Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B4685 |  |
TRANSACÇÃO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
ANULAÇÃO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
CASO JULGADO
RECURSO DE REVISÃO
I - Declarada nula, ou anulada, em acção própria - cfr. art.º 301, n.º 2, do CPC -, uma confissão do pedido, desistência ou transacção, homologada por sentença que não tenha ainda sido objecto de revisão (cfr. art.º 771, al. d), do CPC), o efeito do caso julgado impede a produção dos efeitos substantivos da nulidade ou da
anulação, efeitos estes que, porém, se produzirão inteiramente caso a sentença de declaração de nulidade ou de anulação venha a transitar antes do trânsito da sentença homologatória.
II - Enquanto a parte assim não proceder - propondo acção de declaração de nulidade ou de anulação (que bem pode surgir sob a forma de embargos de executado), seguida da interposição de recurso de revisão da sentença homologatória transitada em julgado - continuará a sentença homologatória a ter o valor e alcance
definidos nos art.ºs 671, n.º 1, e 673, do CPC, e a valer como título executivo nos termos do art.º 46, al. a), do mesmo código.
1. No Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, AA deduziu embargos de executado contra BB, pedindo seja julgada extinta a execução por não ser devida a quantia exequenda, ou qualquer outra, e contra a embargada-exequente condenada a restituir à embargante a quantia de Esc. 5.872.973.00 e ainda em multa e indemnização como litigante de má fé. -
2. A embargada contestou. -
3. Proferido foi despacho - saneador - sentença a julgar parcialmente procedentes os presentes embargos de executado, nos seguintes termos: -
- o ora embargante entregou à ora embargada a quantia de 400.000.00 (quatrocentos mil escudos) - ou seja € 1.995,15 (mil novecentos e noventa cinco euros e quinze cêntimos) - que deverá ser subtraída à quantia exequenda na parte relativa aos alimentos vencidos de 1994 a Outubro de 1996; -
- quanto ao mais julgam-se improcedentes os presentes embargos.
4. O embargante AA apelou. A Relação de Guimarães, por acórdão de 03 de Julho de 2002, julgou improcedente a apelação. -
5. O embargante AA pede revista - revogação do acórdão recorrido substituindo-se por outro que julgou os embargos totalmente procedentes e, formulando conclusões nas suas alegações no sentido de serem apreciadas duas questões:
- a primeira, se a sentença homologatória da transacção (ferida de nulidade) trazida à execução mantém-se pleno de validade, obrigando as partes nos seus precisos termos;
- a segunda, se a embargada deve ser condenada como litigante de má fé. -
6. A embargada BB apresentou contra-alegações. -
Corridos os vistos, cumpre decidir.
II
Questões a apreciar no presente recurso:- A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa fundamentalmente, pela análise de duas questões:
- a primeira, se a sentença homologatória da transacção (ferida de nulidade) trazida à execução mantém-se plena de validade;
- a segunda, se a embargada deve ser condenada como litigante de má fé. -
Abordemos tais questões
III
Se a sentença homologatória da transacção (ferida de nulidade) trazida à execução mantém-se plena de validade. -1. Elementos a Tomar em Conta:
1) Em 14.10.1994, no âmbito do processo nº 46/93, que correu termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, foi celebrado um acordo entre o ora embargante / executado (então Réu / e a ora embargada / exequente (então autora), que é o seguinte:
a) autora e Réu acordam em fixar a prestação de alimentos em 75.000$00 por mês, prestação que o segundo se obriga a pagar à primeira;
b) a referida prestação terá o seu vencimento no dia dez de cada mês em início no próximo mês de Novembro do corrente ano. -
2. Imediatamente após o acordo referido em 1., no mesmo dia, foi proferida sentença - já transitada em julgado - com o teor seguinte:
"atendendo à qualidade das pessoas intervenientes e ao objecto, homologado por sentença a transacção que antecede nos seus precisos termos. -
3. Em 11.10.1996, no âmbito do processo nº 46/ B 7 93, que correu termos pelo 1º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, foi celebrado um acordo entre os ora embargante / executado (então executado) e a ora embargada / exequente (então exequente), que é o seguinte:
a) exequente e executado obrigam-se a proceder à partilha dos bens comuns do casal da forma seguinte. -
1) todos os bens comuns em excepção do recheio da casa de habitação ocupada pela exequente, mas propriedade dos filhos do casal, serão adjudicados ao executado-marido;
2) o executado marido pagará à exequente mulher a quantia de 27.500.000$00, para satisfação de meação da exequente mulher;
3) esta quantia será paga no prazo de 18 meses a contar da data da 1ª conferência de divórcio, sendo -
- 5.000.000$00, na data da 1ª conferência de divórcio;
- 5.000.000$00, na data da 2ª conferência de divórcio;
- 8.750.000$00, seis meses antes do terminus do prazo de 18 meses;
- 8.750.000$00, 18 meses após a data da 1ª conferência de divórcio. -
3) a escritura de partilha será outorgada no cartório notarial de Fafe logo que o executado marido o pretenda, desde que se mostre paga a meação da exequente mulher.
