Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038995 |  |
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INDÍCIOS
II - Assim haverá que proceder à respectiva instrução preparatória do processo, que compete ao "TIC" de Lisboa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026499 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INDÍCIOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706010389953 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Indicia o crime de corrupção de substâncias alimentares, previsto e punido no artigo 273 do C.P., o facto de, num supermercado terem sido encontrados, em armazém, ovos que foram considerados impróprios para consumo e susceptíveis de causar lesões de média a grande gravidade. II - Assim haverá que proceder à respectiva instrução preparatória do processo, que compete ao "TIC" de Lisboa. | ||
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