Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003196 |  |
DURAÇÃO DO TRABALHO
TRABALHO EXTRAORDINARIO
TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE
CONSTITUCIONALIDADE
CONTRATO DE TRABALHO
DIR PROC CIV. DIR CONST.
DECUDH ART24.
CONFERENCIA GERAL DA OIT DE 1919.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014167 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | HORARIO DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINARIO TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE CONSTITUCIONALIDADE CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202120031964 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 132 | ||
| Data: | 02/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CGOIT DE 1919. DECUDH ART24. CONFERENCIA GERAL DA OIT DE 1919. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel) e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e originar trabalho extraordinario. | ||
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