013	18	6640450	397905/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1701.
18-02-2013	08-03-2013	18	6640443	350426/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1702.
20-02-2013	10-03-2013	18	6641531	1037/09.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1703.
27-05-2013	14-06-2013	18	6739874	198212/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1704.
18-02-2013	08-03-2013	18	6640432	350088/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1705.
14-01-2013	01-02-2013	18	6614341	232150/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1706.
27-09-2011	14-10-2011	17	5948038	4520/08.0THLSB	AECOP	Despacho	1707.
27-09-2011	14-10-2011	17	5948527	197024/08.2YIPRT	AECOP	Despacho	1708.
27-09-2011	14-10-2011	17	5949014	32796/09.9YIPRT	AECOP	Despacho	1709.
27-09-2011	14-10-2011	17	5948041	293901/08.2YIPRT	AECOP	Despacho	1710.
27-09-2011	14-10-2011	17	5948980	15332/09.4YIPRT	AECOP	Despacho	1711.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947858	236051/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1712.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947929	260775/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1713.
27-09-2011	14-10-2011	17	5948029	386407/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1714.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947822	408441/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1715.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947826	351298/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1716.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947985	105547/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1717.
27-09-2011	14-10-2011	17	5948959	11656/09.9THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1718.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947969	390001/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	1719.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947874	430861/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	1720.
27-09-2011	14-10-2011	17	5947866	405762/09.1YIPRT	AECOP	Despacho	1721.
28-09-2011	15-10-2011	17	5948335	408859/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1722.
28-09-2011	15-10-2011	17	5948372	408472/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1723.
28-09-2011	15-10-2011	17	5950360	434/11.5THLSB	ASS	Despacho	1724.
28-09-2011	15-10-2011	17	5948344	514/11.7THLSB	AECOP	Despacho	1725.
28-09-2011	15-10-2011	17	5950095	463/11.9THLSB	AECOP	Despacho	1726.
28-09-2011	15-10-2011	17	5951022	68502/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1727.
28-09-2011	15-10-2011	17	5948227	283612/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1728.
28-09-2011	15-10-2011	17	5948355	1442/10.9THLSB	AECOP	Despacho a determinar o cumprimento do disposto no artigo 244º do CPC	1729.
28-09-2011	15-10-2011	17	5949269	156799/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1730.
20-10-2011	06-11-2011	17	5981291	8069/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1731.
20-10-2011	06-11-2011	17	5963181	8128/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1732.
20-10-2011	06-11-2011	17	5961779	2284/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1733.
24-10-2011	10-11-2011	17	5963435	310216/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1734.
24-10-2011	10-11-2011	17	5963474	363543/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	1735.
24-10-2011	10-11-2011	17	5963449	287216/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	1736.
27-02-2012	15-03-2012	17	6307411	38/12.5THLSB	AECOP	Despacho	1737.
27-02-2012	15-03-2012	17	6307413	1030/11.2THLSB	AECOP	Despacho	1738.
27-02-2012	15-03-2012	17	6315622	232551/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1739.
27-02-2012	15-03-2012	17	6315621	205773/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1740.
27-02-2012	15-03-2012	17	6307390	186611/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1741.
27-02-2012	15-03-2012	17	6305450	816/11.2THLSB	ASS	Despacho de mero expediente	1742.
27-02-2012	15-03-2012	17	6307374	414657/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1743.
27-02-2012	15-03-2012	17	6307383	586/11.4THLSB	AECOP	Despacho	1744.
27-02-2012	15-03-2012	17	6307400	331799/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1745.
27-02-2012	15-03-2012	17	6314548	197444/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1746.
27-02-2012	15-03-2012	17	6313941	128332/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1747.
27-02-2012	15-03-2012	17	6316052	287216/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	1748.
27-02-2012	15-03-2012	17	6313971	240008/09.6YIPRT	AECOP	Despacho	1749.
27-02-2012	15-03-2012	17	6307211	138124/09.0YIPRT	AECOP	Despacho	1750.
27-02-2012	15-03-2012	17	6313886	391697/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	1751.
03-05-2012	20-05-2012	17	6394675	256414/11.3YIPRT	AECOP	Despacho	1752.
03-05-2012	20-05-2012	17	6393194	205021/09.2YIPRT	AECOP	Despacho	1753.
03-05-2012	20-05-2012	17	6391809	91661/09.1YIPRT	AECOP	Despacho	1754.
08-05-2012	25-05-2012	17	6399125	605/11.4THLSB	ASS	Despacho	1755.
08-05-2012	25-05-2012	17	6395309	2668/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1756.
08-05-2012	25-05-2012	17	6399999	1250/08.7THPRT	AECOP	Despacho	1757.
08-05-2012	25-05-2012	17	6395927	2550/07.9THLSB	AECOP	Despacho	1758.
16-05-2012	02-06-2012	17	6410467	11028/09.5THLSB	ASS	Despacho	1759.
17-09-2012	04-10-2012	17	6492429	278354/11.6YIPRT	AECOP	Despacho a determinar a notificação da autora para, querendo, se pronunciar sobre a excepção deduzida na oposição	1760.
25-10-2012	11-11-2012	17	6536985	278121/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1761.
28-01-2013	14-02-2013	17	6623274	183446/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1762.
28-01-2013	14-02-2013	17	6623281	30393/12.0YIPRT	AECOP	Despacho	1763.
28-01-2013	14-02-2013	17	6623268	194104/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1764.
29-01-2013	15-02-2013	17	6633210	2048/08.8YXLSB-A	ASS	Despacho	1765.
29-01-2013	15-02-2013	17	6624859	316774/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1766.
29-01-2013	15-02-2013	17	6624843	308820/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1767.
30-01-2013	16-02-2013	17	6625456	284503/11.7YIPRT-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1768.
30-01-2013	16-02-2013	17	6634659	32515/12.2YIPRT	AECOP	Despacho	1769.
30-01-2013	16-02-2013	17	6625472	281333/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1770.
30-01-2013	16-02-2013	17	6625442	283146/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1771.
30-01-2013	16-02-2013	17	6625469	281482/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1772.
30-01-2013	16-02-2013	17	6625504	166414/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1773.
30-01-2013	16-02-2013	17	6625501	174776/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1774.
31-01-2013	17-02-2013	17	6637849	2/09.1TJLSB	ASS	Despacho de mero expediente	1775.
31-01-2013	17-02-2013	17	6636238	232819/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1776.
13-05-2013	30-05-2013	17	6726472	2649/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1777.
10-10-2013	27-10-2013	17	6817034	492/13.8THLSB	ASS	Despacho	1778.
10-10-2013	27-10-2013	17	6818467	419/13.7THLSB	ASS	Despacho	1779.
10-10-2013	27-10-2013	17	6818476	214/12.0THLSB	ASS	Despacho de interrupção da instância	1780.
10-10-2013	27-10-2013	17	6818465	180/13.5THLSB	ASS	Despacho	1781.
10-10-2013	27-10-2013	17	6819038	512/13.6THLSB	ASS	Despacho	1782.
10-10-2013	27-10-2013	17	6819023	3/13.5TBCCH	ASS	Despacho	1783.
28-01-2013	14-02-2013	17	6631608	38763/12.8YIPRT	AECOP	Despacho	1784.

