| 767/14.9TBALQ-C.L1.S2 |  |
PRAZO PERENTÓRIO
CONTA DE CUSTAS
PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS
EXTEMPORANEIDADE
RECLAMAÇÃO DA CONTA
RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - O STJ, com base no princípio da economia e utilidade dos atos processuais (art. 130.º do CPC), tem entendido que o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser feito em momento anterior à elaboração da conta de custas.
II - Via de regra, a prática de actos processuais, incluindo a daqueles previstos no RCP, está sujeita a prazos. A segurança, que é uma das exigências feitas ao Direito, pode conflituar com a ideia de justiça. Para a segurança jurídica concorrem, inter alia, as normas que fixam prazos. Esses prazos têm a natureza preclusiva prevista no art. 139.º, n.º 3, do CPC.
III - A reclamação da conta de custas não é o mecanismo adequado para o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Esse mecanismo é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos do art. 616.º, n.os 1 e 3, do CPC.
IV - A parte, notificada da decisão que põe termo ao processo, está em condições, por dispor de todos os elementos necessários, de solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois que sabe, de antemão, qual a taxa de justiça que será devida e incluída na conta de custas, uma vez que essa taxa de justiça tem necessariamente por referência o valor da ação e a tabela I-A anexa ao RCP.
V - Segundo a jurisprudência dominante, o momento próprio para o juiz proceder à avaliação dos pressupostos previstos no art. 6.º, n.º 7, do RCP, é o da prolação da sentença ou do acórdão, oficiosamente, ou antes do trânsito em julgado da decisão, por via do pedido de reforma nos termos dos arts. 616.º, n.os 1 e 3, 666.º, n.º 1, e 679.º, do CPC.
VI - A preclusão do “ónus” ou “faculdade” de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não enferma de inconstitucionalidade material (independentemente do valor de que a parte se venha a constituir devedora). É que, verificando-se uma desproporção entre a taxa de justiça devida e o serviço prestado, apenas à parte é imputável, por não ter requerido oportunamente a dispensa de pagamento, conforme poderia (por ter ao seu dispor todos os elementos para o efeito necessários) e deveria ter feito.
Processo nº 767/14.9TBALQ-C.L1.S2
I – Relatório
1. AA (na ação que originariamente teve o n.° ………..) e BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL (na ação que originariamente teve o n° ……….. e que foi apensada àquela supra identificada), demandaram a Associação Desportiva do Carregado, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre os prédios que identificaram e a condenação da Ré a desocupá-los e a restituí-los aos Autores, assim como a pagar uma indemnização pelos danos decorrentes da não entrega imediata dos prédios, equivalente ao rendimento que os Autores poderiam obter de imediato pela promessa de venda, venda ou aproveitamento urbanístico dos prédios, a liquidar em execução de sentença.
2. Nas contestações apresentadas em cada uma das ações, a Ré invocou a ineptidão da petição inicial, impugnou o alegado pelos Autores e deduziu reconvenção, alegando a aquisição da propriedade por usucapião e acessão industrial, peticionando a condenação dos Autores na transferência dos prédios para esfera patrimonial da Ré ou, em alternativa, a condenação dos Autores a reconhecer as benfeitorias efetuadas de boa-fé nos prédios, no valor de € 183.000.000$00 (contravalor de € 912.800,20). Mais requereu na contestação apresentada na primeira ação o chamamento de MM para figurar como Autora, atenta a sua qualidade de cônjuge do Autor AA, o que foi admitido, tendo a chamada sido citada e não tendo apresentado articulado.
3. Os Autores replicaram, contestando a reconvenção e respondendo à exceção.
4. Houve lugar ao saneamento e condensação, tendo igualmente sido admitida a reconvenção.
5. Faleceu, entretanto, o Autor BB, tendo sido habilitados para ocupar a sua posição na ação NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT, como únicos herdeiros do falecido.
6. Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença, a 5 de junho de 2014 que, julgando as ações parcialmente procedentes, condenou a Ré a reconhecer os Autores como donos e legítimos proprietários dos prédios em litígio, a desocupar os mesmos e a restituí-los aos Autores, mais absolvendo a Ré da indemnização pelos danos decorrentes da falta de entrega imediata dos imóveis, salvo no respeitante à pretensão indemnizatória deduzida pelo Autor AA, em que condenou a Ré a pagar-lhe a quantia mensal de € 500,00, desde 2001 até entrega efetiva, acrescida de juros moratórios. No restante, a reconvenção foi julgada improcedente.
7. A Ré interpôs recurso de apelação.
8. Por acórdão de 18 de junho de 2015, o Tribunal da Relação de ……. confirmou a decisão recorrida.
9. Novamente inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, tendo o acórdão do Tribunal da Relação de …… sido confirmado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2016.
