Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039095 | ||
| Relator: | GARCIA MARQUES | ||
| Descritores: | SEGURO CONDUÇÃO SEM CARTA CO-AUTORIA DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911230008441 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N491 ANO1999 PAG264 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1590/99 | ||
| Data: | 04/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 19 C. DL 123/90 DE 1990/04/14 ARTIGO 1. CE54 ARTIGO 46 N1. | ||
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| Sumário : | I - Tendo o chamado, titular de carta de condução, convidado a ré, que sabia não ter habilitação legal para conduzir, a sentar-se no lugar do condutor, ao que esta acedeu, após o que aquele ligou a chave de ignição, e retirou o travão de mão quando ela pressionou o acelerador, arrancando o carro sem controlo nem orientação, deve entender-se que ambos praticaram, em co-autoria material, o facto ilícito da condução de veículos automóveis sem habilitação legal. II - Comunica-se ao autor encartado, mas co-responsável da conduta de condução sem carta, o fundamento do exercício do direito de regresso por parte da seguradora a que se refere o artigo 19, alínea c), do DL 522/85, de 31 de Dezembro. III - Para aplicação dessa norma não se exige a condenação prévia em processo crime. | ||
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| Decisão Texto Integral: |