Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A440
Nº Convencional: JSTJ00039082
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: SJ199911230004401
Data do Acordão: 11/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 73339/98
Data: 12/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 801 N2 ARTIGO 811 N1.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ARTIGO 26.
DL 149/95 DE 1995/06/26 ARTIGO 17.
Sumário : I - Não é pacífico que o artigo 801º nº 2 do CC exclua a indemnização pelo interesse contratual positivo, tipificando a indemnização pelo interesse contratual negativo.
II - O artigo 26º do DL 171/79, de 6 de Junho, tal como hoje o correspondente artigo 17º do DL 149/95, de 26 de Junho, nada dizem quanto à indemnização, a que o credor tem direito se optar pela resolução do contrato.
III - Não há incompatibilidade intrínseca entre a resolução e a indemnização, pelo interesse contratual negativo.
IV - O artigo 811º nº 1 do CC, não proíbe o cúmulo do pagamento de cláusula penal moratória e de cláusula penal compensatória, que correspondem a danos distintos.
Decisão Texto Integral: