Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074060
Nº Convencional: JSTJ00012666
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
MATÉRIA DE FACTO
PRESUNÇÃO DE CULPA
COMISSÁRIO
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEMNIZAÇÃO
COLISÃO DE VEÍCULOS
Nº do Documento: SJ198702060740602
Data do Acordão: 02/06/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 2ED PAG507.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor.
II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo
503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem verificar para que ela possa ter lugar.
III - Não se verificando a forma de imputação pelo risco, mas sim a imputação com base na culpa, o Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar esta questão, por constituir matéria de facto, em vista do disposto no n. 722 do Código de Processo Civil.
IV - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 aplica-se aos casos de colisão de veículos mesmo na hipótese de presunção de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causa.