Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082746
Nº Convencional: JSTJ00020726
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
ANULAÇÃO DE ACORDÃO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199311250827462
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3438
Data: 02/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não estando discriminados os factos provados, torna-se indispensável a remessa dos autos à relação para que esta fixe a matéria de facto que considere provada, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito.