Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008858 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | HOMICIDIO QUALIFICADO MOTIVO FUTIL CRIME DE PERIGO ARMA NÃO MANIFESTADA TIPICIDADE AGRAVANTES | ||
| Nº do Documento: | SJ199104170416103 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N396 ANO1990 PAG222 | ||
| Tribunal Recurso: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 201/90 | ||
| Data: | 10/31/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - E qualificativo de homicidio o ser este cometido por motivo futil - alinea c) do artigo 132 do Codigo Penal, o qual tem sido definido quer como o "motivo que nem sequer chega a ser" ou "o que não e motivo" ou ainda "o que inexiste". II - O uso e detenção de arma não manifestada nem registada constitui um crime de perigo comum punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e agrava o homicidio qualificado - alinea f) do artigo 132 do Codigo Penal. | ||