Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036868 |  |
ACÓRDÃO
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026382 | ||
| Relator: | JOSE LUIS PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL ACÓRDÃO DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198302090368683 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando o acórdão da Relação tenha sido proferido em processo correccional e não seja condenatório, pois se limita a não conhecer do recurso para ela interposto, dele não é admissível recurso (artigo 646, n. 6 do C.P.P.). | ||
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