Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067722
Nº Convencional: JSTJ00022940
Relator: AQUILINO RIBEIRO
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
PEDIDO
Nº do Documento: SJ197904190677221
Data do Acordão: 04/19/1979
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : No contexto do artigo 510, n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil, não dissociado do artigo 508, n. 1 do mesmo Código, o julgamento da questão de mérito no despacho saneador pode fraccionar-se, quando sejam múltiplos os pedidos ou quando, no caso de pedido único, sejam diversos os seus fundamentos.