Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016225 | ||
| Relator: | CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | CULPA NEGLIGÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199206030816932 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10223 | ||
| Data: | 03/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O tribunal de revista so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, desde que se mostre que a acção ou omissão violou qualquer norma legal ou regulamentar e não quando apenas se prove que se verificou um embate frontal entre veiculos. II - Qualquer decisão sobre a culpa fundada na violação do dever geral de previdencia ou das regras gerais de previdencia e pericia encontra-se imune a censura do tribunal de revista. | ||
| |