Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P848
Nº Convencional: JSTJ00039863
Relator: HUGO LOPES
Descritores: PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
TOXICODEPENDENTE
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
TRATAMENTO DE DELINQUENTE
PRISÃO EFECTIVA
Nº do Documento: SJ199911110008483
Data do Acordão: 11/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC VILA CONDE
Processo no Tribunal Recurso: 28-c
Data: 05/21/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 25 A ARTIGO 46 ARTIGO 47.
Sumário : O cumprimento de pena de prisão efectiva, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro), não é incompatível com o tratamento da toxicodependência como, aliás, resulta dos artigos 46 e 47, do Decreto-Lei n. 15/93.
Decisão Texto Integral: