Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015792 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA DOAÇÃO MORTIS CAUSA ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198502280717731 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG79. ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL DECLARATÓRIO VIII PAG354. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. Porque é então o réu que invoca o direito; ao autor cabe apenas a prova da necessidade da acção e dos factos impeditivos e extintivos. II - No contrato de doação, a aceitação é indispensável para que o contrato possa considerar-se formado. III - A doação por morte, ainda que aceite, não é válida, por ser proibida pelo n. 1 do artigo 946 do Código Civil. | ||
| |