4. o recheio da casa que foi morada da família e hoje é propriedade dos filhos do casal, será partilhada oportunamente.
5. o executado obriga-se a pagar à exequente, a título de alimentos por mês e a partir de Novembro próximo e até ao dia 8, a quantia de 40.000$00.
6. os alimentos em dívida até esta data são reduzidos para a quantia de 400.000$00, que o executado se obriga a pagar-lhe no prazo de 10 dias.
7. o incumprimento de qualquer das cláusulas anteriores reporá a obrigação do executado a pagar à exequente os já estipulados alimentos vencidos e vincendos, no valor de 75.000$00 por mês.
4. Imediatamente após o acordo referido em 3., no mesmo dia, foi proferida a sentença já transitada em julgado - com o teor seguinte:
" atendendo à qualidade das pessoas intervenientes e ao objecto, homologado por sentença a presente transacção, condenando as partes a observá-lo nos seus precisos termos.
5. O ora embargante / executado entregou à ora embargada / exequenda a quantia de Esc. 5.000.000.00, relativa à primeira das quatro entregas convencionadas na al. c), da cláusula 2., da transacção, em 06.01.1997, data da primeira conferência de divórcio do processo nº 548/96, que ocorreu termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe.
6. Em 12 .06.1997 (data em que se realizou a segunda conferência de divórcio do processo nº 548/96, que correu termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, mas à qual faltou justificadamente o ora embargante / executado, o ora embargante / executado não entregou a ora embargada / exequente a quantia de 5.000.000$00, relativa à segunda das quatro entregas convencionadas na transacção referida em ....
7. Em 06.01.1998, o ora embargante / executado não entregou à ora embargada / exequente a quantia de Esc. 8.750.000.00, relativa à terceira das quatro entregas convencionadas na transacção referida em...
8. A ora embargada (então exequente) intentou contra o ora embargante (então executado) acção executiva que corre termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, com base na sentença proferida em 4., e tendo em vista obter o pagamento da quantia de Esc. 2.677.384.00.
9. O ora embargante / executado entregou à ora embargada / exequente a quantia de Esc. 400.000.00, convencionada na transacção referida em ...
10. Entre Novembro de 1996 e Dezembro de 1997, o ora embargante / executado entregou mensalmente à ora embargada / exequente a quantia de Esc. 40.000.00, convencionada na transacção referida em ...
2. Posição da Relação e do Recorrente.
2a) a Relação de Guimarães decidiu que estando a transacção que ora se executa ferida de nulidade absoluta, a todo o tempo pode ser objecto de revisão e, em consequência, não está vedada ao embargante a possibilidade de utilizar os expedientes jurídico - processuais adequados em ordem a retirar os efeitos da sentença que homologou a transacção que ele não reconhece como validamente reconhecida.
Mas para que esta transacção deixe de ter acolhimento no relacionamento entre as partes, não basta a declaração da sua nulidade. Para tanto necessário se torna que, revelado a sua invalidade, a parte interessada nessa declaração aja de modo a, tornando o conteúdo do preceituado no artigo 771º, al. d), do Código Proc. Civil, dê os certos e precisos passos na sentido que a sentença seja revista e, assim, fique a final despida dos efeitos que agora ainda tem.