10. Voltando os autos ao Tribunal de 1.ª Instância, foram elaboradas as contas de custas da responsabilidade de cada uma das partes, sendo apurada a quantia a pagar pelos Autores da ação que originariamente teve o n° ….. (AA e MM), a quantia a pagar pelos Autores da ação que originariamente teve o n° ……. (NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL) e a quantia a pagar pela Ré, sendo emitidas e remetidas às partes as respetivas guias, por notificações de 29 de maio de 2017, data em que foram elaboradas as contas.
11. Por requerimentos de 9 de junho de 2017 e com a ref. …….. (dos Autores NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT), de 16 de junho de 2017 e com a ref. ……… (da Ré), e igualmente de 16 de junho de 2017 e com a ref. …….. (dos Autores CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL), foi pedida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro – doravante RCP).
12. Após promoção do Ministério Público, no sentido da "rectificação das contas em conformidade", foi proferido despacho, datado de 8 de junho de 2018, com o seguinte teor, no que respeita à referida dispensa:
”O art. ° 29. ° do Regulamento das Custas Processuais fixa o momento e condições em que deve ser elaborada a Conta e o art.º 30.º prescreve sobre a sua elaboração, ao passo que o art.º 31.º prevê e regulamenta a Reforma e a Reclamação da Conta.
Referindo-se às normas que regulamentam a elaboração e reclamação da Conta, constantes do Regulamento das Custas Processuais e da Portaria n. ° 419-A/2009, de 17 de Abril, o Sr. Conselheiro Jubilado Dr. Salvador da Costa, in "Questões sobre taxa de justiça e custas - Comentário sobre o segmento decisório relativo a custas processuais no acórdão da Relação de Lisboa de 22.02.2018”, publicado no Blog do Instituto Português do Processo Civil, em 17-04-2018, diz o seguinte:
“... o fundamento legal de reclamação do ato de contagem é a desconformidade entre os elementos que nele foram inseridos e o que foi decidido pelo juiz, ou pelo coletivo de juízes, em matéria de custas stricto sensu - encargos e ou custas de parte - de taxa de justiça, ou o averbamento de elementos quantitativos diversos dos registados no processo, incluindo os erros de cálculo ou de escrita.”
Deste modo, a única interpretação correta e conjugada das normas dos artºs 29.° a 31.° do RCP é a que vai no sentido de que não é possível usar o incidente de reclamação da conta para pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, até porque a conta pressupõe que essa questão esteja já resolvida, ou seja, requerida atempadamente e decidida. Aliás, aquela que é, sem qualquer dúvida, a voz mais avalizada em matéria de custas processuais, o Dr. Salvador da Costa, conclui, de forma inequívoca, no citado artigo doutrinário, que:
“3 - A reclamação da conta não é o meio processualmente adequado a requerer e a obter a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente.
4- Não é legalmente admissível, em qualquer circunstância, a formulação do pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente depois do trânsito em julgado da decisão final.
5- Apresentado pelas partes o requerimento de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, depois do trânsito em julgado da decisão final, por via do incidente de reclamação da conta ou autonomamente, impõe-se o seu indeferimento por virtude da extinção do direito de praticar o ato.
6- A interpretação das normas jurídicas no mencionado sentido não infringe o disposto no artigo 18.º ou no artigo 20. ° da Constituição.”
E não infringe qualquer preceito constitucional, porque:
As custas são fixadas de acordo com o Código de Processo Civil;
O valor da causa tinha sido fixado na audiência preliminar de 29-03-2004, pelo que, desde essa data, pelo menos, que as partes sabiam que tinham de pagar a taxa de justiça correspondente ao valor de € 2.411.800, 20, e nunca vieram requerer a dispensa depois da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais e antes da prolação da decisão final. Nem mesmo, depois da decisão final, quando poderiam ter pedido a Reforma da Sentença quanto a Custas, e não pediram.
O que não nos parece razoável é que se venha agora arguir a inconstitucionalidade material de normas que não foram aplicadas, devido à omissão das partes e/ou dos seus mandatários, por não terem formulado atempadamente a pretensão de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e, consequentemente, terem deixado extinguir o direito de praticar aquele ato, nos termos do n.°3 do artigo 139.°do CPC.
Pelo exposto, indefiro os requerimentos de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois tais direitos estão extintos desde o trânsito em julgado da sentença".
13. A Ré recorreu deste despacho.
14. Também os Autores NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT recorreram deste despacho.
15. O mesmo fizeram os Autores CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL.
16. A 6 de junho de 2019, o Tribunal da Relação de …….., por acórdão, decidiu:
“Em face do exposto julgam-se improcedentes os recursos, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas em cada um dos recursos pelos recorrentes respectivos”.
