Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079270 |  |
VALOR
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
CONDENAÇÃO ILIQUIDA
II - Sendo o pedido formulado em quantia certa, não pode a sentença condenar de modo diverso desse pedido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007755 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | PEDIDO CIVEL VALOR CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA CONDENAÇÃO ILIQUIDA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199102070792702 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1166/88 | ||
| Data: | 11/14/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O pedido, na acção, e o que, como tal, o autor formula nos termos do artigo 467, n. 1 alinea d), do Codigo de Processo Civil. II - Sendo o pedido formulado em quantia certa, não pode a sentença condenar de modo diverso desse pedido. | ||
| |