Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B650
Nº Convencional: JSTJ00033482
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
Nº do Documento: SJ199711270006502
Data do Acordão: 11/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1223/96
Data: 04/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A providência cautelar decretada sem audiência prévia do requerido e sem justificação da dispensa desta formalidade configura uma profunda ilegalidade da decisão por violação da norma que impõe ao julgador a obrigação de ouvir o réu.