Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	035761
Nº Convencional:	JSTJ00008550
Relator:	BOTELHO DE SOUSA
Descritores:	INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA ROUBO CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento:	SJ198002130357612
Data do Acordão:	02/13/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N294 ANO1980 PAG179
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Quando o crime de roubo exige como seu elemento tipico a introdução em casa alheia cometida por arrombamento, o facto punido pelo artigo 380, paragrafo 1, do Codigo Penal, deixa de ser considerado como crime autonomo para, integrando-se no roubo, constituir este ilicito, no qual os interesses protegidos e a gravidade da conduta vão alem da simples introdução. II - A situação descrita traduz um fenomeno de consunção, figura considerada como sendo um concurso aparente. III - Se, no caso concreto, a pena correspondente ao facto tipico da introdução em casa alheia for mais grave que a correspondente ao facto tipico do roubo, e aquela que se aplica, ou seja, a pena mais grave dos dois ilicitos que se unificam devido a tal concurso, como resulta do proprio sistema punitivo do Codigo Penal, dado verificar-se o fenomeno da consunção e em nome do principio do ne bis in idem. IV - Interposto recurso pelo Ministerio Publico, que não pediu a agravação das penas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça agrava-las, atento o disposto no artigo 667 do Codigo de Processo Penal.