2h) o recorrente AA sustenta não aceitar como correcta e fundada a conclusão de que não basta a declaração de nulidade da transacção para que esta deixasse de ter acolhimento no relacionamento entre as partes, tornando-se necessário que o interessado nessa declaração dê os passos certos e precisos no sentido de que a sentença seja revista para ficar despida dos efeitos que ainda tem, uma vez que a nulidade opera " ..." sendo contraditório que se imponha ao interessado o recurso à revisão para retirar efeitos à transacção quando a nulidade pode ser invocada a todo o tempo, é insanável e opera "ex nunc" .
Que dizer? -
3. A solução da questão em análise é facilitada quando se tenha presente as normas inscritas nos artigos 301º, nº 2, a 771º, al. d), ambos do Código Proc. Civil.
Nos termos do nº2 do artigo 301º, após o trânsito em julgado de sentença que a homologada, quer a anulação quer a declaração de nulidade da confissão do pedido, desistência ou transacção só podem ser feitas valer em acção autónoma.
Esta acção autónoma, dirigida contra o acto das partes, terá de ser seguida, se foi procedente, pela interposição de recurso de revisão - cf. artigo 771º al. d).
Esta duplicidade de meios (acção e recurso / funda-se na distinção entre os efeitos (negociais) do acto de confissão do pedido, desistência ou transacção e os efeitos (processuais) da sentença que o homologa - cf. Lebre de Freitas, Cód. Proc. Civil, anotado, vol. 1º, pags. 535 / 536.
Dito de outro modo, uma confissão do pedido, desistência ou transacção declarado nula, ou anulada, em acção própria - cf. artigo 301º, nº 2 -, mas homologada por sentença que ainda não tenha sido objecto de revisão - cf. artigo 771º al. d), o efeito do caso julgado impede a produção dos efeitos substantivos de nulidade ou da anulação, que porém inteiramente se produzirão se a sentença de declaração de nulidade ou de anulação transitar antes do trânsito da sentença homologatória - cf. Lebre de Freitas, a Confissão no Direito Probatório, 1991, págs. 431.
Enquanto a parte assim não proceder - propositura da acção de declaração de nulidade ou de anulação (que bem pode surgir sob a forma de embargos de executado), seguida de interposição de recurso de revisão da sentença homologatória transitada em julgado - continuará a sentença homologatória a ter o valor e alcance definidos nos artigos 671º, nº 1 e 673º, do Código Proc. Civil, e a valer como título executivo nos termos do artigo 46º, al. a), do mesmo Código.
- Daqui concluir-se, como se conclui, que a sentença homologatória da transacção (ferida de nulidade) trazida à execução mantém-se plena de validade.
IV
Se a embargada deve ser condenada como litigante de má fé.- o recorrente sustenta que se impõe a condenação da exequente / embargado em litigante de má fé, pois, na oposição aos embargos, ter alterado a verdade dos factos e deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; a sua conduta podendo embora não se reconduzir à actuação dolosa, pode integrar perfeitamente a negligência grave, que não se limita à mera controvérsia jurídica ou à defesa temerária.
Terá razão o recorrente?
É evidente que não -
- O actual artigo 456º nº 2 (na redacção introduzida pelo Dec. Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) enumera os diversos comportamentos indiciadores de litigância de má fé, ficando claro que, por um lado, só o dolo ou negligência grave relevam para esse efeito, e, por outro lado, quer a missão grave do dever de cooperação quer o uso do processo ou dos meios processuais, seja para entorpecer a acção de justiça, seja para protelar sem fundamento sério o trânsito em julgado da decisão, passaram a cair sob a alçada da litigância dolosa.
No caso dos autos, não se vê na oposição da embargada (nem o recorrente aponta factos) actuação a revelar negligência grave, de sorte que não deve ser considerada litigante de má fé.
V
Conclusão:Do exposto, poderá precisar-se que:
1) a sentença homologatória da transacção (ferida de nulidade) trazida à execução mantém-se plena de validade.
2) a embargada não deve ser considerada litigante de má fé.
3) o acórdão recorrido não merece censura.
Termos em que se nega a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 2003
Miranda Gusmão
Sousa Inês
Nascimento Costa