Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081574
Nº Convencional: JSTJ00013264
Relator: RICARDO DA VELHA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
RESTITUIÇÃO DE IMOVEL
Nº do Documento: SJ199111210815742
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25628
Data: 04/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A restituição do predio arrendado, com fundamento na caducidade, e objecto de acção de despejo, como determina expressamente o artigo 970 do Codigo de Processo Civil.