Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074047
Nº Convencional: JSTJ00000427
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: DENUNCIA DE CONTRATO
RENOVAÇÃO DO NEGOCIO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DEVER DE INDEMNIZAR
PREJUIZO
FACTO NOTORIO
CAUSALIDADE
MATERIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198611060740472
Data do Acordão: 11/06/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG506
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, se não for validamente denunciado nos termos do artigo 965 do Codigo de Processo Civil, renova-se automaticamente.
II - Não constando dos autos que o aviso para denuncia efectuado pelos senhorios tenha sido por escrito (e muito menos por qualquer dos meios especificados na 1 parte do n. 1 do artigo 965 do Codigo de Processo Civil), não pode considerar-se valido para o fim em vista, tanto mais que tambem se não provou que a aceitação do despedimento pelo inquilino tenha sido feita de forma relevante.
III - Tendo-se renovado o contrato, a conduta dos senhorios, privando o inquilino do gozo do locado e do seu recheio, constitui necessariamente acto gerador do dever de indemnizar pelos eventuais prejuizos de tal conduta.
IV - A Relação, ao dar como provados prejuizos inerentes a perda temporaria do gozo do locado e do se recheio, mais não fez do que ter em consideração factos que não podiam deixar de ser tidos por notorios, na medida a que toda a privação do gozo de um bem corresponde implicita e necessariamente um prejuizo.
V - A existencia de causalidade (directa) entre a conduta dos senhorios e a privação, com os inerentes prejuizos para o inquilino, do gozo da coisa locada e seu recheio e insidicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça por se tratar de materia de facto.
VI - Esta fora do ambito do recurso de revista a questão suscitada nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça - propriedade do recheio do locado - por não ter sido objecto de apreciação nas Instancias.