Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070059 |  |
ARRENDATARIO
DIREITO DE PREFERENCIA
20 de Julho) não pressupõe a realização de novo arrendamento, e legitima o uso e fruição do imovel objecto desse direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003636 | ||
| Relator: | MARIO DE BRITO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATARIO DIREITO DE PREFERENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211180700592 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1982 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N321 ANO1982 PAG398 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O direito de preferencia conferido pelo artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho) não pressupõe a realização de novo arrendamento, e legitima o uso e fruição do imovel objecto desse direito. | ||
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