Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007435 | ||
| Relator: | SA GOMES | ||
| Descritores: | FIANÇA OPERAÇÃO BANCARIA NULIDADE PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ19810108069038X | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N303 ANO1981 PAG200 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | E nula a fiança bancaria prestada por um banco com sede no estrangeiro a favor de um banco com sede em Portugal se do respectivo titulo não constar a transcrição do boletim de autorização previa especial do Banco de Portugal. | ||