Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B754 |  |
RENÚNCIA
EFEITOS
II - Desde que tenha sido discriminado o valor dos diversos bens, já o obrigado à preferência não pode exigir a compra de todos eles.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031549 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA RENÚNCIA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702130007542 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N464 ANO1997 PAG524 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1053/95 | ||
| Data: | 04/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é admissível a renúncia prévia ao direito legal de preferência; a cláusula de renúncia prévia é nula. II - Desde que tenha sido discriminado o valor dos diversos bens, já o obrigado à preferência não pode exigir a compra de todos eles. | ||
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