Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B1186 |  |
CONTA CONJUNTA
SOLIDARIEDADE
II - Aplica-se pois a tais contas designadamente o disposto no artigo 516 do CCIV, pelo que, em caso de dúvida, é presumir que são iguais as participações de cada um.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037965 | ||
| Relator: | QUIRINO SOARES | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA CONJUNTA SOLIDARIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907070011862 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3380/98 | ||
| Data: | 06/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 516 ARTIGO 1205 ARTIGO 1206. | ||
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| Sumário : | I - Nas contas bancárias conjuntas resulta para cada um dos co-titulares da conta uma situação de credor solidário sobre a instituição de crédito depositária e, como tal, nas relações entre si não pode deixar de aplicar-se o regime da solidariedade quanto à participação nos respectivos créditos. II - Aplica-se pois a tais contas designadamente o disposto no artigo 516 do CCIV, pelo que, em caso de dúvida, é presumir que são iguais as participações de cada um. | ||
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| Decisão Texto Integral: |