17. CC e Outros, Autores e Recorrentes, notificados do acórdão do Tribunal da Relação de ……. de 6 de junho de 2019, que julgou improcedente o respetivo recurso, interpuseram recurso de revista com fundamento no art. 629.º, n.º 2, d), do CPC, apresentando as seguintes Conclusões:
“1ª A decisão do Acórdão recorrido está em oposição com a decisão proferida sobre a mesma questão no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.02.2017, processo nº 1864/05.7TMLSB-B.L1-1, que constitui o Acórdão fundamento deste recurso e cuja cópia se junta como Doc. 1 a estas Alegações;
2ª A questão jurídica decidida em sentidos opostos é a seguinte: o requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente apresentado pelas partes no prazo de reclamação da conta do processo é extemporâneo ou ainda é apresentado em tempo?
3ª Assim, verifica-se uma evidente oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à mesma referida questão fundamental de direito, no âmbito da mesma factualidade essencial e ao abrigo da mesma legislação (Regulamento das Custas Processuais), pois:
a. No Acórdão recorrido decidiu-se que o requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente (art. 6º, nº 7, do RCP), apresentado pelas partes após a notificação da conta de custas, é extemporâneo;
b. O Acórdão fundamento, pelo contrário, decidiu que o mesmo requerimento da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente após a notificação da conta de custas é tempestivo.
4ª As razões que suportam que a tese que deve prevalecer é a do Acórdão fundamento são, entre outras, as que se deixaram expostas no nº 10 destas Alegações.
5ª A interpretação efetuada no Acórdão recorrido do art. 6º, nº 7, do RCP, no sentido de que não é possível, por extemporâneo, usar o incidente de reclamação da conta para pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso aos tribunais e ao Direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20º da Constituição, conjugados com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º, nº 2, 2ª parte, da Constituição.
Nestes termos,
Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o Acórdão e o Despacho recorridos, decidindo-se pela tempestividade do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos que ficaram aqui referidos e que resultam do Requerimento de 16.06.2017.
Só assim decidindo será cumprido o Direito e feita Justiça”.
18. Sendo o recurso admitido pelo Tribunal da Relação a título excecional, foram os autos presentes à Formação, que, considerando que a apreciação da admissibilidade do recurso de revista ordinário compete ao respetivo relator, remeteu o processo à distribuição.
19. Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020.
“Nos termos expostos, sendo extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça remanescente apresentado pelos Recorrentes após a elaboração da conta de custas, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.
Custas pelos Recorrentes”.
20. Os Autores, CC e Outros,
notificados do referido acórdão, ao abrigo dos arts. 616.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC (ou, se assim se entender, o art. 615.º, n.º 1, al d)), invocam que o Supremo Tribunal de Justiça i) errou na determinação da norma aplicável: a solução da questão material controvertida (a desproporcionalidade das custas judiciais imputadas aos Recorrentes) foi exclusivamente abordada e decidida na perspetiva do art. 6.º, n.º 7, do RCP quando podia e devia ter sido oficiosamente abordada e decidida no âmbito das normas relativas aos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo (art. 20.º da Constituição) e à exigência de justiça material e proporcionalidade das taxas devidas pela prestação de serviços públicos, designadamente da taxa de justiça (pelo menos, arts. 5.º, n.º 2, e 55.º da Lei Geral Tributária); ii) errou na qualificação jurídica dos factos: o facto em causa é a liquidação da Conta de custas dos Autores de que resulta que estes devem pagar o valor de € 85.000 a título de taxa de justiça num processo judicial normal e o Supremo Tribunal de Justiça não qualificou este facto (como podia e devia ter feito porque a questão é de conhecimento oficioso) como uma violação dos referidos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo, por um lado e, por outro, dos princípios da justiça material e da proporcionalidade a que deve obedecer a fixação da taxa de justiça; iii) consta do processo um documento que, só por si, implica necessariamente decisão diversa da proferida: o documento em causa é a conta de custas dos Recorrentes, do qual resulta que os mesmos devem pagar a título de taxa de justiça o valor de € 85.000 neste processo judicial normal, e este documento, só por si, atendendo aos referidos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo (art. 20.º da Constituição) e exigência de justiça material e proporcionalidade das taxas devidas pela prestação de serviços públicos, designadamente da taxa de justiça (pelo menos, arts. 5.º, n.º 2, e 55.º da Lei Geral Tributária), determina uma solução diversa (de conhecimento oficioso) da que foi proferida.
II – Questões a decidir
Estão em causa as questões de saber se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020 ocorreu erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação dos factos, se consta do processo documento que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da proferida, de um lado e, de outro, no caso de se entender que nenhuma dessas situações se verifica, se o acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia. Coloca-se igualmente a questão de saber se a interpretação do art. 6.º, n.º 7, do RCP, a que para o efeito se procedeu – no sentido da (ex)temporaneidade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a notificação da conta de custas -, padece ou não de inconstitucionalidade material.
III – Fundamentação
A) De Facto
Releva o referido supra.
