Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043597 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023021 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199311100435973 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 115/92 | ||
| Data: | 06/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de Acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que tivesse anulado o julgamento. | ||
| |