Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019960 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO CONHECIMENTO OFICIOSO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310190842621 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6525/92 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Relação não pode substituir-se totalmente à 1. instância em matéria de facto. II - A nulidade de acórdão da Relação não é de conhecimento oficioso. III - A cessão da posição contratual é matéria de direito. | ||
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