Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063336
Nº Convencional: JSTJ00006475
Relator: J SANTOS CARVALHO
Descritores: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
COMPETENCIA
INSTRUÇÃO
ULTRAMAR
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE
Nº do Documento: SJ197012020633361
Data do Acordão: 12/02/1970
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação:
LIVRO Nº 135, F. 160 - AGRAVO
BMJ N202 ANO1971 PAG158
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Sumário :
I - E aplicavel no Ultramar, ate que la entre em vigor diploma especial, o preceituado nos artigos 117 a 122 da Organização Tutelar de Menores, com a redacção do Decreto- -Lei n. 47727, de 23 de Maio de 1967.
Decisão Texto Integral: