Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003050 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA ARMA NÃO MANIFESTADA ARMA PROÍBIDA ARMA NÃO PROíBIDA | ||
| Nº do Documento: | SJ199005160409893 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIR PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 457/89 | ||
| Data: | 02/01/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O artigo 260 do Código Penal abrange na sua previsão o transporte, detenção ou uso de quaisquer armas não licenciadas nem registadas, quer sejam permitidas, quer proíbidas. | ||