Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066134
Nº Convencional: JSTJ00004961
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMESSA DE VENDA
EFICACIA REAL
Nº do Documento: SJ197606290661341
Data do Acordão: 06/29/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG239
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto no n. 1 do artigo 830 do mesmo Codigo.