Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P3131 |  |
CÚMULO DE PENAS
PERDÃO DE PENA
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000549 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO DE PENAS PERDÃO DE PENA CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ200111150031315 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 292/97 | ||
| Data: | 03/08/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 77 ARTIGO 78 ARTIGO 127. | ||
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| Sumário : | O perdão aplicado a uma pena que mais tarde vem a ser integrada (como parcelar) num cúmulo jurídico, em virtude de superveniente conhecimento do concurso de crimes, pode e deve ser reconsiderado, por força do dispositivo da lei de clemência que manda aplicar o perdão à pena única. | ||
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| Decisão Texto Integral: |