Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002460
Nº Convencional: JSTJ00003959
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: PENSÃO DE REFORMA
SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Nº do Documento: SJ199007040024604
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 620/86
Data: 04/26/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não tendo ficado provado que, nos ultimos tres anos, anteriores a data da sua reforma, que ocorreu em
1 de Novembro de 1968, um funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido ou deixado de receber o subsidio de renda de casa, não podia este ter sido considerado no calculo da sua pensão de reforma.