Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069038
Nº Convencional: JSTJ00007435
Relator: SA GOMES
Descritores: FIANÇA
OPERAÇÃO BANCARIA
NULIDADE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ19810108069038X
Data do Acordão: 01/08/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG200
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:
Sumário : E nula a fiança bancaria prestada por um banco com sede no estrangeiro a favor de um banco com sede em Portugal se do respectivo titulo não constar a transcrição do boletim de autorização previa especial do Banco de Portugal.