Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S234
Nº Convencional: JSTJ00032237
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: SJ199705070002344
Data do Acordão: 05/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 573/95
Data: 05/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : É fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador, no exercício das funções a que estava obrigado, não conferir, por negligência e reiterado desinteresse, as refeições fornecidas por empresa do ramo à entidade patronal, e afirmar o contrário, levando esta a desembolsar mais 65 mil contos do que devia, para pagamento delas.