Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079614
Nº Convencional: JSTJ00007692
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTO
MARCAS
LEI APLICAVEL
Nº do Documento: SJ199102050796141
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG473
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2493/89
Data: 01/18/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 113 do CPI40 fixava que a protecção do registo internacional era recusavel com os mesmos fundamentos da lei nacional.
II - Com o Acto de Estocolmo de 1967, ratificado sem qualquer reserva pelo Decreto 22/75, (que revogou o disposto no artigo 113 CPI 40), passou a vigorar que qualquer marca de fabrica ou comercio regularmente registada no pais de origem "sera admitida a registo e como tal protegida nos outros paises da União" (artigo 6 - quinquies-1-A).