10-10-2013	27-10-2013	17	6818466	428/11.0THLSB	AECOP	Despacho	1785.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948450	5518/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1786.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948332	9577/09.4THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1787.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948465	6025/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1788.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948320	10626/09.1THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1789.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948481	10004/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1790.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948368	5007/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1791.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948328	10466/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1792.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948473	3381/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1793.
28-09-2011	14-10-2011	16	5952205	3429/08.2THLSB	AECOP	Despacho	1794.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948137	2473/09.7THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1795.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948220	11106/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho de mero expediente	1796.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948233	2271/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1797.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948361	1879/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1798.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948493	3859/09.2THLSB-B	Reclamação de Créditos	Despacho	1799.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948500	5116/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1800.
28-09-2011	14-10-2011	16	5948246	6320/09.1THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1801.
28-09-2011	14-10-2011	16	5950147	532/10.2THLSB	ASS	Despacho	1802.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948570	10984/09.8THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1803.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948832	10751/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1804.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948573	6963/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1805.
29-09-2011	15-10-2011	16	5952718	244692/09.2YIPRT	AECOP	Despacho	1806.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948549	8091/09.2THLSB-A	AECOP – Execução	Despacho	1807.
29-09-2011	15-10-2011	16	5950441	8251/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1808.
29-09-2011	15-10-2011	16	5953636	6084/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1809.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948773	415/09.9THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1810.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948545	4719/07.7THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1811.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948841	662/2002.1	AECOP – Execução	Despacho	1812.
29-09-2011	15-10-2011	16	5953248	2993/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1813.
29-09-2011	15-10-2011	16	5950609	1364/09.6THLSB	ASS	Despacho	1814.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948778	359467/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1815.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948824	1414/10.3THLSB	ASS	Despacho	1816.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948827	331799/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1817.
29-09-2011	15-10-2011	16	5950452	383081/10.2YIPRT	AECOP	Despacho	1818.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948823	355213/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1819.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948781	374583/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1820.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948489	390/10.7THLSB	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1821.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948822	436416/09.8YIPRT	AECOP	Despacho	1822.
29-09-2011	15-10-2011	16	5950447	277805/10.1YIPRT	AECOP	Despacho	1823.
29-09-2011	15-10-2011	16	5948776	167619/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1824.
29-09-2011	15-10-2011	16	5950204	126686/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1825.
03-10-2011	19-10-2011	16	5951144	10266/09.5THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1826.
11-10-2011	27-10-2011	16	5956637	97002/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1827.
11-10-2011	27-10-2011	16	5956667	84621/11.4YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1828.
11-10-2011	27-10-2011	16	5956644	53962/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1829.
11-10-2011	27-10-2011	16	5957092	350273/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1830.
11-10-2011	27-10-2011	16	5957089	405391/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1831.
11-10-2011	27-10-2011	16	5958608	385774/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1832.
11-10-2011	27-10-2011	16	5958552	383808/10.2YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1833.
11-10-2011	27-10-2011	16	5957071	396069/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1834.
11-10-2011	27-10-2011	16	5968729	236028/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1835.
11-10-2011	27-10-2011	16	5957083	352309/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1836.
11-10-2011	27-10-2011	16	5957079	350115/10.0YIPRT	AECOP	Despacho	1837.
11-10-2011	27-10-2011	16	5958577	270257/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1838.
11-10-2011	27-10-2011	16	5958591	125713/10.9YIPRT	AECOP	Despacho	1839.
11-10-2011	27-10-2011	16	5958612	257403/09.3YIPRT	AECOP	Despacho de mero expediente	1840.
12-10-2011	28-10-2011	16	5956718	95291/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1841.
12-10-2011	28-10-2011	16	5956694	10290/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1842.
12-10-2011	28-10-2011	16	5956733	40244/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1843.
12-10-2011	28-10-2011	16	5964625	65540/11.0YIPRT	AECOP	Despacho	1844.
12-10-2011	28-10-2011	16	5957051	10025/11.5YIPRT	AECOP	Despacho	1845.
12-10-2011	28-10-2011	16	5957061	10426/11.9YIPRT	AECOP	Despacho	1846.
12-10-2011	28-10-2011	16	5957056	7457/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1847.
12-10-2011	28-10-2011	16	5957036	397357/10.5YIPRT	AECOP	Despacho	1848.
12-10-2011	28-10-2011	16	5957027	7815/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1849.
27-02-2012	14-03-2012	16	6314098	219484/11.2YIPRT	AECOP	Despacho a designar data para julgamento	1850.
10-04-2012	26-04-2012	16	6366988	88556/10.0YIPRT	AECOP	Despacho de mero expediente	1851.
07-05-2012	23-05-2012	16	6395988	1610/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1852.
08-05-2012	24-05-2012	16	6395417	6882/09.3THLSB-B	Habilitação do adquirente ou cessionário	Despacho	1853.
08-05-2012	24-05-2012	16	6395237	1858/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1854.
09-05-2012	25-05-2012	16	6400617	5965/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1855.
17-05-2012	02-06-2012	16	6411258	166414/11.4YIPRT	AECOP	Despacho	1856.
17-05-2012	02-06-2012	16	6410194	11762/09.0THLSB	AECOP	Despacho	1857.
17-05-2012	02-06-2012	16	6410188	11035/09.8THLSB	ASS	Despacho	1858.
28-05-2012	13-06-2012	16	6423934	279440/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1859.
28-05-2012	13-06-2012	16	6423994	405186/10.8YIPRT	AECOP	Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento.	1860.
28-05-2012	13-06-2012	16	6425706	6793/07.7THLSB	AECOP	Despacho	1861.
06-06-2012	22-06-2012	16	6439344	128702/11.2YIPRT	AECOP	Despacho	1862.
08-10-2012	24-10-2012	16	6507058	3393/09.0THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1863.
08-10-2012	24-10-2012	16	6507053	2073/09.1THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1864.
08-10-2012	24-10-2012	16	6507657	2271/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1865.
08-10-2012	24-10-2012	16	6507569	7719/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1866.
08-10-2012	24-10-2012	16	6507734	3290/09.0THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1867.
08-10-2012	24-10-2012	16	6507724	3209/09.8THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1868.
09-10-2012	25-10-2012	16	6509172	8562/09.0THLSB-A	Habilitação de Herdeiros	Despacho	1869.
09-10-2012	25-10-2012	16	6524021	8755/09.0THLSB.1	Execução Sumária	Despacho	1870.
09-10-2012	25-10-2012	16	6509287	8631/09.7THLSB.1	AECOP – Execução	Despacho	1871.
09-10-2012	25-10-2012	16	6509200	7207/09.3THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1872.
09-10-2012	25-10-2012	16	6516684	7025/09.9THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1873.
09-10-2012	25-10-2012	16	6516687	9970/09.2THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1874.
09-10-2012	25-10-2012	16	6509049	7584/09.6THLSB-A	Execução Sumária	Despacho	1875.
09-10-2012	25-10-2012	16	6518757	23/2002.1	Execução Sumária	Despacho	1876.
13-11-2012	29-11-2012	16	6560450	31532/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1877.
21-11-2012	07-12-2012	16	6571840	158730/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1878.
28-01-2013	13-02-2013	16	6632304	14278/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1879.
29-01-2013	14-02-2013	16	6624853	302904/11.7YIPRT	AECOP	Despacho	1880.
30-01-2013	15-02-2013	16	6634641	254260/11.3YIPRT	AECOP	Despacho a ordenar pedido de certidão da sentença proferida num processo do 4º Juízo Cível de Cascais	1881.
30-01-2013	15-02-2013	16	6625463	282757/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1882.
30-01-2013	15-02-2013	16	6634636	266751/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1883.
30-01-2013	15-02-2013	16	6634645	238748/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1884.
30-01-2013	15-02-2013	16	6634651	11028/09.5THLSB	ASS	Despacho	1885.
31-01-2013	16-02-2013	16	6634694	44615/12.4YIPRT	AECOP	Despacho	1886.
31-01-2013	16-02-2013	16	6626148	260867/11.1YIPRT	AECOP	Despacho	1887.
31-01-2013	16-02-2013	16	6627850	360267/10.4YIPRT	AECOP	Despacho	1888.
31-01-2013	16-02-2013	16	6634699	408441/10.3YIPRT	AECOP	Despacho	1889.
31-01-2013	16-02-2013	16	6627361	345264/10.8YIPRT	AECOP	Despacho	1890.
31-01-2013	16-02-2013	16	6634882	408453/10.7YIPRT	AECOP	Despacho	1891.
31-01-2013	16-02-2013	16	6627848	363543/09.5YIPRT	AECOP	Despacho	1892.
31-01-2013	16-02-2013	16	6627841	360966/09.3YIPRT	AECOP	Despacho	1893.
31-01-2013	16-02-2013	16	6627335	397427/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	1894.
31-01-2013	16-02-2013	16	6627857	369439/08.0YIPRT	AECOP	Despacho	1895.
20-02-2013	08-03-2013	16	6641526	67421/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1896.
30-04-2013	16-05-2013	16	6718053	409144/09.7YIPRT	AECOP	Despacho	1897.
15-05-2013	31-05-2013	16	6726734	175991/12.1YIPRT	AECOP	Despacho	1898.
15-05-2013	31-05-2013	16	6726744	194311/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1899.
15-05-2013	31-05-2013	16	6726729	177724/12.3YIPRT	AECOP	Despacho	1900.
15-05-2013	31-05-2013	16	6726726	167121/12.6YIPRT	AECOP	Despacho	1901.
27-05-2013	12-06-2013	16	6740011	390609/10.6YIPRT	AECOP	Despacho	1902.
27-05-2013	12-06-2013	16	6738818	152982/12.7YIPRT	AECOP	Despacho	1903.
28-05-2013	13-06-2013	16	6739193	173840/09.7YIPRT	AECOP	Despacho	1904.
11-10-2013	27-10-2013	16	6820138	26/12.1THLSB	ASS	Despacho a ordenar a notificação das partes nos termos do artigo 5º, nº 4, da Lei 41/13	1905.
11-10-2013	27-10-2013	16	6820536	427/13.8THLSB	ASS	Despacho	1906.
15-05-2013	31-05-2013	16	6727564	200592/12.9YIPRT	AECOP	Despacho	1907.
27-05-2013	12-06-2013	16	6739877	282757/11.8YIPRT	AECOP	Despacho	1908.

