Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067406
Nº Convencional: JSTJ00023662
Relator: CORTE REAL
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA DO LESADO
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE
NULIDADE DA DECISÃO
FUNDAMENTO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
QUESTÃO DE FACTO
Nº do Documento: SJ197810170674062
Data do Acordão: 10/17/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Se, no requerimento, se cita a lei que o justifica, o despacho que o indefere não precisa de a ela se referir de novo.
II - Aliás, fundamenta-se devidamente uma decisão, quando nela se faz referência a princípios jurídicos ou até só a posições doutrinais.
III - Se há ou não nexo causal entre uma conduta e um dano, é matéria de facto.
IV - A inimputabilidade de um menor não obsta a que ele possa ser o "culpado" de um acidente.