Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081015 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
II - O artigo 503 n. 3 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa "juris tantum".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014012 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201230810152 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3685 | ||
| Data: | 12/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aquele que conduzir veículo por conta de outrém responde pelos danos que causar, salvo se se provar que não houve culpa da sua parte. II - O artigo 503 n. 3 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa "juris tantum". | ||
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