Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073771 |  |
RESOLUÇÃO DO NEGOCIO
REVOGAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO
II - A revogação dos contratos fundamenta-se no artigo 406 do Codigo Civil e os seus efeitos so se produzem para o futuro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001514 | ||
| Relator: | GOMES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO NEGOCIO REVOGAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701290737712 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N363 ANO1987 PAG529 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui revogação e não resolução do contrato, a convenção pela qual os contraentes estipulam por fim a um contrato de promessa de compra e venda recebendo o promitente-comprador as quantias que havia desembolsado e respectivos juros. II - A revogação dos contratos fundamenta-se no artigo 406 do Codigo Civil e os seus efeitos so se produzem para o futuro. | ||
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