B) De Direito
(Ex)temporaneidade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a notificação da conta de custas; (in)existência de erro na determinação da norma aplicável (arts. 616.º, n.º 2, al. a), 1.ª parte ex vi do art 679.º do CPC); (in)existência de erro na qualificação do factos (arts. 616.º, n.º 2, al. a), 2.ª parte ex vi do art 679.º do CPC); (in)existência de documento no processo que, só por si, implique ca necessariamente decisão diversa da proferida (arts. 616.º, n.º 2, al. b) ex vi do art 679.º do CPC); (in)verificação de nulidade por omissão de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte ex vi do art 679.º do CPC)
1. Segundo o art. 6.º, n.º 7, do RCP, “nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.
2. No caso em apreço, a conta sob reclamação liquidou as custas respeitantes ao presente processo no montante aproximado de € 85.000,00, a cargo dos Autores/Recorrentes.
3. Com efeito, da aplicação das normas contidas nos arts. 6.º n.os 1 e 2, e 7.º, n.os 1 e 2, do RCP, conjugada com as regras de cálculo fixadas na Tabela I-A e na Tabela I-B, resultou que a taxa devida ascendesse a um valor alegadamente desproporcionado de, aproximadamente, € 85.000,00 (€ 38.001,13 + € 47.078,53 = € 85.079,66).
4. Via de regra, a prática de actos processuais, incluindo a daqueles previstos no RCP, está sujeita a prazos. A segurança, que é uma das exigências feitas ao Direito, pode conflituar com a ideia de justiça. Segurança e justiça encontram-se numa relação de tensão dialética. Em muitos casos, “a própria praticabilidade do Direito pode exigir que o valor segurança prevaleça sobre o valor justiça[1]”. Para a segurança jurídica, que confere estabiliade e previsibilidade à tramitação processual, concorrem, inter alia, as normas que fixam prazos.
5. A segurança jurídica configura um elemento constitutivo do Estado de Direito, nos termos do art. 2.º da CRP.
6. Esses prazos têm a natureza preclusiva prevista no art. 139.º, n.º 3 do, do CPC.
7. Conforme o art. 29.º, n.º 1, do RCP, "A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final”.
8. Essa “conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos”, segundo o art. 30.º, n.º 1, do RCP.
9. Se assim não suceder, ou seja, se a conta não obedecer ao julgado, contiver erros de cálculo ou violar disposições legais, dela cabe reclamação nos termos do art. 31.º, n.° 2, do RCP.
10. Não constitui fundamento da reclamação da conta de custas a pretensão de dispensa do remanescente da taxa de justiça em apreço, pois que essa dispensa não depende do contador.
11. Assim, a reclamação da conta de custas não é o mecanimso adequado para o fim pretendido pelos Requerentes/Recorrentes. Esse mecanismo é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos dos arts. 616.º, n.os 1 e 3 do CPC.
12. Com efeito, a parte, notificada da decisão que põe termo ao processo, está em condições, por dispor de todos os elementos necessários, de solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois que sabe, de antemão, qual a taxa de justiça que será devida e incluída na conta de custas, uma vez que essa taxa de justiça tem necessariamente por referência o valor da ação e a tabela I-A anexa ao RCP.
13. Está igualmente em causa o respeito pelo princípio da economia e utilidade dos actos processuais, plasmado no art. 130.º, do CPC, porquanto sendo a conta de custas elaborada apenas após o trânsito da decisão final (art. 29.º, n.º 1, do RCP), a sua elaboração traduzir-se-ia num ato inútil na sequência de requerimento da parte que o poderia e deveria ter apresentado antes da sua realização.
14. O Supremo Tribunal de Justiça, com base no princípio da economia e utilidade dos atos processuais, tem entendido que o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser feito em momento anterior à elaboração da conta de custas[2].
15. Não tendo os Requerentes/Recorrentes formulado, até à conta, o respetivo requerimento, como que deixaram precludir esse “ónus” ou “faculdade”, perdendo-a. Da sua conduta resultou a inadmissibilidade da prática do ato precludido.
16. O incidente da reclamação da conta apenas se destina a reformar a conta que “não estiver de harmonia com as disposições legais” (art. 31.º, n.º 2, do RCP).
17. Assim, seguindo a jurisprudência dominante, o momento próprio para o juiz proceder à avaliação dos pressupostos previstos no art. 6.º, n.º 7, do RCP, é o da prolação da sentença ou do acórdão, oficiosamente, ou antes do trânsito em julgado da decisão, por via do pedido de reforma nos termos dos arts 616.º, n.os 1 e 3, 666.º, n.º 1, e 679.º, do CPC[3].
18. Referem, de novo, os Requerentes/Recorrentes que o Tribunal não se pronunciou, na decisão, sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
19. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que o Tribunal decidiu sobre a dispensa da taxa de justiça porque “a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, nº 7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, podendo naturalmente inferir-se - se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas - que os pressupostos de que dependeria tal dispensa não se consideraram verificados, sendo consequentemente previsível para a parte, total ou parcialmente vencida, que a conta de custas a elaborar não contemplará seguramente essa dispensa“[4].
