Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P109
Nº Convencional: JSTJ00034156
Relator: DIONISIO ALVES
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199806250001093
Data do Acordão: 06/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso: 29/96
Data: 11/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : As conclusões têm de reflectir o que se tratou no texto da motivação, nelas se resumindo as razões do pedido, não podendo o recorrente alargar naquelas o objecto do recurso a matérias não tratadas na fundamentação.