Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A1154
Nº Convencional: JSTJ00035956
Relator: FRANCISCO LOURENÇO
Descritores: CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
DEVER DE INFORMAR
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
Nº do Documento: SJ199902240011541
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1402/97
Data: 04/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo não têm o dever de informar quanto à viabilidade ou rentabilidade dos projectos agrícolas que os cooperadores se propõem levar a cabo.
II - O erro vício sobre os motivos só releva se: a) for essencial ou causal; b) for próprio; c) o declaratário reconhecer ou assumir a essencialidade dos motivos, porque a conhecia ou devia conhecer.