Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005507 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | OFENSAS A FUNCIONARIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO OFENSAS CORPORAIS VIOLENCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011210411483 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9/90 | ||
| Data: | 03/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para que se pratique o crime de ofensa a funcionario, previsto e punido no artigo 385 do Codigo Penal, não e necessario que haja uma agressão efectiva com lesões, pois que o elemento material do crime reside em praticar ofensa corporal ou outra violencia, podendo esta ser fisica ou psicologica. II - A suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização devida ao lesado (artigo 49, n. 1 - a) do Codigo Penal). | ||
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