| Sumário : | I - Numa acção de reivindicação de um terreno em que os autores, na petição, dizendo-se seus donos e proprietarios, de quem adquiriram por compra o terreno e, depois, eles proprios sempre estiveram na posse do mesmo por mais de 30 anos, posse que se tem mantido publica, pacifica, continuadamente e de boa fe, e que a re o ocupa por mera tolerancia, e formulam o pedido de reconhecimento do proprio direito de propriedade e revindicam o mesmo, esta suficientemente caracterizada a causa de pedir traduzida na aquisição da propriedade por usucapião e convenientemente deduzido o respectivo pedido, sem necessidade de invocação da aquisição do direito de propriedade pelos antecessores, ja que a posse destes juntamente com a dos autores, tal como se encontra invocada, e conducente a aquisição da propriedade por usucapião.
II - Tal acção não pode considerar-se repetição de outra anterior que foi indeferida liminarmente, por decisão transitada em julgado, com fundamento de na petição se não haver indicado a causa de pedir, não podendo, portanto, configurar-se a ofensa de caso julgado.
III - A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada no dia posterior aquele em que a carta foi registada, se o aviso for devolvido sem data, e não na da sua devolução. |
