Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042517 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE
ILICITUDE
CULPA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015419 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE ILICITUDE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204020425173 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 380/89 | ||
| Data: | 10/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o tribunal atenuado especialmente a pena aplicada pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, fixando-a em 3 anos de prisão e 30000 escudos de multa, não se justifica a suspensão da sua execução, não so quando não se encontrarem totalmente verificados todos os seus pressupostos, como tambem quando se prove elevado grau de ilicitude do facto e intensidade da culpa do seu autor. | ||
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