14. No período de Setembro de 2012 a Dezembro de 2013 proferiu no 7º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa as sentenças/decisões finais, indicadas no quadro infra:

15. Após o início de funções no .... Juízo de Pequena Instância .... de Lisboa, além de algumas deslocações para entrega em mão de processos por ela despachados, deslocou-se ao Tribunal Judicial do Barreiro para concluir diligências iniciadas antes de ali ter cessado cessões nas datas a seguir indicadas:

- No dia 06-10-2011, da parte da manhã, para proferir decisão sobre a matéria de facto e sentença exarada em acta, no processo de insolvência de pessoa singular, n.º 243911.7TBBRR;

- Em 20-10-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto na acção sumária n.º 2446/10.7TBBRR:

- No dia 02-11-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto, no incidente de liquidação em execução de sentença na acção 2406/07.5TBBRR;

- No dia 10-11-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto, na acção sumária n.º 2865/09.1TBBRR;

- No dia 10-05-2012, da parte da tarde, para continuação da audiência de julgamento na AECOP 220717/10.8YIPRT;

- No dia 29-05-2012,da parte da tarde, para continuação da audiência de julgamento na referida AECOP 220717/10.8YIPRT.

No dia 13-10-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto, na acção sumária n.º 615/10.9TBBRR.
16. Após ter iniciado funções no ... Juízo de Pequena Instância ...de Lisboa, proferiu despachos e sentenças nos processos dos 1º e 2º Juízos Cíveis da comarca do Barreiro, nos processos abaixo indicados (na maioria dos casos, com atrasos significativos):
16.1 Processos do... Juízo ...:

- No dia 06-10-2011, proferir decisão sobre a matéria de facto e exarou sentença em acta (a julgar a acção improcedente), no processo de insolvência de pessoa singular, n.º 243911.7TBBRR;

- Na acção sumaríssima 2579/09.2TBBRR, na qual designou leitura de sentença para o dia 07-04-2011, esta só foi inserida no Citius em 19-01-2012;

- Decisão na providência cautelar 3842/09.8TBBRR, na qual procedeu à inquirição de testemunhas em 05-07-2011, tendo inserido a acta no Citius, com a respectiva decisão, apenas em 14-12-2011

- Na AECOP 118901/10.0YIPRT, na qual encerrada a discussão da causa mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 17-02-2011, só a proferiu em 05-04-2012;

- Na providência cautelar 2363/10.0TBBRR, aberta conclusão em 11-04-2011, proferiu sentença em 14-12-2011 (nos termos do artigo 21º, n.º 7, do DL 149/95, com as alterações introduzidas pelo DL 30/08);

- Na AECOP 220717/10.8YIPRT, encerrada a discussão em 29-05-2012, mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 08-06-2012 proferiu sentença em 09-09-2012;

- Na AECOP 307949/10.1YIPRT, encerrada a discussão da causa mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 14-02-2011 proferiu sentença em 01-04-2012;

- Na AECOP 318539/10.9YIPRT, encerrada a discussão da causa mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 04-04-2011 proferiu sentença em 08-05-2012;

- Na providência cautelar 4258/10.9TBBRR, aberta conclusão em 04-05-2011, proferiu sentença em 05-09-2011 (nos termos do artigo 21º, n.º 7, do DL 149/95, com as alterações introduzidas pelo DL 30/08);

- Na providência cautelar 1313/11.1TBBRR, aberta conclusão em 29-06-2011, proferiu sentença em 03-09-2011;

- Na providência cautelar 2297/11.1TBBRR, aberta conclusão em 12-07-2011, proferiu sentença em 04-09-2011;

- Na acção sumária 3630/08.9TBBRR aberta conclusão em 17-03-2011, proferiu decisão sobre a matéria de facto, datada de 31-08-2012, inserida no Citius em 03-09-2012.
16.2. Processos do ...Juízo ...:

- No inventário 3179/07.7TBBRR após inquirição de uma testemunha foi aberta conclusão em 15-07-2011, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 12-09-2012; requerida por um dos interessados a reforma da aludida decisão, foi aberta conclusão em 18-10-2012, tendo por despacho de 27-07-2013 deferido parcialmente a requerida reforma;

- No inventário 1593/07.2TBBRR após inquirição de testemunhas foi aberta conclusão em 02-05-2011, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 17-07-2012;

- No inventário 152/10.1TBBRR após inquirição de testemunhas foi aberta conclusão em 27-04-2011, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 08-06-2012;

- No inventário 245/09.8TBBRR após inquirição de testemunhas foi aberta conclusão em 04-11-2010, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 26-03-2012;

- Na acção sumária n.º 615/10.9TBBRR, em 13-10-2011 exarou em acta decisão sobre a matéria de facto;

- Na acção sumária 3430/08.6TBBRR aberta conclusão em 28-09-2011 proferiu despacho em 16-02-2012, no qual, referindo que já tinha sido proferida decisão sobre a reclamação contra a decisão sobre a matéria de facto, estando o processo, aquando da cessação de funções, concluso para sentença, conclui nada ter a ordenar;

- Na AECOP 151122/10.1YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 20-12-2010, proferiu sentença em 01-04-2012; deduzida pela Ré reclamação sobre os factos fixados como provados e a requerida a rectificação da sentença, foi-lhe aberta conclusão em 07-05-2012, tendo por decisão de 21-07-2013, indeferido a reclamação sobre os factos provados e deferido o pedido de rectificação da sentença;

- Na acção sumária 414/09.0TBBRR, designado o dia 14-04-2011 para a decisão sobre a matéria de facto, data em que não estava ninguém presente, a decisão só foi inserida na respectiva acta em 18-01-2012; Deduzida reclamação, na sequência na notificação da referida decisão, foi indeferida por despacho de 28-02-2012 (d/s);

- Na AECOP 15417/10.4YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 14-12-2010, proferiu sentença, datada de 03-04-2012, inserida no Citius em 09-04-2012;

- Na AECOP 318479/10.1YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 15-07-2011, proferiu sentença, datada de 04-04-2012, inserida no Citius em 09-04-2012;

- Na Oposição à Execução 3623/06.0TBOAZ-A, após julgamento, foi aberta conclusão em 24-01-2011, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 08-07-2013;

- Na Oposição à Execução 34264/06.5TBBRR-A, após julgamento, foi aberta conclusão em 17-11-2011, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 09-07-2013;

- Na acção sumária 3257/09.8TBBRR, após julgamento, foi aberta conclusão em 07-07-2011, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 15-07-2013;

- Na acção sumária 4810.7TBFAG, tendo designado o dia 01-04-2011 para decisão sobre a matéria de facto, não estando ninguém presente, a decisão só foi inserida e a respectiva acta assinada em 08-09-2011;

- Na acção sumaríssima 2829/10.2TBBRR aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 06-07-2011, proferiu sentença em 02-05-2012;

- Na AECOP 156649/10.2YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 27-06-2011, proferiu sentença em 17-04-2012;

- Na Oposição à Execução 718/08.0TBRR-L, após julgamento, foi aberta conclusão em 14-07-2010, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 20-10-2011;

- Na acção especial de prestação de contas 3455/06.6TBBRR, após inquirição de testemunhas, foi aberta conclusão em 09-07-2010, tendo proferido sentença, julgando de facto e de direito, em 22-02-2012;

- Na AECOP 1792/10.4TBBRR realizou o julgamento em 16-06-2011, constando da respectiva acta que após alegações foi proferida sentença, mas esta só foi inserida no Citius e a respectiva acta assinada em 24-01-2012;

- Na AECOP 128506/10.0YIPRT realizou o julgamento em 19-05-2011, constando da respectiva acta que após alegações foi proferida sentença, mas esta só foi inserida no Citius e a respectiva acta assinada em 21-01-2012;

- Na AECOP 72921/10.5YIPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 02-12-2010, proferiu sentença em 30-03-2012;

- Na AECOP 19707/10.8YIPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 28-07-2010, proferiu sentença em 27-02-2012;

- Na acção sumária 2428/08.9TBBRR, após julgamento, foi aberta conclusão em 17-12-2010, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 30-07-2013; deduzida reclamação pelos Autores, foi aberta conclusão em 24-09-2013, indeferida por despacho proferido em 11-12-2013.

