Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048297
Nº Convencional: JSTJ00029172
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199511080482973
Data do Acordão: 11/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 19/95
Data: 02/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Pratica o crime de tráfico de estupefacientes quem, sem para tal estar autorizado puser à venda, vender ou distribuir, proporcionar a outrem, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei 15/93.
II - Sempre que for o caso, há que aplicar ao agente o regime penal que lhe for concretamente mais favorável.