Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P774
Nº Convencional: JSTJ00034864
Relator: MARIANO PEREIRA
Descritores: INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RENOVAÇÃO DE PROVA
Nº do Documento: SJ199809300007743
Data do Acordão: 09/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J VILA FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 61/96
Data: 04/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O STJ apenas se intromete nos aspectos fácticos, nos casos das alíneas a), b), e c), do n. 2, do artigo 410, do CPP de 1987. Porém mesmo nestes casos, não procede à renovação da prova, limitando-se a apontar o vício detectado e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento.
II - Verifica-se o vício da insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto como consta do objecto do processo. Já a contradição insanável da fundamentação
é a que é irredutível, a que não pode ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida, no seu todo, e às regras da experiência. Finalmente, o erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem médio facilmente se dá conta.