26. Omitiu a atempada prolação de despachos e sentenças, em elevado número de processos, expressivos e em muitos casos em despachos de mero expediente e tendo realizado os respectivos julgamentos em acções sumaríssimas e AECOP, nas quais deveria ter proferido imediatamente sentença após ao encerramento da discussão da causa, à data em que foi deduzida a acusação ainda não as tinha proferido em elevado número de processo e também em elevado número de processos, embora tenha consignado na respectiva acta que a sentença tinha sido lida, só as inseriu no Citius com expressivos e injustificados atrasos.
27. Agiu livre e conscientemente, sabendo que com a sua descrita conduta violava os seus deveres funcionais de zelo e prossecução do interesse público, com repercussões negativas na imagem do sistema judicial em geral, colocando em causa a confiança dos cidadãos nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-lhes desprestígio.
a) Do alegado na defesa da arguida, através dos documentos juntos por esta, e do conjunto da prova produzida (além dos constantes dos antecedentes pontos 18. a 24.) consideraram-se provados os seguintes factos^[10]:
28. No período de 01-09-2011 a 31-07-2014, de acordo com os dados constantes da estatística oficial, o 7º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa registou o seguinte movimento processual^[11]:

Estatística Oficial Justiça Cível 01-09-2011 a 31-07-2014
Espécie	Unidade Orgânica	Pendentes antes de 01-09-2011	Entrados entre 01-09-2011 e 31-07-2014	Findos entre 01-09-2011 e 31-07-2014	Pendentes depois de 31-07-2014
Acções Ordinárias	7º Juízo	0	0	0	0
Acções Sumárias	7º Juízo	0	0	0	0
Acções Sumaríssimas	7º Juízo	860	1722	1899	482
Acções Especiais	7º Juízo	0	2	2	0
Acções Comuns (após 1 Set 2013)	7º Juízo	0	30	10	20
Divórcios e Separações	7º Juízo	0	0	0	0
Execuções Ordinárias (até 15 Set 2003)	7º Juízo	0	0	0	0
Execuções Sumárias e outras (até 15 set 2003)	7º Juízo	550	99	596	53
Execuções Comuns (Após 15 Set. 2003)	7º Juízo	0	0	0	0
Execuções Especiais (após 15 Set. 2003)	7º Juízo	0	0	0	0
Execuções Ordinárias (após 1 Set. 2013)	7º Juízo	0	39	39	0
Execuções Sumárias (após 1 Set. 2013)	7º Juízo	0	35	35	0
Execução Entrega/Prestação (após 1 Set. 2013)	7º Juízo	0	0	0	0
Execuções Especiais (após 1 Set. 2013)	7º Juízo	0	6	4	2
Inventários	7º Juízo	0	0	0	0
Inventários (Lei 23/2013)	7º Juízo	0	0	0	0
Falência/Recuperação Empresa/Insolvência	7º Juízo	0	0	0	0
Providências Cautelares	7º Juízo	0	15	15	0
Outros Processos (mapa oficial)	7º Juízo	40	84	108	15
Deprecadas Distribuídas	7º Juízo	0	1	1	0
Outras Deprecadas	7º Juízo	0	0	0	0
Outros Processos (não constam mapa oficial)	7º Juízo	0	3	2	1
Total		1450	2036	2711	573

29. Após ter sido deduzida acusação contra a arguida, elaborou a totalidade das sentenças enumeradas no antecedente 10, nas datas indicadas no quadro infra:

Processo / Espécie	Data da prolação da sentença após conclusão	Nº de Ordem
127951/10.5YIPRT AECOP	05-04-2014	1.
11501/09.5THLSB ASS	21-05-2014	2.
791/10.0THLSB ASS	16-09-2014	3.
127005/08.4YIPRT AECOP	30-07-2014	4.
1222/10.1THLSB ASS	21-05-2014	5.
258/11.0THLSB ASS	07-08-2014	6.
228469/10.5YIPRT AECOP	14-10-2014	7.
232819/10.6YIPRT AECOP	07-10-2014	8.
4899/08.4THLSB AECOP	08-10-2014	9.
351162/09.0YIPRT AECOP	03-10-2014	10.
83/11.8THLSB ASS	05-09-2014	11.
407962/10.2YIPRT AECOP	27-10-2014	12.
212879/10.0YIPRT AECOP	21-04-2014	13.
262774/10.6YIPRT AECOP	01-10-2014	14.
267894/08.4YIPRT ASS	28-10-2014	15.
409469/10.9YIPRT AECOP	08-04-2014	16.
7358/06.6THLSB AECOP	16-06-2014	17.
311/10.7THLSB ASS	04-09-2014	18.
368188/10.4YIPRT AECOP	30-10-2014	19.
402/11.7THLSB ASS	18-08-2014	20.
276/11.8THLSB ASS	18-09-2014	21.
136825/11.1YIPRT AECOP	11-04-2014	22.
109.3THLSB ASS	08-09-2014	23.
292049/09.7YIPRT AECOP	22-09-2014	24.
198147/10.3YIPRT AECOP	21-04-2014	25.
95862/11.4YIPRT AECOP	10-09-2014	26.
286326/10.1YIPRT AECOP	30-07-2014	27.
30493/10.1YIPRT AECOP	21-04-2014	28.
414945/09.3YIPRT ASS	03-11-2014	29.
402385/10.6YIPRT AECOP	02-10-2014	30.
2383/11.8YIPRT AECOP	02-11-2014	31.
7767/06.0THLSB AECOP	15-06-2014	32.
295508/10.5YIPRT AECOP	04-08-2014	33.
407639/10.9YIPRT AECOP	21-08-2014	34.
357431/10.0YIPRT AECOP	15-06-2014	35.
358173/10.1YIPRT AECOP	01-11-2014	36.
3215/08.0TJLSB ASS	05-11-2014	37.
106/11.0THLSB ASS	31-08-2014	38.
72550/11.6YIPRT AECOP	18-08-2014	39.
160877/11.5YIPRT AECOP	22-04-2014	40.
4072/08.1THLSB ASS	16-11-2014	41.
191074/09.9YIPRT ASS	06-05-2014	42.
69568/09.2YIPRT AECOP	17-09-2014	43.
190026/11.3YIPRT AECOP	08-08-2014	44.
128132/11.6YIPRT AECOP	18-11-2014	45.
383808/10.2YIPRT AECOP	12-10-2014	46.
84621/11.4YIPRT AECOP	18-08-2014	47.
382908/08.3YIPRT AECOP	21-08-2014	48.
12419/11.7YIPRT AECOP	15-06-2014	49.
146386/10.3YIPRT AECOP	05-05-2014	50.
228038/11.2YIPRT AECOP	30-03-2014	51.
257403/09.3YIPRT AECOP	10-10-2014	52.
215850/10.9YIPRT AECOP	08-08-2014	53.
214986/10.0YIPRT AECOP	20-11-2014	54.
186323/11.6YIPRT AECOP	13-05-2014	55.
421552/10.6YIPRT AECOP	10-11-2014	56.
253209/10.5YIPRT AECOP	09-11-2014	57.
1286/10.8THLSB AECOP	31-03-2014	58.
229965/08.0YIPRT AECOP	20-11-2014	59.
199365/11.2YIPRT AECOP	18-08-2014	60.
250508/11.2YIPRT AECOP	11-09-2014	61.
527/09.9THLSB ASS	09-05-2014	62.
2383/08.5THLSB AECOP	20-03-2014	63.
757/09.3THLSB ASS	11-04-2014	64.
170231/11.3YIPRT AECOP	18-11-2014	65.
177313/11.0YIPRT AECOP	27-03-2014	66.
131827/09.0YIPRT AECOP	19-11-2014	67.
147011/10.8YIPRT AECOP	07-08-2014	68.
110120/10.1YIPRT AECOP	27-03-2014	69.
2089/08.5THLSB ASS	07-08-2014	70.
2/09.1TJLSB ASS	31-10-2014	71.
24227/03.4THLSB AECOP	14-06-2014	72.
55955/10.7YIPRT AECOP	16-11-2014	73.
1927/11.0TJLSB ASS	30-09-2014	74.
258570/11.1YIPRT AECOP	18-08-2014	75.
296626/10.5YIPRT AECOP	29-09-2014	76.
1041/11.8THLSB ASS	30-06-2014	77.
219484/11.2YIPRT AECOP	02-07-2014	78.
289065/11.2YIPRT AECOP	05-03-2014	79.
816/11.2THLSB ASS	06-05-2014	80.
44529/10.2YIPRT AECOP	11-07-2014	81.
525/10.0THLSB AECOP	07-07-2014	82.
281421/10.0YIPRT AECOP	30-03-2014	83.

30. E proferiu decisão nos processos mencionados no ponto 11, nas datas a seguir indicadas:

31. Porém, com referência a 31-12-2014, ainda não tinha proferido sentenças nos processos, do antigo 7º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, abaixo indicados, conclusos em data posterior à acusação deduzida nos presentes autos:

32. Devido a baixa, iniciada em 18-10-2010, da titular do ... Juízo ... do ..., Dr.ª BB que sofreu um AVC e não regressou ao serviço, a Dr.ªAA, como substituta legal, assegurou inicialmente o serviço urgente do ... Juízo e, por não haver juiz disponível do quadro complementar, a partir de finais de Novembro de 2010, por tal lhe ter sido solicitado pelo C.S.M., assegurou, em regime de acumulação, juntamente com o Dr. CC, juiz do tribunal de família e menores e o Dr. DD, à data juiz na comarca do Montijo, o serviço do referido 1º Juízo Cível, tendo ficado a cargo da Dra. . AA a tramitação das acções declarativas e processos urgentes.
33. O quadro de pessoal do .... Juízo da comarca do.... era composto, em cada um deles, por um Escrivão de Direito, dois adjuntos e dois auxiliares, estando vago apenas um lugar de auxiliar no ... Juízo.
34. As referidas substituição e acumulação acarretaram um aumento do volume de serviço a cargo da Dr.ª AA, nomeadamente do número de insolvências e providências cautelares conclusas diariamente para decisão e despacho, para além de outros despachos noutro tipo de processos, como execuções, com regimes jurídicos diversos, acções declarativas comuns e especiais e processos a que era aplicável o regime processual civil experimental, por a comarca do ... ser uma das poucas comarcas onde o mesmo se aplicava.
35. Acumulação que contribuiu para que fosse necessário, quando tomou posse no Tribunal de Pequena Instância ..., concluir processos daqueles dois Juízos do Tribunal do ....
36. A Arguida quando cessou funções na comarca do ... não deixou processos a aguardar a marcação de julgamento nas Secretarias Judiciais do ....
37. Em 1 de Setembro de 2011 os juízos de Pequena Instância ... registavam a seguinte pendência: ... Juízo 947 processos; ... Juízo 887 processos;... Juízo 1069 processos; ... Juízo 1209 processos; ... Juízo 1005 processos; ... Juízo 1947 processos; ...Juízo 1437 processos; ... Juízo 1237 processos; ... Juízo 1486 processos e ... Juízo 1654 processos.
38. Devido à extinção do ...º Juízo, em Dezembro de 2011, os processos deste foram redistribuídos pelos restantes 9 Juízos, tendo a pendência oficial do ...º Juízo passado, em Janeiro de 2012, para 1634 processos.
39. O trabalho no .... Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa intensificou-se a partir de Janeiro de 2012, quer ao nível das conclusões diárias para despacho quer quanto aos julgamentos para realizar (estando marcados uma média de 8/10 julgamentos por semana), devido à redistribuição dos processos do ...juízo extinto e ao ritmo de trabalho da nova Sra. Escrivã de Direito que então iniciou funções.
40. O filho da Dr.ª AA fazia exames auxiliares de diagnóstico com regularidade e periódicos, acompanhando-o a arguida em todos os actos em que o seu filho foi examinado.
41. Essa circunstância, transmitida verbalmente ao então Senhor Juiz Vogal do CSM para o Distrito Judicial de Lisboa (em Novembro de 2010), Dr...., não impediu que à mesma fosse exigida a acumulação de funções no 1º Juízo Cível.
42. A Dr.ª Graça Carvalho exerceu as funções de Presidente do Tribunal da comarca do Barreiro no período de Janeiro de 2010 a Agosto de 2011.
43. A Presidência desse Tribunal implicou a elaboração dos Mapas dos Turnos de Sábados e Feriados e Férias Judiciais do Natal, Páscoa e Verão, abrangendo as comarcas do...e o Tribunal de Trabalho do ..., para além de todos os Juízos do Tribunal de... e de Comarca do ..., e ainda reuniões e/ou despacho de expediente diário com a Senhora Secretária Geral de Justiça, a Senhora Funcionária Administrativa que dava assessoria ao Juiz Presidente, com Colegas, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outras pessoas, como representantes do CEJ, ou, ainda, a título de exemplo, várias reuniões com uma Senhora Professora do Ensino Secundário no âmbito do Projecto Justiça e Democracia, para a realização de um julgamento fictício, com o Alto Patrocínio do Senhor Presidente da República, com alunos de uma Escola Secundária, sendo que a Presidência do Tribunal abrangeu, em alguns assuntos, o Tribunal de Trabalho do... que se localiza no mesmo edifício e, ainda, assuntos com os Juízes de Círculo do... que têm sede/gabinetes no mesmo prédio.
44. Funções que teve que assegurar ao mesmo tempo que tinha que acompanhar o seu filho aos vários exames auxiliares de diagnóstico (raios x, várias TACs, duas cintigrafias com contraste a todo o esqueleto e biopsia com anestesia geral).
45. O que apenas terminou com a alta a 01-08-2011.
46. Em 19-08-2011, o mesmo filho da Arguida teve o seu primeiro ataque epiléptico, sendo que a epilepsia só lhe foi definitivamente diagnosticada em Outubro de 2011, no Hospital D. Estefânia, em Lisboa, quando já a Arguida se encontrava em exercício de unções no Tribunal de Pequena Instância Cível de....
47. Desde então toma medicação diária e vai, periodicamente, à consulta naquele hospital da Senhora Dra. ..., especialista em Neurologia Pediátrica.
48. Além da epilepsia, que exige um cuidado acrescido, o filho da Arguida tem, ainda, dificuldades de aprendizagem, exigindo necessidades educativas especiais (NEE) pois é disléxico, com disgrafia, disortografia e défice de Concentração.
49. Para procurar ultrapassar as referidas dificuldades, faz terapia semanal em Cascais por não existir polo do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Infantil em Lisboa, com a Senhora Dra...., Técnica Superior de Educação Especial e Reabilitação.
50. E conforme já referido no antecedente ponto 22 padece de renite alérgica com toma diária de medicação.
51. A estes cuidados especiais vieram acrescer os cuidados com a mãe da arguida que, já com doença crónica diagnosticada – Policitémia Vera – viu a mesma agravada, em Outubro de 2012, convertendo-se em cancro no sangue, resultando no seu falecimento 18 de Agosto de 2013 (com 73 anos de idade), antecedendo a sua morte internamento de urgência no IPO de Lisboa a 11.08.2013, sem não mais ter alta.
52. Situação que contribuiu para a não regularização do serviço do ...Juízo de Pequena Instância ..., nas férias judiciais do Verão e suas férias pessoais de 2013, sendo certo que ainda conseguiu assegurar a realização do turno e a suplência.
53. Os factos descritos nos antecedentes pontos 18 a 24 e 42 a 48 afectaram o seu desempenho, ocupando-lhe tempo, causando-lhe desgaste físico e psíquico e perturbando a sua concentração, capacidade de trabalho e produtividade.
54. Para recuperar os atrasos, sacrificando a vida familiar, trabalhou nas férias pessoais do ano de 2014 e aos fins-de-semana.
55. O marido da arguida exerce as funções de Agente Principal da PSP, auferindo em Fevereiro de 2014 um vencimento mensal líquido de cerca de € 1300,00.

56.Devido à implementação da nova organização judiciária, em 29.08.2014, a arguida abriu mão dos processos identificados no ponto 31, para serem redistribuídos pelos juízes da instância local cível – ... Secção de ....

57. Em virtude da inoperacionalidade da plataforma informática Citius, tais processos, apenas em 02.10.2014, vieram a ser entregues à arguida, pela Exma. Juíza Presidente, por Protocolo assinado, tendo a conclusão com a mesma data, efectuada manualmente por ordem da Exma. Juíza Presidente.

58.Posteriomente a 31-12-2014, a Exma. Juíza proferiu as sentenças no âmbito dos processos identificados no ponto 31, nas seguintes datas:

59. Em Janeiro de 2015, todo o serviço do extinto ... Juízo da Pequena Instância .. ficou regularizado.

Considerou o CSM que no caso vertente está em causa o exercício de funções num tribunal em que o serviço não se pode considerar anormalmente excessivo. Efectivamente, conforme se refere, a distribuição era baixa e a maioria das acções tramitadas eram de reduzida complexidade; com adequada gestão processual e definição de prioridades, as alegadas circunstâncias que se admite tenham condicionado o seu desempenho não a incapacitavam de exercer as suas funções e de evitar os expressivos atrasos processuais em que incorreu.

Face ao exposto é lógica a conclusão de que, não obstante o reconhecimento dos problemas familiares e o trabalho que após ter iniciado funções no ... Juízo de Pequena Instância ..., ainda teve de concluir nos ... Juízos do ..., a recorrente podia, e devia, ter adequado a sua gestão de trabalho, ponderando as exigências do serviço e que tal situação era possível sem provocar atrasos manifestos com repercussão a nível dos interesses dos cidadãos na resolução dos litígios que afectam osa seus interesses, bem como prestigio dos tribunais.

Na verdade, como se refere na decisão em apreço, é patente uma persistente omissão da atempada prolação de despachos e sentenças, em elevado número de processos, expressivos e em muitos casos em despachos de mero expediente e tendo realizado os respectivos julgamentos em acções sumaríssimas e AECOP, nas quais deveria ter proferido imediatamente sentença após ao encerramento da discussão da causa, à data em que foi deduzida a acusação ainda não as tinha proferido em elevado número de processo e também em elevado número de processos, embora tenha consignado na respectiva acta que a sentença tinha sido lida, só as inseriu no Citius com expressivos e injustificados atrasos.

O art.º 21.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED) tipifica as circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, entre as quais se inclui a não exigibilidade de conduta diversa, circunstância que afasta a culpa e que, basicamente, consiste na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diverso.

Na percepção do Acórdão do STA de 7/9/2010 esta cláusula geral de exclusão de responsabilidade disciplinar haverá de resultar de circunstâncias externas que não deixem ao agente a possibilidade de se comportar diferentemente, ou, noutra formulação, haverá de ter “origem numa pressão imperiosa de momentos exteriores à pessoa”, em situação tal “que permita afirmar que também a generalidade dos homens “normalmente fiéis ao direito” teria provavelmente actuado da mesma maneira”^[12]

A materialidade dos autos não se enquadra em tais pressupostos pois que aqui o que está em causa é o exercício de funções num tribunal em que o serviço de forma alguma pode considerar-se anormalmente excessivo (e muito menos adequado a afectar a capacidade de determinação da arguida); com adequada gestão processual e definição de prioridades, a recorrente incorreria nos atrasos processuais em que – muito expressiva e significativamente –incorreu.

Compreende-se as circunstâncias de vida que modelaram as opções de gestão da sua vida profissional da recorrente. Porém, por si só, as mesmas não têm a virtualidade para se poder afirmar que não lhe era exigível outro comportamento.

A situação pessoal e familiar em termos de doença poderá eventualmente convocar uma outra apreciação na perspectiva da existência de um estado de necessidade.

Na verdade, o estado de necessidade, previsto no art. 34. ° do Código Penal, afasta a ilicitude do facto caso se verifiquem os respectivos pressupostos.

A teleologia do instituto invocado fundamenta-se num critério de ponderação de interesses entre o bem jurídico ou o interesse ameaçado por um perigo e o bem jurídico ou o interesse que se sacrifica para afastar esse perigo. Na ponderação que está subjacente necessariamente que o interesse ou o bem jurídico cujo perigo se afasta tem de ser superior ao interesse sacrificado.

O funcionamento do estado de necessidade reveste uma natureza dual, consoante a formulação concreta resultante das circunstâncias, e pode apresentar a natureza de um direito de necessidade assumindo-se como uma causa de exclusão da ilicitude (art. ° 34.°, do CP.), ou apresenta-se como uma causa de exclusão de culpa - estado de necessidade desculpante-(conf. ° 35.°, do mesmo diploma).

Seguindo a lição do Professor Figueiredo Dias no que toca ao direito criminal, transponível para o ilícito disciplinar, a existência do direito de necessidade torna a conduta lícita o que justifica a limitação constante da alínea b) do art. 34.° do Código Penal, exigindo a superioridade do bem ou interesse jurídico a salvaguardar.^[13]

O estado de necessidade surge quando o agente é colocado perante a alternativa de ter de escolher entre cometer o ilícito ou deixar que, como consequência necessária de o não cometer, ocorra outro mal maior ou pelo menos igual ao da infracção. Depende ainda da verificação de outros requisitos, como a falta de outro meio menos prejudicial do que o facto praticado e a probabilidade de eficácia do meio empregue.

Por força do preceituado na alínea a), do referido artº 34º a situação de perigo não pode ser voluntariamente criada pelo agente, excepto se se tratar de proteger um interesse de terceiro.

Por outro lado, o perigo que se visa afastar tem que ser um perigo actual, ou seja, tem que ser um perigo que exista naquele momento ou que está iminente, perigo esse que pode advir de factos naturais ou facto humanos. É preciso ainda que cumulativamente se verifique outro elemento desta causa de justificação, previsto na alínea b), do preceito, que exista uma sensível superioridade entre o interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado.

O último requisito previsto é a razoabilidade da imposição ao lesado do sacrifício do seu interesse, tendo em atenção o valor e natureza do interessa ameaçado, como exige a alínea c), do artigo.

Esta é uma limitação ético-social que visa proteger a violação da dignidade e autonomia ética da pessoa de terceiro, pois o direito tem de se conter e de se manter dentro de certos limites, recuando mesmo, se necessário, em face desses valores.

O agente tem de conhecer a situação de perigo, actuado precisamente para evitar esse perigo, que é uma probabilidade de lesão.

O estado de necessidade desculpante previsto no art.° 35. ° do C.Penal para se verificar, exige que o agente tenha a intenção de afastar um perigo actual, não removível de outro modo, e que este (perigo actual) ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro; ou, em qualquer dos casos, quando não seja razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente Como refere Figueiredo Dias muitos dos requisitos do estado de necessidade justificante devam ser repetidos para o estado de necessidade desculpante: o perigo para bens jurídicos, a adequação do meio, a sua necessidade, etc.

Porém, uma exclusão da culpa em nome de um estado de necessidade desculpante só entrará, na verdade, em questão quando não esteja em causa a salvaguarda de bens jurídicos claramente preponderantes mas, bem ao contrário, quando se salvaguardem bens inferiores, iguais ou no máximo não sensivelmente superiores ao bem jurídico lesado.

Invocando novamente as palavras do mesmo Mestre o art. 35.°-1 não desculpa o facto quando nele convirjam os elementos acima referenciados, mas apenas quando, para além daqueles pressupostos, não seja razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente. É nesta exigência que se contém aquilo que chamamos a verdadeira cláusula de inexigibilidade e para interpretação da qual necessário se toma o recurso directo ao fundamento que àquela apontámos no contexto de um direito penal da culpa. …. Torna-se sempre indispensável que o juiz comprove que não era razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente. O que constitui um critério claramente pessoal - como se impõe ao nível da culpa -. sem por isso se tomar meramente individual, antes merecendo ainda a caracterização de critério pessoal-objectivo: um certo dever de suportar perigos (não apenas gerais, o que é evidente, mas também concretos) é inafastável. manifestadas no facto e da sua maior ou menor censurabilidade.

A nosso ver a invocada situação patológica de doença de familiares não consubstancia o estado de necessidade em qualquer uma das suas modalidades pois, se é certo que não se demonstra uma relação de causa e efeito, igualmente é exacto que aquela doença constituiria fundamento para que a mesma recorrente se dirigisse ao Conselho Superior da Magistratura solicitando providência adequada, constatada que fosse a sua existência. Porém, a mesma doença nunca poderá justificar automaticamente a concessão dum direito de atrasar processos cuja decisão sobre si impendia, colocando em causa relevantes interesses e valores da comunidade.