20. Fica, assim, prejudicada a apreciação da (des)proporcionalidade da exigência do pagamento da totalidade das taxas de justiça devidas, no montante global aproximado de € 85.000,00, perante o serviço de administração da justiça prestado no caso em apreço, ou seja, não se analisa a questão da (in)verificação dos requisitos previstos no art. 6.º, n.º 7, do CRP..
21. Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça não errou na determinação da norma aplicável (arts. 616.º, n.º 2, al. a) ex vi do art. 679.º do CPC e 6.º, n.º 7 do RCJ), pois estava em causa a apreciação da (in)tempestividade do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Nem tão pouco errou na qualificação jurídica dos factos, porquanto, reitere-se, se tratava da apresentação, pelos Autores/Recorrentes, de solicitação de dispensa do remanescente da taxa de justiça depois da elaboração da conta de custas (arts. 616.º, n.º 2, al. a) ex vi do art. 679.º do CPC e 6.º, n.º 7 do RCJ). Acresce que não consta do processo documento que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da proferida, pois o documento em causa não refere que esse pedido tenha sido feito antes da elaboração da conta de custas (arts. 616.º, n.º 2, al. b) ex vi do art. 679.º do CPC).
22. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020 também não se encontra ferido de nulidade por omissão de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte ex vi do art. 679.º do CPC), pois pronunciou-se sobre as questões que devia apreciar: a (ex)temporaneidade do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Conforme mencionado supra e infra, a consideração desse pedido como extemporâneo obsta à apreciação da (des)proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o serviço prestado.
Inconstitucionalidade ou não da norma do art. 6.º, n.º 7, do RCP, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, apresentado após a elaboração da conta de custas
1. Importa, ainda, apreciar se, conforme o entendimento dos Autores/Recorrentes, a interpretação do art. 6.º, n.º 7, do RCP, preconizadas pelo Tribunal recorrido, se encontra ferida de inconstitucionalidade material.
2. Seguindo de perto a jurisprudência do Tribunal Constitucional constante do Acórdão nº527/2016, de 4 de outubro de 2016[5]:
“Não se trata, aqui, de saber se é (ou deve ser) possível a redução do valor da taxa de justiça a pagar por via da dispensa ou redução do pagamento do remanescente, a final. Essa possibilidade, para além de resultar, de forma inequívoca, da redacção actual do nº 7 do artigo 6º do RCP, não foi negada à Autora por não existir base legal correspondente. (…) O eixo da discussão centra-se, assim, no efeito preclusivo daquela pretensão associado ao momento da elaboração da conta, tratando-se, agora, de saber se estamos perante um ónus processual proporcionado e compatível com um processo justo, apto a proporcionar a tutela efectiva dos direitos das partes que a ele recorrem.
(…)
Trata-se, em suma, de verificar se o ónus imposto à parte – ou seja apresentar o requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº7 do artigo 6º do RCP – revela adequação funcional e respeito pela regra da proporcionalidade, uma vez que resultam “[…] constitucionalmente censuráveis os obstáculos que dificultam ou prejudicam, arbitrariamente ou de modo desproporcionado, o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva […] (Acórdão nº774/2014). O requisito da adequação funcional visa, precisamente, evitar a imposição de exigências puramente formais, impostas arbitrariamente e destituídas de qualquer sentido útil e razoável.
(…)
2.2.3. É evidente o interesse na fixação de um momento preclusivo para o exercício da faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça: sem tal fixação, a conta do processo não assumiria carácter definitivo, ficando como que suspensa de um comportamento eventual do destinatário da obrigação de custas não referenciado no tempo. Assim a previsão de um limite temporal para o exercício daquela faculdade não se mostra arbitrária, sendo útil para a realização dos fins de boa cobrança da taxa de justiça. Deve, então, apreciar-se se é excessiva ou de algum modo desproporcionada a fixação de tal efeito momento da elaboração da conta.
Ao contrário do que a Recorrente procurou sustentar, não se reconhece particular dificuldade na satisfação do ónus de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em momento anterior ao da elaboração da conta, nem a parte vê negado o acesso ao juiz, pois pode – em tempo – suscitar a apreciação jurisdicional da sua pretensão.
Não causa dúvida que a interpretação afirmada na decisão recorrida é, genericamente, coerente com a sucessão de atos do processo: a decisão final é proferida; depois transita em julgado; após o trânsito em julgado, o processo é contado; a conta é notificada às partes, que dela podem reclamar.
Independentemente de qual seja a melhor interpretação do direito infraconstitucional (matéria sobre a qual não cabe ao Tribunal Constitucional emitir pronúncia), a fixação do apontado efeito preclusivo no momento em que o processo é contado tem coerência lógica com o processado (na medida em que a conta deverá refletir a referida dispensa), ou seja – para o que ora interessa apreciar – não se trata de um efeito que surpreenda pelo seu posicionamento na marcha processual.
