Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022598 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | USO DE DOCUMENTO FALSO FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310270444993 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 62/91 | ||
| Data: | 01/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Verifica-se a prática do crime do artigo 233 n. 3 do Código Penal não só quando o agente agiu com intenção de causar prejuízo, como também quando pretende alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. II - Comete este crime a Professora que concorreu para o lugar apresentando certidão emitida pelos serviços universitários onde era atestado falsamente que possuia licenciatura, quando apenas era titular de bacharelato. | ||
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