Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A477
Nº Convencional: JSTJ00030779
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199607020004771
Data do Acordão: 07/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1239/95
Data: 01/25/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Do acórdão da Relação, que haja negado a concessão de apoio judiciário, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.