Por outro lado, respeitando a interpretação afirmada na decisão recorrida, a parte dispõe de um prazo indiscutivelmente razoável para exercer a faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (que se exprime através de uma declaração que não carece de fundamentação complexa – v., in casu, fls. 78) (…) Na verdade, pelo menos após a prolação da decisão final, a parte dispõe de todos os dados de facto necessários ao exato conhecimento prévio das quantias em causa: sabe o valor da causa, a repartição das custas e o valor da taxa de justiça previsto na tabela I do RCP, por referência ao valor da ação.
(…)
Acresce que a gravidade da consequência do incumprimento do ónus – que consiste na elaboração da conta sem a redução ou dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – é ajustada ao comportamento omitido. Não se vê, aliás, que pudesse ser outra: se a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal.
Não se trata, ao contrário do que a Recorrente alega, de um resultado implícito, “não discernível” a partir do texto da lei. Desde logo, a própria redação do preceito (“[…] o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se…”) – independentemente da melhor interpretação no plano infraconstitucional, aspeto do qual, insiste-se, não cabe cuidar – é indubitavelmente compatível com o sentido afirmado na decisão recorrida, não gerando qualquer desconformidade que suporte a afirmação de um caráter surpreendente do resultado interpretativo.
Ademais, pela aplicação da norma em causa, a parte não fica impedida de “[…] sindicar a legalidade do ato de liquidação operado pela secretaria” nem se vê privada de “[…] questionar a adequação das quantias efetivamente liquidadas às concretas especificidades do processo”, como vem alegado pela Recorrente. Na verdade, se a conta não refletir adequadamente a condenação que a suporta ou não calcular corretamente o valor da taxa de justiça previsto na tabela legal, a parte pode dela reclamar nos termos do artigo 31.º do RCP. Simplesmente, o valor da taxa de justiça correto, para estes efeitos, será considerado na íntegra caso a parte não tenha, em tempo, deduzido o pedido de dispensa ou redução respetivo.
2.2.4. Cumpre referir, ainda, que – tal como a decisão recorrida evidencia – pese embora a discussão que vinha sendo mantida na jurisprudência, a interpretação em causa já havia sido afirmada em outras decisões, pelo que a Autora, agindo com a diligência devida e ponderando as correntes jurisprudenciais, podia e devia ter contado com a interpretação afirmada pelo tribunal de primeira instância e confirmada pelo Tribunal da Relação.
Aliás, a orientação da decisão recorrida corresponde, precisamente, àquela que o próprio Tribunal Constitucional tem seguido, como, justamente, foi observado pelo Ministério Público nas suas contra-alegações. Assim, tem vindo a ser decidido, uniformemente, que a reclamação da conta não é meio adequado a fazer valer uma isenção, já que tal meio processual se destina unicamente a reagir à elaboração irregular da conta, não sendo esse o caso quando ela se mostra conforme à decisão condenatória e à lei (cfr. Acórdãos n.ºs 60/2016, 211/2013, 104/13 e 83/2013, entre muitos outros), raciocínio que, por identidade de razão, vale para o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Assim, a interpretação normativa questionada pela Recorrente não traduz qualquer “ónus processual oculto” ou (nas suas palavras) uma “armadilha processual” com a qual a parte não podia contar.
As razões que antecedem permitem concluir que a norma extraída do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, introduzido pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas, não viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva, designadamente na dimensão de garantia de um processo justo, nem se vê que interfira com qualquer outro parâmetro constitucional, o que conduz à improcedência do recurso”.
3. Afasta-se, assim, qualquer juízo de inconstitucionalidade associado ao efeito preclusivo do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ao momento da elaboração da conta.
4. Na verdade, um tal juízo de conformidade com a Constituição da interpretação acolhida no acórdão recorrido quanto à norma plasmada no art. 6.º, n.º 7, do RCP, não pode ficar dependente de eventual “manifesta desproporcionalidade” entre a taxa de justiça devida e o serviço prestado, sendo-lhe prévio. De facto, se se acolhesse a posição defendida nas alegações de recurso, o juízo de (in)constitucionalidade quanto ao efeito preclusivo da não apresentação de requerimento pedindo a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ficaria dependente do concreto valor de que a parte se passaria a constituir devedora, de se entender que tal valor constituiria “manifesta desproporcionalidade” entre a taxa de justiça devida e o serviço prestado e do subjetivismo necessariamente inerente a um tal juízo.
5. O juízo de conformidade com a Constituição não pode ficar dependente de uma avaliação casuística (e sempre subjetiva) quanto ao que será uma “manifesta desproporcionalidade” entre a taxa de justiça devida e o serviço efetivamente prestado no processo e, por isso, constitucionalmente inadmissível, sob pena de juízos de (in)constitucionalidade redundarem em subjetivismo, incerteza e insegurança jurídicas, resultado, este sim, constitucionalmente inadmissível.