Quando muito a existência duma situação de doença nos termos referidos é um factor que deve ser devidamente valorado até porque, como se considerou na decisão recorrida, condicionou o seu ritmo de trabalho. Porém, é exactamente por essa circunstância atenuante que se considera a pena aplicada como proporcional à infracção praticada pois que, de outra forma, a mesma sanção seria susceptível de se configurar desadaptada à gravidade da infracção.

Sanção adequada é aquela que é proporcional á gravidade da infracção cometida. Em sede de violação do princípio da proporcionalidade, torna-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto e a gravidade da sanção pois que se é certo que, ao cometer uma infracção o agente incorre na sanção do Estado no exercício do seu direito de punir igualmente é exacto que esta sanção importa uma limitação de sua liberdade.

Uma das ideias presente no princípio da proporcionalidade é justamente a de invadir o menos possível a esfera de liberdade do individuo isto é ser intrusivo apenas na medida do estritamente necessário á finalidade da sanção que se aplica porquanto se trata de um direito que será atingido. Por tal motivo a ideia da proporcionalidade não pode ser separada de considerações sobre a finalidade, e função da sanção e não é possível determinar a medida da pena se esta não for orientada para um fim pelo que a racionalidade da opção assenta numa ideia sobre os seus efeitos.

Ao crime e à sua gravidade se refere a maior parte da doutrina para estabelecer critérios concretos de ponderação em relação à extensão da pena a aplicar em cada caso em termos tais que são aplicáveis no direito disciplinar. Tal sucede não somente por razões retributivas, mas também em razão da culpa pelo facto atribuindo ao princípio da proporcionalidade uma função de garantia constitucional. Como refere Norbierto Barranco^[14] também em função de razões preventiva se deve aceitar o critério da proporcionalidade pois que o direito penal foca a sua atenção na prevenção de comportamentos e maior ênfase na prevenção é imbricado quanto maior a importância do interesse a ser protegido.

O problema, no entanto, e como salienta Ferrajoli ^[15] , é a noção de gravidade da infracção, tanto em termos dos critérios que determinam como na sua quantificação em termos transponíveis para os limites da pena, ou seja, a proporcionalidade entre a dimensão da pena e a gravidade do crime é um princípio geral que, sendo irrenunciável admite uma pluralidade de perspectivas.

Para Gimbemat as sanções num direito penal fundamentado na livre determinação fixam-se a partir do valor do bem jurídico protegido e da natureza culposa ou dolosa do delito da conduta que lesou aquele bem. Isto é assim, diz aquele autor, porque" se a tarefa que a pena tem de cumprir é o de reforçar a natureza inibitória de uma proibição, para criar e manter controles para os cidadãos os quais devem ser mais vigorosa quanto maior a nocividade social da conduta,^[16]

Recorrendo, ainda, ao ensinamento de Freitas do Amaral o princípio da proporcionalidade impõe-se como aquele “segundo o qual a limitação de bens ou interesse privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins”, por tal motivo convoca três dimensões essenciais: adequação, necessidade e equilíbrio. A adequação significa que a medida tomada em concreto deve ser causalmente ajustada à finalidade que se propõe atingir, numa relação de ajustamento ponderado entre o meio usado e o fim ou objectivo conseguido; a necessidade significa idoneidade para o fim que se pretende alcançar, no sentido em que, de entre as várias medidas abstractamente idóneas deve ser escolhida aquela que menor lesão cause a direitos e interesse dos particulares; o equilíbrio exige que os benefícios que se esperam alcançar com determinada medida administrativa, adequada e necessária, suplantem, segundo parâmetros materiais, os custos que ocasionará^[17] Para Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim o princípio da proporcionalidade constitui “um limite interno da discricionariedade administrativa, que implica não estar a Administração obrigada apenas a prosseguir o interesse público - a alcançar os fins visados pelo legislador - mas a consegui-lo pelo meio que represente um menor sacrifício para as posições jurídicas dos particulares”, sublinhando ainda os mesmos autores que o princípio da separação de poderes exclui o controlo jurisdicional sobre a oportunidade e mérito da actividade administrativa e que “a proposição pacífica da invalidade jurídica do acto desproporcionado (ou inadequado) tem, pois, de ser entendida cuidadosamente: é fácil asseverar que não se pode, para esses efeitos, confundir a proporcionalidade (jurídica) com o mérito (administrativo) de uma decisão, mas é muito difícil determinar através de cláusulas gerais onde acaba uma e começa o outro - salvo tratando-se de um caso de inadequação objectiva da medida tomada à finalidade proposta”.

Nessa sequência do exposto emerge a decisão 16/11/10 deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Proc. nº 451/09.5YFLSB: “No campo do direito administrativo sancionatório, concretamente do procedimento disciplinar, a sindicância que cabe à instância de recurso, em nome ainda daquela proporcionalidade, passará por acolher a pretensão de impugnação do acto, sempre que à factualidade fixada (e não discutível), for dado um relevo ostensivamente desadequado, traduzido na punição, na escolha e medida da sanção aplicada.

Essa desadequação ostensiva surgirá sempre que o tribunal ad quem conclua que, tendo respeitado a “área designada de justiça administrativa”, em que a Administração se move a coberto da sindicância judicial, mesmo assim tenha ocorrido a utilização de critérios estranhamente exigentes, ou a violação grosseira de princípios que devem reger a actividade administrativa”.

Em suma, o princípio da proporcionalidade implica que a Administração, no uso de poderes discricionários, deva prosseguir o interesse público em termos de justa medida, isto é, escolhendo as soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos administrados, acabando por funcionar como factor de equilíbrio, de garantia e de controle dos meios e medidas adoptadas pela Administração.

As circunstâncias concretas elencadas pela Senhora juiz recorrente como atenuantes da culpa foram equacionadas na determinação da pena disciplinar concluindo o CSM que, não obstante a recorrente ter incorrido em negligencia grave no incumprimento dos deveres do cargo, tais circunstâncias - notação anterior de Bom com distinção, ausência de antecedentes disciplinares, ter baixado significativamente a pendência processual, o inegável esforço desenvolvido para regularizar a situação proferindo as sentenças em falta e os sérios problemas familiares que teve de enfrentar – fundamentavam a atenuação especial da pena, nos termos do disposto no artigo 97º do EMJ, aplicando-lhe uma sanção menos gravosa do que a proposta pelo Instrutor do processo disciplinar, pena de multa, fixando-a em 30 dias, numa moldura legal de 5 a 90 dias (artº 87º do EMJ).

É, assim manifesto que, atenta a gravidade do comportamento da recorrente, a pena concretamente aplicada não se mostra desadequada, excessiva e que seja desproporcionada. Não se vislumbra como é que colhe a designação de desproporcional a medida disciplinar concreta que é, aliás, fruto duma atenuação.

A Exma. Juíza incorreu num significativo número de atrasos processuais, sendo que o serviço que tinha a seu cargo permitia, com adequado método e gestão, assegurar a prolação atempada dos respectivos despachos e sentenças.

O volume de serviço a seu cargo não era elevado, com número semanal reduzido de termos de conclusão, não assumindo especial complexidade os processos a seu cargo.

Assim, a conduta da arguida integra a violação grave dos deveres de zelo e de criar no público confiança na administração da justiça, previsto e punível pelo artigo 3.°, n°s 1 e 2, alíneas a) e e), 3 e 7, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP) e pelos artigos 3.º, 82.º, 85.º, n.º 1, d), 89.º, n.ºs 1 e 2, 94.º, nº1, e 104.º, do EMJ.

A título subsidiário, a Exma. Juíza entende que ponderadas as circunstâncias que motivaram o atraso na tramitação processual, a aplicação de sanção disciplinar deve ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 97.º, do EMJ, de tal forma que a decisão que mais se adequa é a da aplicação da pena de advertência não registada e, a aplicar-se pena superior, esta deverá ser suspensa na sua execução.

A escala das penas está prevista no n.º 1 do artigo 85.º, do EMJ, encontrando-se assim os magistrados judiciais sujeitos às seguintes penas: a) advertência; b) multa; c) transferência; d) suspensão do exercício; e) inactividade; f) aposentação compulsiva e g) demissão. A escala é assim crescente por ordem de gravidade, sendo a pena mais leve a da advertência, a qual pode ser não registada (cfr. n.º 2 e 4 do mesmo preceito legal).

