Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071076
Nº Convencional:	JSTJ00002614
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	REIVINDICAÇÃO PRESUNÇÃO CAUSA DE PEDIR RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198306070710762
Data do Acordão:	06/07/1983
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N328 ANO1983 PAG572
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A inscrição de Transmissão no registo predial, não sendo por si mesma um acto gerador, ou constitutivo do direito de propriedade, faz presumir este mesmo direito. II - Assim, em acção de reivindicação, não padece do vicio de ausencia de causa de pedir a petição inicial em que apenas se invocou o registo de Transmissão de propriedade a favor da autora. III - Se a Relação, por qualquer motivo, tiver deixado de conhecer do objecto do recurso, o Supremo revogara a decisão no caso de entender que o motivo não procede e mandara que a Relação, pelos mesmos juizes se possivel, conheça do referido objecto.