6. Deste modo, a preclusão do “ónus” ou “faculdade” de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art. 6.º, n.º 7, do RCP, não enferma de inconstitucionalidade material (independentemente do valor de que a parte se venha a constituir devedora). É que, verificando-se uma desproporção entre a taxa de justiça devida e o serviço prestado, apenas à parte é imputável, por não ter requerido oportunamente a dispensa de pagamento, conforme poderia (por ter ao seu dispor todos os elementos para o efeito necessários) e deveria ter feito.
7. Na redação do art. 6.º, n.º 7, do RCP, o legislador não estabeleceu qualquer disciplina desadequada aos fins do processo ou desproporcionada por via de obstáculos que dificultem ou prejudiquem de forma arbitrária o acesso à justiça, já que prevê um “ónus” processual (como tantos outros existentes) que deixa ao dispor da parte a possibilidade da taxa de justiça ser reconduzida ao dispêndio judiciário e garantindo, por essa via, a exclusão da desproporção entre ambas.
8. Deste modo,
- a interpretação dos arts. 152.º, n.º 1, e 608.º, n.º 2 do CPC, e 6.º, n.º 7 do RCP, no sentido de o Tribunal não ter de conhecer, mesmo oficiosamente, a (des)proporcionalidade entre o montante da taxa de justiça e a atividade jurisdicional desenvolvida, no caso de o pedido de dispensa do remanescente ser considerado, nos termos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, extemporâneo, não é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso aos Tribunais e ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrados no art. 20.º da CRP, conjugados com o princípio da proporcionalidade e com as exigências do Estado de Direito, decorrentes dos arts. 2.º, 18.º, n.º 2, 2.ª parte, e 266.º, n.º 2 da CRP;
- do mesmo modo, a interpretação do art. 6.º, n.º 7 do RCP no sentido de que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser deduzido em recurso ou reclamação da decisão final do processo, sob pena de não poder ser conhecido subsequentemente pelo Tribunal, não é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso aos Tribunais e ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrados no ar. 20.º da CRP, conjugados com o princípio da proporcionalidade e com as exigências do Estado de Direito, decorrentes dos arts. 2.º, 18.º, n.º 2, 2.ª parte, e 266.º, n.º 2, da CRP;
- no caso em apreço o Supremo Tribunal de Justiça, diferentemente do inculcado pelos Autores/Recorrentes, não interpretou o art. 6.º, n.º 1 do RCP e a Tabela I no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao Tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante devido a este título. Está, por isso, arredada a apreciação de qualquer inconstitucionalidade por violação do direito fundamental de acesso aos Tribunais e ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrados no artigo 20.º da CRP, conjugados com o princípio da proporcionalidade e com as exigências do Estado de Direito, decorrentes dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 2.ª parte, e 266.º, n.º 2, da CRP. Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça não lançou mão de um critério (ou norma) segundo o qual o valor da taxa de justiça “se determina exclusivamente em função do valor da causa”, como os Autores/Recorrente pretendem fazer crer. A norma observada pelo Tribunal, na decisão do caso concreto, nunca poderia corresponder a uma determinação da taxa de justiça exclusivamente em função do valor da casa, pois expressamente admitiu que podia ter existido um pedido de dispensa ou redução, desde que tempestivamente apresentado. Isto não corresponde ao enunciado segundo o qual “o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao Tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante devido a este título”.
9. Por último, o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 228/2018, de 2 de maio de 2018, muito diferentemente do que os Autores/Recorrentes inculcam, não decidiu a questão de saber se “…o tribunal tem o poder de apreciar a desproporcionalidade entre o valor global da taxa de justiça e a atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida no processo, ainda que a questão seja suscitada após a elaboração da conta final de custas, restringindo a sua indagação, nesta hipótese, às situações de desproporcionalidade flagrante, gritante ou intolerável”. Essa foi antes a posição assumida pelo acórdão recorrido.
10. Com efeito, conforme o acórdão n.º 228/2018 do Tribunal Constitucional:
IV – As questões do presente recurso não foram objeto de decisão no acórdão nº 527/2016 do Tribunal Constitucional, em termos que determinem o não conhecimento do objeto do recurso
40. O conhecimento do objeto de recurso é também exigido pelo facto de as questões de inconstitucionalidade suscitadas pela Reclamante serem distintas da questão que foi decidida pelo Acórdão nº 527/2016, em que o Tribunal Constitucional concluiu pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, apresentado após a elaboração da conta de custas.
(…)
57. Nada melhor do que citar (muito respeitosamente) as certeiras palavras do Exmº Senhor Juiz Conselheiro Relator, no acórdão nº 527/2016, de 4 de outubro de 2016:
− “a norma supra indicada, cuja inconstitucionalidade a Autora pretende ver apreciada, só poderia constituir ratio decidendi de uma decisão que se pronunciasse sobre o “se” da redução das custas por via da dispensa (ou redução) do pagamento do remanescente da taxa de justiça. No entanto, a decisão recorrida pronuncia-se unicamente sobre a questão prévia e formal do “quando” da dedução da respetiva pretensão.”
