Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018167 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | PARTILHA DA HERANÇA INVENTÁRIO CABEÇA DE CASAL SONEGAÇÃO DE BENS REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302160835291 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 122/92 | ||
| Data: | 04/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios. | ||
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