Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082363 |  |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016900 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210080823632 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N420 ANO1992 PAG495 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5211 | ||
| Data: | 11/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não cumprido pelo promitente vendedor contrato-promessa de compra e venda de um andar de certo prédio, se tiver havido tradição da coisa, o promitente comprador goza do direito de retenção sobre ela pelo crédito resultante do incumprimento, não obstante o prédio não haver sido submetido ao regime da propriedade horizontal e se achar penhorado. | ||
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