(…)
66. Ou seja, o STJ cita jurisprudência bem recente, contrária ao Acórdão nº 527/2016, deste Tribunal Constitucional, no sentido de que, após a elaboração da conta, o Tribunal pode e deve corrigir situações de desproporção flagrante, entre a atividade jurisdicional desenvolvida e o volume da taxa de justiça − o que é bem elucidativo, quanto à insegurança total que grassa, nesta matéria, em que uma lei pouco clara associada a uma jurisprudência (inexplicavelmente) estrita, constituem uma verdadeira “armadilha”, para todos os que acedem aos Tribunais.”
IV – Decisão
Nos termos expostos, acorda-se em indeferir o requerido, não se reformando o acórdão e julgando-se não se verificar nem a nulidade e nem a inconstitucionalidade alegadas.
Custas pelos Recorrentes.
Lisboa, 2 de dezembro de 2020.
Sumário: I. O Supremo Tribunal de Justiça, com base no princípio da economia e utilidade dos atos processuais (art. 130.º, do CPC), tem entendido que o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser feito em momento anterior à elaboração da conta de custas. II. Via de regra, a prática de actos processuais, incluindo a daqueles previstos no RCP, está sujeita a prazos. A segurança, que é uma das exigências feitas ao Direito, pode conflituar com a ideia de justiça. Para a segurança jurídica concorrem, inter alia, as normas que fixam prazos. Esses prazos têm a natureza preclusiva prevista no art. 139.º, n.º 3 do CPC. III. A reclamação da conta de custas não é o mecanimso adequado para o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Esse mecanismo é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos do art. 616.º, n.os 1 e 3 do CPC. IV. A parte, notificada da decisão que põe termo ao processo, está em condições, por dispor de todos os elementos necessários, de solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois que sabe, de antemão, qual a taxa de justiça que será devida e incluída na conta de custas, uma vez que essa taxa de justiça tem necessariamente por referência o valor da ação e a tabela I-A anexa ao RCP. V. Segundo a jurisprudência dominante, o momento próprio para o juiz proceder à avaliação dos pressupostos previstos no art. 6.º, n.º 7 do RCP, é o da prolação da sentença ou do acórdão, oficiosamente, ou antes do trânsito em julgado da decisão, por via do pedido de reforma nos termos dos arts 616.º, n.os 1 e 3, 666.º, n.º 1, e 679.º do CPC. VI. A preclusão do “ónus” ou “faculdade” de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não enferma de inconstitucionalidade material (independentemente do valor de que a parte se venha a constituir devedora). É que, verificando-se uma desproporção entre a taxa de justiça devida e o serviço prestado, apenas à parte é imputável, por não ter requerido oportunamente a dispensa de pagamento, conforme poderia (por ter ao seu dispor todos os elementos para o efeito necessários) e deveria ter feito.
Este acórdão obteve o voto de conformidade dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Adjuntos António Magalhães e Fernando Jorge Dias, a quem o respetivo projeto já havia sido apresentado, e que não o assinam por, em virtude das atuais circunstâncias de pandemia de covid-19, provocada pelo coronavírus Sars-Cov-2, não se encontrarem presentes (art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, que lhe foi aditado pelo DL n.º 20/2020, de 1 de maio).
Maria João Vaz Tomé (Relatora)
António Magalhães
Jorge Dias
______________________
[1] Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.56.
[2] Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2020 (António Magalhães), Proc. n.º 302684/11.6YIPRT-A.L1.S2; de 11 de dezembro de 2018 (Pinto de Almeida), Proc. n.º 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2; de 8 de novembro de 2018 (Maria da Graça Trigo), proc. 567/11.8TVLSB.L1.S2; de 4 de julho de 2019 (Maria do Rosário Morgado), proc. n.º 314/07.9TBALR-E.E1.S1; de 3 de outubro de 2017 (José Rainho), proc. n.º 473/12.9TVLSB-C.L1.S1; de 26 de fevereiro de 2019 (Henrique Araújo), proc. n.º 3791/14.8TBMTS-Q.P1.S2..
Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de julho de 2019 e de 25 de outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa.
[3] Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 (José Rainho), proc. n.º 473/12.9TVLSB-C.L1.S1; 13 de julho de 2017 (Lopes do Rego), Proc. 669/10.8TBGRD-B.C1.S1; de 24 de maio de 2018 (Rosa Tching), Proc. 1194/14.3TVLSB.L1.S2; de 5 de junho de 2020 (António Magalhães), Proc. n.º 302684/11.6YIPRT-A.L1.S2. Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de julho de 2019 e de 25 de outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019,in CJ, XXVII, Tomo 1, p. 94.
[4] Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 (José Rainho), proc. n.º 473/12.9TVLSB-C.L1.S1; 13 de julho de 2017 (Lopes do Rego), Proc. 669/10.8TBGRD-B.C1.S1; de 5 de junho de 2020 (António Magalhães), Proc. n.º 302684/11.6YIPRT-A.L1.S2.
[5] Disponível para consulta in www.tribunalconstitucional.pt.