Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035956 | ||
| Relator: | FRANCISCO LOURENÇO | ||
| Descritores: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DEVER DE INFORMAR ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199902240011541 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1402/97 | ||
| Data: | 04/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo não têm o dever de informar quanto à viabilidade ou rentabilidade dos projectos agrícolas que os cooperadores se propõem levar a cabo. II - O erro vício sobre os motivos só releva se: a) for essencial ou causal; b) for próprio; c) o declaratário reconhecer ou assumir a essencialidade dos motivos, porque a conhecia ou devia conhecer. | ||