A arguida incorreu em negligência grave no incumprimento dos deveres do cargo, infracção a que corresponde a pena de suspensão de exercício, a fixar no mínimo de 20 e no máximo de 240 dias, cfr. artigos 89.° e 94.°, n.º 1, do EMJ, com a implicação prevista no artigo 104.º, do mesmo diploma legal.

Resulta do disposto pelo artigo 97.º do E.M.J. que a pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.

Contra a arguida milita a circunstância agravante especial prevista no art.º 24.º, n.º 1 al. b), do EDTFP, isto é, a produção efectiva de resultado prejudicial ao serviço e interesse geral, pois com a retenção dos processos sem a prolação das sentenças logo após o julgamento (já em si contrária ao estabelecido na lei quanto ao procedimento a adoptar), ou pelo menos, na data designada para a leitura, o prazo processual para a prática dos actos que se impunham ser praticados foi largamente ultrapassado, sendo que as situações verificadas foram inúmeras e com dilação expressiva.

A favor da arguida militam as seguintes circunstâncias: ter a notação anterior de Bom com Distinção, não ter antecedentes disciplinares, ter baixado significativamente a pendência processual (embora o volume de entradas de processos o tivesse auxiliado), acabou por, com inegável esforço, regularizar a situação proferindo as sentenças nos moldes provados, sendo ainda de ponderar os sérios problemas familiares que teve de enfrentar conforme provado.

Com efeito, no caso, a situação familiar com que a Exma. Juíza se deparou e teve de gerir influenciou negativamente o seu desempenho (cfr. provado no ponto 53, tal situação afectou o seu desempenho, ocupando-lhe tempo, causando-lhe desgaste físico e psíquico e perturbando a sua concentração, capacidade de trabalho e produtividade), entendendo-se que com a consequente diminuição da culpa. Por outro lado, a Exma. Juíza não tem antecedentes disciplinares, com inegável esforço recuperou a totalidade dos atrasos e conseguiu diminuir a pendência (nos termos referidos).

Destarte, encontram-se reunidas circunstâncias que postulam a atenuação especial da pena, nos termos do disposto pelo artigo 97.º, do EMJ. Ainda assim, esta via não poderá ter a consequência/resultado pretendido pela arguida, isto é, a aplicação da pena de advertência registada.

Com efeito, verificada a infracção cumpre aplicar a pena disciplinar adequada e, por outro lado, à mesma não se adequa atenta a gravidade dos factos, a aplicação de advertência registada.

No contexto delineado entende-se ser de aplicar pena de multa (artigos 87.º e 102.º, do EMJ).

Tendo presente a moldura prevista no art.º 87.º do EMJ, e os vectores apontados, tudo ponderado entende-se equilibrada e proporcional à gravidade da infracção, a aplicação da pena disciplinar de 30 (trinta) dias de multa.

Ao abrigo do disposto no art.º 25.º, n.ºs 1 e 2 do EDTEFP, a pena disciplinar é susceptível de suspensão na sua execução, porém, no caso vertente verifica-se que após os factos narrados na acusação, a Exma. Juíza voltou a incorrer na prática incorrecta de, encerrada a discussão da causa, não proferir imediatamente e/ou na data designada para leitura, sentença nas acções sumaríssimas e AECOP, circunstância que a par dos muitos e expressivos atrasos em que incorreu, não autorizam a suspensão da execução da pena de multa.

Com efeito, muito embora a Exma. Juíza, nos moldes provados, tenha vindo a proferir as sentenças no âmbito dos processos identificados no ponto 31 da matéria de facto provada, entregando os respectivos processos e em Janeiro de 2015 tenha deixado regularizado todo o serviço do extinto 7.º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, continuou a reiterar o seu comportamento.

Por isso, não se poderá admitir que a censura que aqui lhe é dirigida e a ameaça da pena disciplinar realizem as finalidades da punição, razão pela qual, ao abrigo do disposto no art.º 25.º, n.ºs 1 e 2 do EDTEFP, se entende não ser de suspender a execução da referida pena de multa.

A recorrente equaciona em sede de dosimetria da pena aplicável a admissibilidade duma maior compressão da mesma que, importa repetir, já foi objecto de atenuação especial.

A suspensão da execução da sanção aplicada ou a redução para uma espécie de pena menos gravosa não se conjuga com a dimensão quantitativa da actuação disciplinar da recorrente, omitindo deveres que são essenciais no exercício de funções de qualquer Magistrado Judicial e cuja violação se repercute no prestigio da função de julgar sendo essencial na tranquilidade e segurança dos cidadãos que vêm postergada a resolução das situações cuja resolução foi confiada ao Estado no pressuposto da existência dum Estado de Direito.

Importa, ainda, salientar que a pena disciplinar tem, ou deve ter, inelutavelmente um efeito de prevenção geral positiva, ou seja, tem um efeito pedagógico. Por contraposição, determinada a proporcionalidade da pena aplicada, a posterior tentativa de contemporização com uma visão afiliativa, e condescendente, imprime um sinal perverso em termos de sinalização doutros comportamentos análogos. Dito por outras palavras o grau de exigência do comportamento profissional dos Magistrados, nomeadamente dos seus órgãos de gestão, em relação aos comportamentos irregulares não se pode traduzir num grau de permissividade que sirva de justificação em termos de futuro para casos análogos.

A recorrente viu a sua responsabilidade disciplinar ser atenuada especialmente por consideração com as circunstâncias concretas e, em conformidade, ser aplicada uma concreta pena de multa. Esta constitui um limite inultrapassável a partir do qual emerge a desproporcionalidade radicada num tratamento permissivo.

Santos Cabral (Relator)
Martins de Sousa
João Trindade
Belo Morgado
Souto de Moura
Ana Paula Boularot
Silva Gonçalves
Sebastião Póvoas (Presidente de Secção)

^[1] Legenda: AECOP - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações pecuniárias, DL 269/98 (limite = Alçada 1ª Instância); ASS - Acção de Processo Sumaríssimo.

^[2] Por regra a M.ma Juíza consignava em acta que os Ilustres mandatários das partes estavam dispensados de comparecer na data designada para a leitura uma vez que a sentença seria inserida no Citius e as partes seriam notificadas da mesma, sendo que os prazos para eventual reclamação e aclaração da sentença só se iniciariam a partir de tal notificação.

^[3] Por regra a acta era assinada na data da inserção no Citius, constando da mesma a data em que foi inserida no Citius.

^[4] Nalguns casos em que mandou abrir conclusão proferiu previamente despacho no qual consignou não ser possível inserir a sentença na acta aberta na data designada para a leitura em virtude da mesma se encontrar, por motivo desconhecido, em "versão final".
^[5] Legenda: AECOP - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações pecuniárias, DL 269/98 (limite = Alçada 1ª Instância); ASS - Acção de Processo Sumaríssimo.

^[6] Por regra a M.ma Juíza consignava em acta que os Ilustres mandatários das partes estavam dispensados de comparecer na data designada para a leitura uma vez que a sentença seria inserida no Citius e as partes seriam notificadas da mesma, sendo que os prazos para eventual reclamação e aclaração da sentença só se iniciariam a partir de tal notificação.

^[7] Por regra a acta era assinada na data da inserção no Citius, constando da mesma a data em que foi inserida no Citius.

^[8] Nalguns casos em que mandou concluir proferiu previamente despacho no qual consignou não ser possível inserir a sentença na acta aberta na data designada para a leitura em virtude da mesma se encontrar, por motivo desconhecido, em "versão final".
^[9] Legenda: AECOP - Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª); ASS - Acção de Processo Sumaríssimo.
^[10] Excluindo os artigos da defesa meramente conclusivos, valorativos, opinativos, ou irrelevantes – e, consequentemente, insusceptíveis de prova.

^[11] É manifesto um erro quanto às acções sumaríssimas, não correspondendo a pendência final à soma da pendência inicial com os processos entrados abatidos dos findos.
^[12] Igualmente no mesmo sentido aponta o Ac. STA de 12/1/12 STA000P13642), ambos in www.dgsi.pt.
^[13] Direito Penal Parte Geral pag
^[14] O Princípio da proporcionalidade Criminal pag 209

^[15] Derecho y razon , p. 399.
^[16] Estudios de Derecho Penal 3ª ed Tecnos Madrid pag 151
^[17] In Curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina, 2001, págs. 129/132. Em sentido idêntico, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., pág. 924, e João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 7ª ed., pág. 78.