Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081984
Nº Convencional: JSTJ00015597
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: NOTIFICAÇÃO
SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199202180819841
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2177
Data: 03/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VI COMENTARIO AO ART259 DO CPC.
J BASTOS NOTAS AO CPC COMENTARIO AO ART259 DO CPC.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não viola o disposto no artigo 259 do Codigo de Processo Civil a notificação de sentença acompanhada de copia ou fotocopia em branco relativa ao relatorio ou exposição do litigio que nada tem a ver com os fundamentos e a consequente decisão final.