Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B100
Nº Convencional: JSTJ00036981
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: PRAZO
PRAZO CERTO
PAGAMENTO
FACTURA COMERCIAL
MORA
JUROS
Nº do Documento: SJ199905130001002
Data do Acordão: 05/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 804/98
Data: 10/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando a obrigação de pagamento de umas facturas não tem prazo certo, o devedor só fica constituido em mora e, como tal, sujeito à obrigação de pagar juros, depois de ser interpelado para cumprir.